Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 06.12.2019, a Resolução CGSN n° 149/2019, que dispõe sobre os sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2020, a serem adotados pelos Estados, Distrito Federal e municípios. Para o ano de 2020, os Estados…
Foi divulgado no Portal eSocial que os eventos que teriam início em Janeiro de 2020 serão prorrogados e o novo calendário será divulgado em portaria específica, nos próximos dias. Os eventos que foram prorrogados são: – Grupo 1: eventos de SST; – Grupo 3: eventos periódicos (folha de pagamento) e – Grupo 4: todos os…
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei n° 8.643/2019 (DOE de 05.12.2019), prorroga de 31.12.2019 para 31.12.2023, o prazo de vigência do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei n° 4.056/2002. Fiscal TributaNet Consultoria