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ICMS/MG – Redução de Base de Cálculo para Manutenção de Peças de Aeronaves

O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto n° 47.841/2020 (DOE de 18.01.2020), altera o RICMS/MG, estabelecendo a redução da base de cálculo do ICMS na importação de máquinas e equipamentos, sem similar fabricado no Estado, bem como nas aquisições em operações internas. O percentual de redução será de 100% (equivalente, portanto, a uma…

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ICMS/MG – Substituição Tributária do Creme de Leite e Leite Condensado

O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto n° 47.843/2020 (DOE de 18.01.2020), altera a Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG, em relação ao regime de substituição tributária nas operações com creme de leite e leite condensado. Nas operações relacionadas no artigo 18 (transferências, operações realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, operações destinadas a substitutos tributários, etc.), em regra,…

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ICMS/SP – Inclusão do Diferimento do Imposto Incidente no Desembaraço Aduaneiro

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 64.746/2020 (DOE de 17.01.2020), altera o RICMS/SP, estabelecendo o diferimento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro e na saída interna de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e embalagens com destino a estabelecimento fabricante de máquinas e equipamentos, classificado no CNAE 2865-8/00, previsto no artigo 400-Z3. O referido diferimento encerra-se…

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