ATO NORMATIVO UNATRI N° 017, DE 30 DE JUNHO DE 2020

A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA- UNATRI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o Ato Normativo UNATRI n° 025/2009, de 18 de dezembro de 2009,

CONSIDERANDO as solicitações feitas por meio dos processos SEFAZ SEI n°s 00009.011340/2020-38,00009.011344/2020-16, 00009.011348/2020-02 e 00009.010976/2020-62,

Art. 1° Ficam acrescentados os subitens 515a 522 ao item 2 –“REFRIGERANTE”, os subitens 253 e 254 ao item 5 – “AGUARDEN-TE”, o subitem 19 ao item 9 – “BEBIDA ALCOÓLICA MISTA”, os subitens 440 a 445 ao item 13 – “APERITIVO E RUM” e os subitens 89 a 93 ao item 14 – “TEQUILA, LICOR, SAQUÉ E VERMUTH”, o subitem 94 ao item 15 – “WHISKY”, os subitens 365 a 367 ao item 16 – “ESPUMANTES o subitem 3410 ao item 17 – “VINHO”, todos do Anexo III do Ato Normativo UNATRI n° 025/2009, na forma indicada no Anexo I deste Ato Normativo.

Art. 2° Ficam alterados os subitens 192 a 197,248 e 249 do item 3 – “ÁGUA MINERAL”, o subitem 131 do item 8 – “VODKA”, o subitem 3 do item 13 – “APERITIVO E RUM”, o subitem 87 do item 14 – “TEQUILA, LICOR, SAQUÉ E VERMUTH” e os subitens 11 e 20, do item 15 – “WHISKY, todos do Anexo III do Ato Normativo UNATRI n° 025/2009, na forma indicada no Anexo II deste Ato Normativo.

Art. 3° Ficam revogados os subitens 85 a 88 do item 8 –“VODKA”, os subitens 12 e 22, do item 13 – “APERITIVO E RUM”, todos do Anexo III do Ato Normativo UNATRI n° 025/2009, na forma indicada no Anexo III deste Ato Normativo.

Art. 4° Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 06 de julho 2020.

Publique-se. Cumpra – se.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA- UNATRI, em Teresina (PI), 30 de junho de 2020.

MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS
Diretora/UNATRI

CONSIDERANDO o disposto no § 3° do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF n° 182, de 30 de novembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo I do Ato DIAT 030/2019, de 26 de novembro de 2019, passa a vigorar, em relação às cervejas e chopes das empresas Ambev, Cambé, Cervejaria Blumenau, Cervejaria São Joaquim, Faroeste Beer, Inab, Inbeb, Schornstein, Templar Bier, Urutau e Zehn Bier, e conforme consta no Processo SEF 6060/2020, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo I deste Ato.

Art. 2° O Anexo II do Ato DIAT 030/2019, de 26 de novembro de 2019, passa a vigorar, em relação aos refrigerantes da empresa Pinheirense, e conforme consta no Processo SEF 6060/2020, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo II deste Ato.

Art. 3° O Anexo III do Ato DIAT 030/2019, de 26 de novembro de 2019, passa a vigorar, em relação aos refrigerantes da empresa Distribuidora Terra, e conforme consta no Processo SEF 6060/2020, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo III deste Ato.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de julho de 2020.

Florianópolis, 26 de junho de 2020.

PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I
(Ato DIAT n° 019/2020)

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPE
(Vigência a partir de 01 de julho de 2020)

ANEXO II
(Ato DIAT n° 019/2019)

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA REFRIGERANTE
(Vigência a partir de 01 de julho de 2020)

ANEXO III
(Ato DIAT n° 019/2020)

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS E ENERGÉTICAS
(Vigência a parti de 01 de julho de 2020)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 922, de 28 de fevereiro de 2020, que “Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29 de junho de 2020.

Congresso Nacional, em 30 de junho de 2020

SENADOR DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Fonte: Dou

Trabalhista / Previdenciario

TributaNet Consultoria

O COORDENADOR DE ACOMPANHAMENTO DA RENÚNCIA, DA SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA FISCAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais, e tendo em vista o art. 1° da Portaria n° 386/19, declara:

Art. 1° O campo I05f, Código de Benefício Fiscal (CBenef), existente na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelos 55 e 65, de que trata o art. 1° da Portaria n° 386/19, deve ser preenchido com os códigos estabelecidos no Anexo Único a este Ato Declaratório.

Art. 2° Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir de 1° de julho de 2020.

