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Termina em 31 de maio o prazo para entrega da declaração anual simplificada do MEI (DASN SIMEI)

Declaração pode ser transmitida pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor – Os Microempreendedores Individuais (MEI) precisam ficar de olho no prazo para enviar a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que se encerra em 31 de maio. Estão obrigados a declarar todos os empresários individuais que tenham sido optantes pelo Simei em qualquer período de…

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Assédio moral: Justiça do trabalho recebeu 600 mil casos de 2020 a 2025

Grande número de processos mostra que prática exige prevenção e resposta efetiva Cobranças excessivas, comentários constrangedores, tratamento agressivo, intimidação e ameaças de punição caso não se cumpra determinada tarefa ou a negativa de oportunidades de trabalho e promoção. Esses são alguns exemplos de condutas de assédio moral no ambiente de trabalho, prática que fere a…

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Empresa garante crédito de PIS/COFINS sobre despesas trabalhistas na Justiça

Justiça Federal afasta interpretação restritiva da Receita Federal e reconhece que despesas obrigatórias previstas em convenção coletiva podem gerar créditos de PIS/Cofins no regime não cumulativo. A 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro confirmou liminar anteriormente concedida e reconheceu, em mandado de segurança, o direito de uma empresa ao creditamento do Programa de Integração…

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Artigos

INFORME TÉCNICO RT 2025.002 – TABELAS CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA, INDICADORES CST E CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO IBS/CBS

As tabelas do cClassTrib, CST e cCredPres do IBS e da CBS foram publicadas e impactam a emissão dos documentos fiscais eletrônicos a partir de janeiro de 2026. [Atualizada com a v.1.10]   Em maio de 2025, foi publicado no Portal Nacional da NF-e a versão 1.00 do Informe Técnico RT 2025.002, que apresenta a Tabela de Código de…

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