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Aposentadoria por idade A regra de transição estabelece o acréscimo de seis meses a cada ano para as mulheres, até chegar a 62 anos em 2023. Na promulgação da reforma da Previdência, em novembro de 2019, a idade mínima estava em 60 anos, passando para 60 anos e meio em janeiro de 2020. Em janeiro…
? No dia 03/01/2022, entrou em vigor a nova redação da Norma Regulamentadora n° 07! Com essa nova redação, ficou resolvida uma situação que já causou muita dor de cabeça: agora as empregadas podem emendar a licença-maternidade com as férias, já que a nova NR não exige mais que seja realizado exame de retorno quando…
A confissão e o recolhimento de débitos de contribuição previdenciária relativos a fatos geradores ocorridos a partir de outubro de 2021, para contribuintes da sua natureza jurídica, devem ser realizados por meio da Declaração DCTFWeb com DARF numerado emitido de forma automática. Porém a Receita Federal está identificando recolhimentos, relativos a esse período, realizados em…
✅ Em, 10/01/2022 foi o marco do início da obrigatoriedade da fase 4 do eSocial (SST) para os grupos 2 e 3. Com isso, já vamos iniciar respondendo uma dúvida super comum: ? Preciso enviar tudo hoje, dia 10/01/2022? Não! Hoje é a data de início da obrigatoriedade. Porém, cada evento tem suas particularidades e seus…
Primeiro vamos elencar para relembrar alguns pontos já decretados: 1️⃣ Em 9 de março de 2020, foi publicada a Portaria SEPRT/ME nº 6.730, que alterou a NR 01 para incluir o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e instituir o PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos. 2️⃣ Paralelamente a essa alteração da NR 01, a…
Vamos relembrar quais são os eventos pertinentes a SST no eSocial: ⏺️ S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho ⏺️ S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador ⏺️ S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos E vale lembrar também que estes eventos irão substituir duas obrigações: CATWeb e PPP papel. Diante disso, temos…
O Decreto nº 10.933/2022 alterou o Anexo III do Decreto nº 6.426/2022, que trata da redução a zero do PIS-Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e na importação de produtos para uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas e em hospitais, clínicas e consultórios médicos…
Vamos lá… A Portaria 671 alterada pela Portaria 895, nesse capítulo especificamente, se refere ao registro de empregados e dos prazos que devem ser cumpridos neste registro. Então, em relação ao cumprimento do prazo do PPP só será exigido quando houver a substituição do PPP papel pelo eletrônico. A Portaria 313 alterada pela Portaria 1.010…
Em edição extra do DOU, foi publicado o calendário do Abono do PIS pela Resolução CODEFAT nº 934/2022. Temos disponibilizadas a datas de pagamentos do Abono do PIS que se referem ao ano-base 2020, assim, os trabalhadores que deveriam receber o abono salarial de 2020 em 2021 só terão acesso ao pagamento agora em 2022.…
Estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial – exercício de 2022. O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, nos termos do inciso V do art. 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que dispõe o art. 9º desta mesma…