WAGNER PINHEIRO PASCHOAL

ANEXO ÚNICO AO ATO DECLARATÓRIO N° 01/2020

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto nos § 15 do art. 30-A do Anexo 9 e § 1° do art. 94 do Anexo 11, do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art. 1° Os estabelecimentos usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) poderão emitir a NFC-e, modelo 65, instituída pelo AJUSTE SINIEF 19, de 9 de dezembro de 2016, nos termos deste ato, devendo fazê-lo por meio do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), de versão mínima da ER-PAF-ECF 02.04.

§ 1° A autorização da NFC-e deverá ser obtida por meio do ambiente autorizador da SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS).

§ 2° Enquanto não for divulgado o cronograma de obrigatoriedade de emissão de NFC-e nas operações destinadas a pessoas não inscritas como contribuinte do imposto, o Grupo Especialista Setorial de Automação Comercial (GESAC) será responsável pela seleção dos contribuintes e dos desenvolvedores de PAF-ECF que irão participar de projeto-piloto de emissão de NFC-e, observando-se a conveniência e oportunidade.

§ 3° Os contribuintes selecionados nos termos do § 2° deste artigo deverão solicitar Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) para emissão da NFC-e prevista.

Art. 2° Havendo impossibilidade técnica de se obter a autorização da NFC-e, o PAF-ECF deverá comunicar-se automaticamente com o equipamento ECF e imprimir o Cupom Fiscal, por meio do equipamento ECF desenvolvido nos termos do Convênio ICMS 09/2009, em substituição ao modelo 65.

§ 1° A impressão do Cupom Fiscal poderá ocorrer diretamente ou por meio de “Servidor de Impressão”.

§ 2° O contribuinte que optar por emitir os documentos por meio de servidor de impressão, conforme disposto no parágrafo anterior, apresentará um projeto da arquitetura de rede e dos pontos de venda e impressão no pedido do TTD.

§ 3° Em nenhuma hipótese será permitida a emissão da NFC-e em contingência.

Art. 3° O PAF-ECF poderá ter seu “código fonte” alterado para implementar as alterações necessárias à emissão de NFC-e, e os controles dela decorrentes, sem necessidade de certificação junto ao Órgão Técnico Credenciado (OTC) pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), observando-se a validade do respectivo laudo.

Art. 4° O PAF-ECF alterado para emissão da NFC-e, nos termos deste ato, deverá permitir os registros, os controles e a impressão de Conta de Cliente, Controle de Mesas ou Ordem de Serviço em impressora não fiscal, contendo todas as informações previstas na Especificação de Requisitos (ER) do PAF-ECF, exceto as provenientes do equipamento ECF.

Art. 5° O PAF-ECF que possibilitar a emissão de NFC-e, nos termos deste ato, deverá atender também aos demais requisitos definidos no ato concessório do TTD.

Art. 6° Deverão ser gravados no banco de dados do Programa Aplicativo Fiscal utilizado pelo contribuinte todos os registros e informações geradas a partir do uso do PAF-ECF, desenvolvido de acordo com este ato, sendo vedado o apagamento ou modificação pelo prazo decadencial.

Parágrafo único. No pedido de TTD o contribuinte deverá detalhar todas as especificações do seu Programa Aplicativo que garantem ao fisco a rastreabilidade dos dados citados no caput deste artigo.

Art. 7° Somente será permitida a não impressão do Documento Auxiliar da NFC-e (DANFE NFC-e), referente a uma NFC-e devidamente autorizada, no caso previsto no § 5° do art. 103 do Anexo 11 do RICMS/SC.

Art. 8° A impressão do DANFE NFC-e poderá ser realizada em impressora não fiscal instalada na área de atendimento ao consumidor.

Art. 9° Os contribuintes detentores de TTD para emissão da NFC-e, nos termos deste ato, ficam dispensados da obrigação prevista no art. 147 do Anexo 5 do RICMS/SC, exceto no caso de impressão do Cupom Fiscal nos termos do art. 2° deste ato.

Art. 10. Este ato não se aplica aos estabelecimentos enquadrados na atividade de comércio varejista de combustíveis líquidos, que deverão seguir as regras estabelecidas para o uso do equipamento ECF e do PAF-ECF.

Art. 11. Os processos referentes à emissão de NFC-e devem respeitar as regras definidas no AJUSTE SINIEF 19, de 9 de dezembro de 2016, prevalecendo as regras definidas neste ato em caso de divergência.

