Decisão segue entendimento do TST de que execução pode ser coletiva ou individual Resumo: • A rede Walmart foi condenada em ação coletiva movida pelo sindicato da categoria para cobrar direitos de mais de 8,5 mil trabalhadores. • Na fase de execução, o sindicato tentou executar os valores de 30 trabalhadores em um único processo,…
A Receita Estadual do Paraná informa o encerramento, no Estado do Paraná, da utilização da modalidade de emissão em contingência da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) denominada: Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC). Conforme o Ajuste SINIEF 25/26, que alterou o Ajuste SINIEF 07/05, e a Nota Técnica 2014.001 v1.41 (em especial a regra…
Uma clínica no lucro presumido pode calcular o IRPJ sobre 8% do faturamento, e não sobre 32%. Isso reduz o imposto em até quatro vezes. Mas a Receita Federal deixou claro, mais uma vez, que esse benefício não é para qualquer CNPJ da área da saúde. A Solução de Consulta nº 4.036 – SRRF04/DISIT, publicada…
VOLUME 1 Orientações sobre os efeitos dos documentos fiscais eletrônicos na apuração assistida gerada pelos Sistemas Operacionais do Comitê Gestor do IBS Versão 1.00 Documento elaborado com base na NT 2025.002-RTC, Versão 1.30 Efeitos dos Documentos Fiscais Eletrônicos na apuração do IBS A Apuração Assistida do IBS é um modelo inovador de apuração de impostos que…
As tabelas do cClassTrib, CST e cCredPres do IBS e da CBS foram publicadas e impactam a emissão dos documentos fiscais eletrônicos a partir de janeiro de 2026. [Atualizada com a v.1.10] Em maio de 2025, foi publicado no Portal Nacional da NF-e a versão 1.00 do Informe Técnico RT 2025.002, que apresenta a Tabela de Código de…
Alterações da Nota Técnica Reforma Tributária 2025.002 IBS/CBS/IS A Nota Técnica Reforma Tributária 2025.002 IBS/CBS/IS tem como propósito implementar as mudanças necessárias nos layouts da Nota Fiscal eletrônica (modelo 55) e da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (modelo 65), adequando-os aos novos tributos: IBS, CBS e IS. Essa NT substitui a RT NT 2024.002 e…