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Quais são as atividades do encarregado? O encarregado de tratamento de dados pessoais, também chamado de DPO, tem as seguintes atividades, previstas no § 2º do art. 41 da LGPD: 1️⃣ aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; 2️⃣ receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; 3️⃣ orientar os funcionários…
Proposta traz mudanças que irão melhorar o ambiente de negócios no país em quatro dimensões: abertura de empresas, proteção a investidores minoritários, execução de contratos e comércio exterior governo federal editou uma Medida Provisória (MP) que vai promover uma série de melhorias no ambiente de negócios no Brasil e representará um marco para consolidar mudanças…
DECRETO Nº 10.659, DE 25 DE MARÇO DE 2021 Institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, D E C R E T A : Art. 1º Fica instituído o Comitê de Coordenação…
O assunto de hoje é sério: No mês passado foi noticiado o vazamento de dados de mais de 223 milhões de brasileiros ? E o que isso afeta o DP? Na prática, não muito. Mas pode nos afetar na vida privada, então resolvi trazer esse alerta para vocês! O que sabemos até o momento: ✅…
o CGSN, por meio da Resolução nº 159/2021, prorrogou para o dia 31 de Maio de 2021, o prazo de envio da DEFIS devido pelas ME/EPP optantes pelo Simples Nacional, referente ao ano-calendário 2020. https://www.tributa.net/legislacao/resolucao-cgsn-no-159-de-29-de-marco-de-2021
Procedimento traz mais segurança para recebimento de benefícios Às vésperas de retomar o pagamento do auxílio emergencial, a Caixa Econômica Federal convida os usuários do aplicativo Caixa Tem a atualizar os dados cadastrais no aplicativo. Clientes nascidos em outubro podem fazer o procedimento a partir de hoje (29). A atualização é feita inteiramente pelo celular, bastando o usuário seguir as instruções do…
Além de retomar o Auxílio Emergencial, governo federal pretende antecipar os benefícios de aposentados e pensionistas para proteger os mais vulneráveis, os idosos Nesta quinta-feira (25/3), o ministro da Economia, Paulo Guedes, participou da audiência pública da Comissão Temporária da Covid-19 do Senado Federal, que ocorreu de forma interativa e remota com o objetivo de…
O fechamento das unidades até 1º de abril se deve à antecipação de feriados para conter o avanço da Covid-19 As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram atendimentos suspensos por duas semanas, nos estados das regiões Norte e Centro-Oeste, reabrem na segunda-feira (29/3) mas, em razão da pandemia da Covid-19, apenas…
PORTARIA CONJUNTA Nº 12, DE 26 DE MARÇO DE 2021 Antecipação dos feriados e pontos facultativos municipais, distritais e estaduais e sua repercussão para as unidades do Instituto Nacional do Seguro Social. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e o SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL – SPMF da SECRETARIA…
Vamos direto ao ponto então! ? Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. § 1º A fim de assegurar a efetiva…