Art. 12. Este Ato DIAT entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de junho de 2020.

PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga avacatio legisda Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 26 de junho de 2020

SENADOR DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Fonte: Dou

Trabalhista / Previdenciario

TributaNet Consultoria

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de 1997,

CONSIDERANDO as solicitações da NORSA REFRIGERANTES S.A, CNPJ 07.196.033/0001-06, protocolada sob n° 00310175.000271/2020-11; MARINA COSTA GARCIA – EPP, CNPJ 23.872.848/0001-06, protocolada sob n° 00310175.000273/2020-00 e INDÚSTRIA PARANAENSE DE BEBIDAS EIRELI, CNPJ 10.411.988/0001-35, protocolada sob n° 00310175.000166/2020-73, para inclusões de seus produtos no rol de preços de referência para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária,

RESOLVE:

Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo I do Ato Homologatório n° 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro 2019, o produto abaixo relacionado:

ITEM	ID	NOMENCLATURA	VOLUME (ML)	FABRICANTE	PMPF (R$)
645	C20010140	CERVEJA KLEIN PURO MALTE 350 ML	350	KLEIN	2,99

Cláusula segunda. Acrescentar ao Anexo II do Ato Homologatório n° 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, o produto abaixo relacionado:

ITEM	ID	NOMENCLATURA	VOLUME (ML)	FABRICANTE	PMPF (R$)
310	R2001084	DUAL PC COCA COLA PET 2L+COCA COLA ZERO AÇUCAR PET 2L	4000	COCA-COLA	12,49

Cláusula terceira. Acrescentar ao Anexo III do Ato Homologatório n° 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro 2019, os produtos abaixo relacionados:

ITEM	ID	NOMENCLATURA	VOLUME (ML)	FABRICANTE	PMPF (R$)
120	E2001139	BEBIDA ENERGÉTICA SABOR ORIGINAL GARRAFA PET 2000 ML	2000	BLADE ENERGY	11,54
121	E2001140	BEBIDA ENERGÉTICA SABOR TRADICIONAL GARRAFA PET 2000 ML	2000	BLADE ENERGY	11,54
122	E2001141	BEBIDA ENERGÉTICA SABOR ORIGINAL LATA 269 ML	269	BLADE ENERGY	5,85
123	E2001142	BEBIDA ENERGÉTICA SABOR TRADICIONAL LATA 269 ML	269	BLADE ENERGY	5,85
124	E2001143	BEBIDA ENERGÉTICA SABOR ORIGINAL GARRAFA PET 1000 ML	1000	BLADE ENERGY	8,69
125	E2001144	BEBIDA ENERGÉTICA SABOR TRADICIONAL GARRAFA PET 1000 ML	1000	BLADE ENERGY	8,69
126	E2001145	BEBIDA ENERGÉTICA SABOR ZERO GARRAFA PET 1000 ML	1000	BLADE ENERGY	8,69
127	E2001146	BEBIDA ENERGÉTICA SABOR AÇAI GARRAFA PET 1000 ML	1000	BLADE ENERGY	8,69

Cláusula quarta. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 25 de junho de 2020.

CARLOS EDUARDO XAVIER
Secretário de Estado da Tributação

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 27, do mesmo mês e ano, que “Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19)”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 24 de junho de 2020

SENADOR DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Fonte: Dou

Trabalhista / Previdenciario

TributaNet Consultoria

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 957, de 24 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 27, do mesmo mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 24 de junho de 2020

SENADOR DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Fonte: Dou

Trabalhista / Previdenciario

TributaNet Consultoria

A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o Ato Normativo UNATRI n° 025/2009, de 18 de dezembro de 2009,

Art. 1° Ficam acrescentados os subitens 631 a 638 ao item 1 – “CERVEJA”, os subitens 512 a 514 ao item 2 – “REFRIGERANTE”, os subitens 17 e 18 ao item 9 – “BEBIDA ALCOÓLICA MISTA” e o subitem 88 ao item 14 – “TEQUILA, LICOR, SAQUÉ E VERMUTH”, todos do Anexo III do Ato Normativo UNATRI n° 025/2009, na forma indicada no Anexo I deste Ato Normativo.

Art. 2° Ficam alterados os subitens 2 e 7, do item 9 – “BEBIDA ALCOÓLICA MISTA” e o subitem 13 do item 15 – “WHISKY”, todos do Anexo III do Ato Normativo UNATRI n° 025/2009, na forma indicada no Anexo II deste Ato Normativo.

