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Programa de conformidade normativa trabalhista é instituído no âmbito do MTP

Objetivo é melhorar a interação entre a administração pública e os administrados O Ministério do Trabalho e Previdência e a Secretaria-Geral da Presidência da República instituíram o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – “Governo Mais Legal  Trabalhista”. O Decreto nº 11.205, publicado nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União, estabelece uma política que…

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Salário-maternidade: veja como solicitar o benefício

Dentre os diversos benefícios, hoje intermediados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), está o salário-maternidade que, nada mais é que um provento de natureza previdenciária concedido, geralmente, às seguradas durante a gestação. No entanto, além do nascimento de um filho, outras situações também garantem o recebimento do provento, no decorrer do período de afastamento, esse é…

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