TributaNews
O Projeto de Lei 2301/24, em análise na Câmara dos Deputados, pretende modificar o funcionamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para garantir que empresas participantes não sejam excluídas do programa por eventuais atrasos ou omissões na entrega de documentos necessários à consolidação de seus débitos. Atualmente, essa prática pode excluir empresas que enfrentam dificuldades…
MEIs, MEs e EPPS podem renegociar débitos iguais ou inferiores a 20 salários mínimos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou nesta terça-feira (5) mais uma oportunidade para que empreendedores façam a regularização de dívidas ativas na União. O Edital PGDAU Nº 7/2024 permite que Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte…
Data limite para sindicatos, federações e confederações atualizarem dados é em dezembro; atualização é obrigatória para evitar o cancelamento do registro sindical O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Relações do Trabalho, informa que restam apenas dois meses para o fim do prazo de atualização de dados para sindicatos, federações e…
Nova iniciativa entra em vigor para facilitar a resolução de conflitos tributários e aduaneiros, promovendo um diálogo mais eficiente com empresas que adotam práticas de conformidade. A Receita Federal lançou oficialmente, na última sexta-feira (1º), o programa Receita de Consenso em uma iniciativa para fomentar um ambiente de maior transparência e colaboração com os contribuintes.…
Para liberar as obras no autómodro paulista para realização do GP de F1, fiscalização determinou a adoção de uma série de medidas preventivas relacionadas à segurança e saúde dos trabalhadores A Inspeção do Trabalho do MTE interditou parte das obras da nova área VIP do autódromo de Interlagos na capital paulista, embargada no dia 24…
Neste ano de 2024 teremos um novo feriado nacional, agora no mês de novembro. Recentemente no dia 22 de dezembro de 2023 foi publicado no diário oficial da União a lei federal 14.759/2023 declarando o dia 20 de novembro como um feriado nacional, em comemoração ao dia nacional de zumbi e consciência Negra, uma vez…
Outra opção para reativar o pagamento é ligar para a Central 135 e informar que está regularizando os dados, o pagamento será desbloqueado em até 72h. O beneficiário terá de 45 a 90 dias para comparecer ao Cras As pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) que tiveram o pagamento bloqueado ou precisam…
Projeto de Lei aprovado na Câmara dos Deputados busca incentivar o financiamento de projetos esportivos e paradesportivos, com dedução no IR para contribuintes. A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados deu luz verde ao Projeto de Lei 2461/2024, que permite que pessoas físicas direcionem doações e patrocínios a projetos esportivos e paradesportivos, assim como…
São três opções de planos de contribuição para garantir direitos. Confira quais são e como contribuir Serviço No dia 31 de outubro é celebrado o Dia nacional da dona de casa. A data foi instituída como forma de valorizar as mulheres que se dedicam diariamente aos afazeres domésticos e cuidado dos lares. A Previdência Social…
Para o fisco, como as Casas Bahia são uma empresa dedicada à atividade comercial, não seria possível o creditamento Por maioria de votos, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou o creditamento sobre despesas com taxas de administração de cartão de crédito, com análise…