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ICMS SC – MODELOS OFICIAIS DE LAUDOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FINS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DE ICMS E IPVA NA SAÍDA DE VEÍCULO DESTINADO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL OU AUTISTA.

PORTARIA SEF N° 287, DE 20 DE OUTUBRO 2020, altera a Portaria SEF n° 362, de 2019, que estabelece os modelos oficiais de Laudos e documentos necessários para fins da concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista,…

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