TributaNews

ICMS/DF – Obrigatoriedade de Recolhimento do Fundo Equilíbrio Fiscal

O Governador do Distrito Federal, por meio do Decreto n° 38.851/2018 (DODF de 09.02.2018), revogou expressamente o antigo Decreto n° 38.523/2017, por meio do qual estava suspenso o recolhimento do Fundo de Equilíbrio Fiscal, para fins de utilização de benefício ou incentivo fiscal, relacionados ao ICMS. O recolhimento do F.E.F estava suspenso desde 01/10/2017, e o mesmo agora…

PL torna planejamento tributário atividade exclusiva de contador

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que pretende determinar que apenas contadores façam planejamento tributário. O PL 8.423, de 2017, traz 48 atribuições exclusivas dos profissionais de contabilidade, sendo cinco permitidas a técnicos de contabilidade, desde que sob orientação dos primeiros. O texto estabelece ainda a inexistência de hierarquia ou subordinação entre os…

Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL

Benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) . Caso os créditos fossem considerados parte integrante da base de incidência dos dois tributos federais, haveria…

DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos

A DCTFWeb, substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) que será elaborada no eSocial ou EFD-Reinf, módulos integrantes do sistema público de escrituração digital. Obrigatoriedade: – A partir do mês de julho de 2018, para integrantes do grupo 2, que são as empresas…

ICMS NACIONAL – SENADO Aprova Restrição da Subst. Tributária p/Micro e Pequenas Empresas

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (7), projeto de lei (PLS 476/2017 – Complementar) de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que pretende impor mais restrições à aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional. O texto ainda segue…

ICMS/SP – Escrituração Fiscal Digital: Dispensa de Registro

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 07/2018 (DOE de 07.02.2018), alterou a Portaria CAT n° 147/2009, a qual disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da EFD (Escrituração Fiscal Digital). Com base na referida P.CAT, a partir do mês de janeiro/2018, o registro 0210 – “Consumo Específico Padronizado” estará…