Arquivo de Categoria: Instrução Normativa

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 015, DE 29 de junho de 2026

(DOE de 30.06.2026)

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL,

considerando o disposto no inciso I do artigo 63 do Anexo 37 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, aos preços praticados no mercado,

RESOLVE:

Art. 1° A relação contendo os valores das bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas, de que trata a Instrução Normativa CAT n° 13, de 27.5.2026, passa a vigorar com as modificações constantes no Anexo Único desta Instrução Normativa, estando disponível no endereço www.sefaz.pe.gov. br, na Internet, na área reservada a publicações.

Parágrafo único. A relação de que trata o caput está publicada sob o código hash 7fc24604c5e0207fb24afc8333141a22af914f0890f78f2272830a3d7008dbde.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1°.7.2026.

GLENILTON BONIFACIO DOS SANTOS SILVA
Coordenador da Administração Tributária Estadual

ANEXO ÚNICO

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 014, DE 25 de junho de 2026

(DOE de 26.06.2026)

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL,

considerando o disposto no Decreto n° 27.987, de 2.6.2005, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa CAT n° 001, de 21.1.2026, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVA
Coordenador da Administração Tributária Estadual

Anexo ÚNICO

“ANEXO ÚNICO
Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou à Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 013, DE 27 de maio de 2026

(DOE de 28.05.2026)

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 63 do Anexo 37 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, aos preços a consumidor final praticados neste Estado,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer que as bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas, nos termos do inciso I do artigo 63 do Anexo 37 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, são aquelas relacionadas na página da Sefaz na Internet, na área reservada a publicações.

Parágrafo único. Os valores a que se refere o caput estão publicados sob o código hash a8d2eb4a40f8d4d72f9e420e50870bdb82076baae252583ac5e170151d7639.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1°.6.2026.

Art. 3° Fica revogada a Instrução Normativa CAT n° 19, de 29.12.2025.

GLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVA
Coordenador da Administração Tributária Estadual

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 013, DE 09 DE JULHO DE 2026

(DOE de 10.07.2026)

Dispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil para emissão de documentos fiscais eletrônicos pelo Microempreendedor Individual (NFF MEI) e altera dispositivos da Instrução Normativa n° 0003, de 19 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual e o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005,

Considerando o Ajuste SINIEF n° 37, de 13 de dezembro de 2019, que instituiu o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos, bem como o inciso XII do art. 182-D, o inciso XIII do art. 189-D, o art. 265-K e seguintes e o § 6°-A do art. 272 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001, e

Considerando que o aplicativo da Nota Fiscal Fácil (NFF) permite a emissão de NF-e e NFC-e para microempreendedores individuais, por meio de um aplicativo mobile compatível com sistemas operacionais Android e IOS, contribuindo para a simplificação do cumprimento das obrigações acessórias,

RESOLVE:

Art. 1° O contribuinte, com inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na condição de Microempreendedor Individual (MEI) enquadrado na forma do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 6 de dezembro de 2006, deverá fazer uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Venda à Consumidor Eletrônica (NFC-e) emitida por meio do aplicativo desenvolvido para o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos, Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF), nas operações internas e interestaduais na forma desta Instrução Normativa.

§ 1° As operações de comércio exterior, realizadas por Microempreendedor Individual (MEI), deverão ser acobertadas pela NFA-e prevista no art. 346 do RICMS.

§ 2° A emissão das NF-e e NFC-e# por meio do aplicativo NFF deverá observar ao disposto:

I – nas Notas Técnicas publicadas no Portal Nacional da Nota Fiscal Fácil;

II -no Manual de Orientação do Contribuinte – MOC da NFF; e

III- nas demais disposições aplicáveis aos documentos fiscais eletrônicos.

Art. 2° A Instrução Normativa n° 0003, de 19 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6°-B ……………………………

§ 1° ………………………………….

………………………………………

II – nas operações com o comércio exterior, realizadas por Microempreendedor – MEI;

……………………………………….”

Art. 3° Revoga-se o inciso II do § 3° do art. 6°-B da Instrução Normativa n° 0003, de 19 de fevereiro de 2010.

Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 011, DE 25 DE JUNHO DE 2026

(DOE de 26.06.2026)

Disciplina os procedimentos a serem adotados para o reconhecimento de prescrição do crédito tributário, previsto no art. 53-B da Lei n° 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual e o inciso II do art. 6º do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 53-B da Lei n° 6.182, de 30 de dezembro de 1998,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° O reconhecimento da prescrição do crédito tributário não inscrito em dívida ativa será realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. Será indeferido sumariamente o requerimento do interessado que solicite reconhecimento de prescrição de crédito tributário já inscrito em dívida ativa.

CAPÍTULO II
DO RECONHECIMENTO E DA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO

Seção I
Da Prescrição do Crédito Tributário Não Inscrito em Dívida ativa

Art. 2° O reconhecimento da prescrição do crédito tributário não inscrito em dívida ativa deve ser promovido de oficio ou a requerimento do interessado.

Art. 3º O reconhecimento de oficio poderá ser iniciado por servidor das Carreiras da Administração Tributária que identifique indícios do decurso do prazo prescricional, mediante formalização de processo administrativo ou expediente eletrônico equivalente, devidamente instruído com o respectivo parecer técnico que indique os critérios utilizados na análise, nos termos desta instrução normativa.

Art. 4° O requerimento do interessado deverá ser dirigido ao titular da Diretoria de Crédito Tributário (DCT), por meio de processo eletrônico formalizado no Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).

Parágrafo único.O interessado poderá, em um único requerimento, incluir mais de um débito para análise, desde que esses estejam devidamente individualizados e identificados.

