O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio da Lei 17.736/2019 (DOE de 19.06.2019), vem dispor sobre a inclusão de nova hipótese de incidência, e fato gerador para cobrança do ICMS. Com base na referida alteração legislativa, passa a constituir fato gerador do ICMS a disponibilização de bens digitais, dentre eles: softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos e…
Avanço faz parte do esforço do governo para modernizar o Estado e simplificar acesso. A prestação de serviços públicos tornou-se mais robusta nesta sexta-feira (21/6). O portal gov.br tem agora mais de 3 mil serviços públicos cadastrados em seu ambiente. O avanço faz parte do esforço colaborativo dos órgãos do governo para a modernização do Estado e…
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso…