Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 24 de julho, a Instrução Normativa RFB nº 2206, de 23 de julho, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2024. – https://www.tributa.net/legislacao/instrucao-normativa-rfb-no-2-206-de-23-de-julho-de-2024 O período de apresentação tempestivo da DITR começa no dia 12 de…

Argumento da proposta é que a carga tributária brasileira é de aproximadamente 34% do PIB. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ainda esperando por assinaturas para tramitar, propõe proibir o governo de editar novas medida provisórias (MPs) que criam ou aumentam os impostos, exceto em casos de tributo extraordinário de guerra. A proposta pretende…

Documentos médicos (laudos e exames) que comprovem a incapacidade devem estar atualizados O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em atendimento ao art. 11 da Lei n° 10.666, de maio de 2003, mantém um programa permanente de monitoramento, revisão e apuração de indícios de irregularidade de benefícios. No entanto, algumas ações serão acrescentadas ao monitoramento,…