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ISS/TERESINA – Cancelamento das Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) – (CORONAVÍRUS)

O Prefeito Municipal de Teresina, por meio do Decreto n° 19.547/2020 (DOM de 27.03.2020), estabelece que o cancelamento das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), emitidas em março de 2020, poderá ser realizado pelo emitente por meio eletrônico, até 29.05.2020, sem a necessidade de requerimento formalizado perante a Secretaria Municipal de Finanças (SEMF). Fiscal TributaNet Consultoria

ICMS/PI – Redução das Alíquotas Internas (CORONAVÍRUS)

O Governador do Estado do Piauí, por meio do Decreto n° 7.369/2020 (DOE de 27.03.2020), estabelece a redução da alíquota do ICMS, até 25.07.2020, aplicáveis nas operações com os produtos que menciona, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Fica reduzida a alíquota interna de 18% para 12%, dos seguintes produtos: a) álcool com finalidade…

ICMS/PR – Prorrogação do ICMS para o Simples Nacional

O Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 4.386/2020 (DOE de 27.03.2020), prorroga o prazo para o recolhimento do ICMS Substituição tributária e Diferencial de Alíquotas devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, em função dos impactos da pandemia do COVID-19. O pagamento do imposto, relativo aos meses de março a maio de 2020, fica prorrogado…

ICMS/RO – Prorrogação do Prazo de Pagamento do Imposto (CORONAVÍRUS)

O Governador do Estado de Rondônia, por meio do Decreto n° 24.909/2020 (DOE de 27.03.2020), prorroga o prazo para o recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que especifica, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19, conforme segue: a) ICMS correspondente à entrada da mercadoria no território do Estado(artigo 57, inciso X, do RICMS/RO) e…

ISS/JOINVILLE – Prorrogação no Prazo de Pagamento do Imposto (CORONAVÍRUS)

O Prefeito do Município de Joinville, por meio do Decreto n° 37.714/2020 (DOM de 27.03.2020), prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) FIXO do profissional autônomo, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19, conforme segue: Categoria Vencimento Original Novo Prazo de Vencimento ISSQN Fixo – Autônomo…

ICMS/PA – Inclusão de Produtos na Cesta básica (CORONAVÍRUS)

O Governador do Estado do Pará, por meio do Decreto n° 639/2020 (DOE de 26.03.2020), altera o RICMS/PA, incluindo os sabões de toucador, em barras, pedaços ou figuras moldadas (NCM 3401.11.90), sabões de toucador sob outras formas (NCM 3401.20.10) e água sanitária, branqueador, sanitizante e outros alvejantes (NCM 2828.90.11, 2828.90.19, 3206.41.00, 3402.20.00 e 3808.94.19), na lista de mercadorias…

ICMS/PB – Alteração de MVA para PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL

O Governador do Estado da Paraíba, por meio dos Decretos n° 40.145/2020 (DOE 27.03.2020) e 40.146/2020, altera o RICMS/PB, quanto ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal. O Decreto n° 40.145/2020 reduz, de 56,99% para 49,17%, o percentual de MVA Original a ser utilizado nas operações com os produtos tampões higiênicos e absorventes higiênicos externo, a…