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Foi publicado, no DOU Extra de 20.03.2020, o Decreto n° 006/2020 que reconhece o estado de calamidade pública até 31.12.2020, para fins de dispensa do cumprimento de metas fiscais, em razão do combate ao Coronavírus (COVID-19). O estado de calamidade pública é o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, provocada por fatores adversos, cujo desastre tenha causado…
Situação é autorizada para que o empregado participe de cursos ou programa de qualificação profissional não presencial O governo publicou no domingo (22) a MP (Medida Provisória) 927, que fixa regras para a relação entre empresas e trabalhadores durante a pandemia do novo coronavírus. As medidas já tinham sido divulgadas pelo governo do presidente Jair…
A Receita Federal avalia estender o prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2020, ano-base 2019, de acordo com fontes que acompanham a discussão. A medida seria tomada por conta do avanço do novo coronavírus. A entrega das declarações começou no dia 2 de março e vai até 30…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 março de 2020, que estabelece medidas extraordinárias decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). A norma prevê suspensão dos atos de cobrança pelos próximos 90 dias. Prazo para manifestação de defesa nos procedimentos administrativos O prazo para manifestação de defesa…
O Prefeito Municipal de Campo Grande, por meio do Decreto n° 14.200/2020 (DOE de 19.03.2020), suspende, no período de 21.03.2020 a 05.04.2020, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais, em funcionamento no Município de Campo Grande, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. A suspensão não se aplica às atividades internas dos…
A Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói, por meio da Resolução SMF n° 44/2020 (DOM de 20.03.2020), prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), relativamente aos meses de março a dezembro/2020, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19, conforme segue: Período de Apuração Vencimento Original Novo…
O Prefeito de Belo Horizonte, por meio do Decreto n° 17.308/2020 (DOE de 19.03.2020), prorroga por 100 dias, o prazo de envio das obrigações tributárias acessórias relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Fiscal TributaNet Consultoria
O Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Alagoas, por meio da Instrução Normativa SEF n° 10/2020 (DOE 20.03.2020), suspende, excepcionalmente, pelo prazo de 90 dias, a entrega das seguintes obrigações acessórias, em função dos impactos da pandemia do COVID-19: a) Escrituração Fiscal Digital (EFD); b) Guia de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária (GIA-ST); c) Declaração de…
O Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Alagoas, por meio do Comunicado SEF n° 01/2020 (DOE 20.03.2020), informa quanto a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, em função dos impactos da pandemia do COVID-19. O pagamento do imposto, relativo aos meses de março a maio de 2020, fica prorrogado…
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 31/2020 (DOE de 20.03.2020), divulga valores para a base de cálculo da substituição tributária nas operações com sorvetes e acessórios, a que se refere o artigo 296 do RICMS/SP, que serão válidos no período de 01.04.2020 a 31.08.2020. Fiscal TributaNet Consultoria