Receita e Comitê Gestor do IBS dispensam CNPJ de produtor rural e transportador autônomo em 2027 e 2028
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8, assinado em 13/11/2026, foi publicado em edição extra do DOU de 18/11/2026. Dispensa a inscrição no CNPJ de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028. Vale para produtor rural pessoa física e transportador autônomo de carga que não optaram pelo regime regular do IBS e da…
