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ICMS PR – EFD: Alteração da tabela 5.2 – TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO – VALORES DECLARATÓRIOS

A Receita Estadual do Paraná, com base na NPF nº 05/2022, que altera a NPF nº 052/2018, comunica a inclusão de código na Tabela 5.2 – Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios, conforme segue: INCLUSÃO – A PARTIR DE 1º/7/2022 – PR820059 – Redução da base de cálculo prevista no item 36-B…

MEI tem direito ao seguro-desemprego?

O seguro-desemprego tem a finalidade de garantir assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado sem justa causa. Será que o empregado que tem carteira assinada e ao mesmo tempo é MEI terá direito ao seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa? O seguro-desemprego tem a finalidade de garantir assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado sem…

Gestante em trabalho intermitente tem reconhecido direito à estabilidade

Ela deixou de ser convocada após informar que estava grávida Uma assistente de loja que prestava serviços por meio de contrato intermitente e deixou de ser convocada para o trabalho após informar que estava grávida teve reconhecido o direito à estabilidade provisória. Com isso, a empresa deverá pagar indenização substitutiva, correspondente ao período da estabilidade…

MEI: entenda as mudanças na emissão da NFS-e, que já começam a valer em janeiro de 2023

A partir de janeiro de 2023, o Microempreendedor Individual (MEI) poderá emitir, de forma simplificada e sem custo, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), em todo o território nacional, preenchendo apenas três informações: CNPJ ou CPF do tomador do serviço, descrição do serviço e valor da nota. A norma abrange apenas os prestadores de serviços, que…

Novas regras do vale-alimentação já estão valendo

O vale-alimentação (VA) está entre os queridinhos dos trabalhadores que atuam com carteira assinada. Afinal de contas, o benefício, praticamente, disponibiliza valores além do salário que podem ser utilizados para realizar refeições ou fazer grandes compras em mercados, representando um gasto a menos na vida do cidadão. Apesar de não ser um benefício obrigatório, como o FGTS, por…