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TST define 40 novas teses vinculantes

Fixação de ocorrências impede a elevação de recursos sobre temas pacificados Em sessão virtual ocorrida entre 16 e 27 de junho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou 40 teses jurídicas em reafirmação de jurisdições de temas já pacificados entre os órgãos julgadores da Corte. As matérias foram comprovadas como incidentes de recursos de revista…

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Entidades pedem revisão das mudanças na abertura de empresas propostas pela Receita Federal

Nova exigência da Receita obriga definição prévia do regime tributário e preocupa entidades por elevar burocracia e gerar insegurança jurídica. A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), por meio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), encaminhou nesta quinta-feira (3) um manifesto ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, solicitando…

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