Art. 3° Ficam revogados os subitens 1, 3 a 6, e 8 do item 9 – “BEBIDA ALCOÓLICA MISTA” e o subitem 14 do item 15 – “WHISKY”, todos do Anexo III do Ato Normativo UNATRI n° 025/2009, na forma indicada no Anexo III deste Ato Normativo.

Art. 4° Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de junho 2020.

Publique – se.

Cumpra – se.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, em Teresina (PI), 19 de junho de 2020.

MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS
Diretora/UNATRI

ANEXO I

“ANEXO III”
Art. 1°, III e art. 14, do ATO NORMATIVO N° 025/09

ANEXO III – DO ATO NORMATIVO N° 25/2009
ITEM	PRODUTO	UNID.	PREÇO A CONSUMIDOR FINAL (R$)
1	CERVEJA
	(….)
631	CERVEJA BECKS GARRAFA DESCARTÁVEL600ML	UN	5,79
632	CERVEJA BECKS GARRAFA RETORNÁVEL 600ML	UN	7,49
633	CERVEJA BRAHMA DUPLO MALTE GARRAFA DESCARTÁVEL 600ML	UN	5,19
634	CERVEJA BOHEMIA PILSEN NE MG GARRAFA RETORNÁVEL 600ML	UN	6,00
635	CERVEJA COLORADO LAGER GARRAFA DESCARTÁVEL 275ML	UN	4,79
636	CERVEJA STELLA ARTOIS GARRAFA DESCARTÁVEL 600ML	UN	6,49
637	CERVEJA STELLA ARTOIS GARRAFA RETORNÁVEL 600ML	UN	8,87
638	CERVEJA WALS GARRAFA DESCARTÁVEL 355ML	UN	5,90
2	REFRIGERANTE
	(….)
512	KIT REFRIGERANTE ANTÁRCTICA GUARANÁ GARRAFA PET DESCARTÁVEL 1L PACK 2 UNID	UN	4,99
513	KIT REFRIGERANTE PEPSI COLA GARRAFA PET DESCARTÁVEL 1L PACK 2 UNID	UN	4,99
514	KIT REFRIGERANTE ANTÁRCTICA GUARANÁ + PEPSI COLA GARRAFA PET DESCARTÁVEL1L PACK 2 UNID	UN	4,99
9	BEBIDA ALCOÓLICA MISTA
	(….)
17	SKOL BEATS GT LATA 269ML	UN	4,59
18	SKOL BEATS 150 BPM GARRAFA PET 100ML	UN	4,23
14	TEQUILA, LICOR, SAQUE E VERMUTH
	(…)
88	LICOR DE WH1SKEY JACK DANIELS GARRAFA 1L (TODOS SABORES]	UN	144,72

ANEXO II

“ANEXO III”
Art. 1°, III e art. 14, do ATO NORMATIVO N° 025/09

ANEXO III – DO ATO NORMATIVO N° 25/2009
ITEM	PRODUTO	UNID.	PREÇO A CONSUMIDOR FINAL (R$)
9	BEBIDA ALCOÓLICA MISTA
	(….)
2	SKOL BEATS SENSES GARRAFA LONG NECK 313ML	UN	5,31
7	SKOL BEATS SENSES LATA 269ML	UN	4,00
15	WHISKY
	(….)
13	WHISKY JACK DANIELS 12 ANOS GARRAFA 1L	UN	145,41

ANEXO III

“ANEXO III”
Art. 1°, III e art. 14, do ATO NORMATIVO N° 025/09

ANEXO III – DO ATO NORMATIVO N° 25/2009
ITEM	PRODUTO	UNID.	PREÇO A CONSUMIDOR FINAL (R$)
9	BEBIDA ALCOÓLICA MISTA
	(….)
1	SKOL BEATS EXTREME GARRAFA LONG NECK 313ML	UN	1,90
3	SKOL BEATS SPIRIT GARRAFA LONG NECK313ML	UN	4,44
4	SKOL BEATS GARRAFA DESCARTÁVEL 330ML	UN	3,45
5	SKOL BEATS SENSES LATA 473ML	UN	5,05
6	SKOL BEATS EXTREME LATA 269ML	UN	2,19
8	SKOL BEATS SPIRIT LATA 269ML	UN	3,77
15	WHISKY
	(….)
14	WHISKY JACK DANIELS HONEY GARRAFA 1L	UN	156,80

Arquivo de Categoria: Ato

Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.