Art. 5º São condições para o reconhecimento de prescrição:

I – confirmação de crédito tributário formalizado e regularmente notificado ao sujeito passivo por meio de Auto de Infração e Notificação Fiscal, desde que decorrido prazo de 5 (cinco) anos, contado do dia seguinte ao vencimento do crédito tributário definitivamente constituído;

II – confirmação de crédito tributário declarado pelo sujeito passivo, cujo transcurso do prazo legal ultrapasse 5 (cinco) anos, contados:

a) quando não houver pagamento, da data da constituição do crédito tributário, assim entendida a data da declaração pelo sujeito passivo; ou

b) quando houver pagamento parcial, do dia seguinte ao vencimento;

III – confirmação do não pagamento de qualquer parcela, ou saldo de parcela de parcelamento, em prazo superior a 5 (cinco) anos, contado do vencimento da parcela inadimplida ou da adesão quando não houver pagamento.

Parágrafo único. Na contagem do prazo de prescrição de que trata o caput deste artigo deverão ser observadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade e interrupção da prescrição do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151 e parágrafo único do art. 174 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Art. 6° Compete ao titular da Diretoria de Crédito Tributário (DCT) reconhecer ou indeferir a prescrição do crédito tributário.

Art. 7º Reconhecida à prescrição, o crédito tributário prescrito deverá ser imediatamente extinto nos sistemas de informações da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), com o devido registro do motivo, nos termos desta instrução normativa.

Seção II
Da Verificação Prévia e da Extinção do Crédito Tributário lnscrito em Dívida ativa

Art. 8º A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) deve verificar o decurso do prazo prescricional do crédito tributário previamente à inscrição em dívida ativa, nos termos desta Instrução Normativa.

Art. 9º A Diretoria de Crédito Tributário (DCT) deve proceder à extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa quando:

I – expressamente reconhecido como prescrito pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e comunicado à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) por meio de Processo Administrativo Eletrônico (PAE) ou outro meio eletrônico que venha a ser disponibilizado; ou

II – quando declarada em sentença a prescrição intercorrente, com a devida ciência da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) por meio de processo administrativo ou outro meio idôneo.

Seção III
Da Verificação e do Reconhecimento Automatizado da Prescrição do Crédito Tributário

Art. 10. A extinção dos créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, por prescrição poderá ser processada de forma automatizada e em lote, mediante parametrização dos sistemas de informações da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).

§ 1° O processamento em lote de que trata o caput deste artigo visa atender aos princípios da economicidade, celeridade, eficiência e impessoalidade na gestão do passivo tributário.

§ 2º Fica a Diretoria de Crédito Tributário (DCT) autorizada a emitir ato declaratório único ou relatórios consolidados de extinção para os lotes processados, ressalvadas as competências da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para reconhecer a prescrição administrativa e do Poder Judiciário para declarar a prescrição intercorrente.

§ 3º O processamento em lote exige instrução em processo administrativo com os parâmetros utilizados, validados pela Célula de Controle e Cobrança da Dívida Ativa (CCDA) e aprovados pelo Diretor de Crédito Tributário (DCT).

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Revoga-se a Instrução Normativa n° 018, de 30 de junho de 2020.

Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 012, DE 25 DE JUNHO DE 2026

(DOE de 26.06.2026)

Altera dispositivos da Instrução Normativa n° 018, de 01 de julho de 2024, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que  lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual e o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005,

RESOLVE:

Art. 1° A Instrução Normativa n° 18, de 01 de julho de 2024, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4° ……………………….

……………………………………

II – nas atividades de serviços de comunicação ou de distribuição de energia elétrica e nas empresas que possuam inscrição centralizada, sob o regime normal de tributação, os valores serão extraídos do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou dos documentos fiscais eletrônicos;

……………………………………

VIII – ………………………….

a) para as empresas de comunicação, de distribuição de energia elétrica e aquelas que possuam inscrição centralizada, enquadradas no regime normal de tributação, que estejam omissas quanto ao preenchimento do Registro 1400 da EFD, o valor adicionado poderá ser apurado com base no valor contábil das operações correspondentes aos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) integrantes do cálculo do valor adicionado, totalizado por município, observando-se:

1. preferencialmente, a mesma proporção de distribuição declarada no Registro 1400 da EFD do exercício anterior;

2. subsidiariamente, na ausência da informação referida no item 1 da alínea “a” do inciso VIII do caput deste artigo, com base no Município de cadastro da empresa.

……………………………………

IX – nos casos de extração de minérios e de substâncias minerais:

a) os valores relativos às entradas da extração do minério serão apurados com base nos valores declarados no Registro 1400 da EFD;

b) quando a mina do estabelecimento extrator estiver localizada em mais de um Município e possuir uma única inscrição estadual, o valor adicionado será individualizado entre os Municípios com base nos valores declarados no Registro 1400 da EFD;

……………………………………

§ 2° Nas operações com distribuição de energia proveniente de empresas geradoras, com diferimento do ICMS, será deduzida, dos valores escriturados no Registro 1400 da EFD da distribuidora, a parcela relativa ao ICMS diferido que tenha sido incorporada ao valor das operações pela distribuidora.

……………………………………

§ 4° Para fins de apuração dos valores de entradas das empresas mineradoras, na hipótese de omissão, incorreção ou incompletude no preenchimento do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital – EFD, devidamente constatadas pela autoridade fiscal competente, tais valores poderão ser determinados:

I – com base na média dos valores de entradas informados por contribuintes que exerçam a mesma atividade econômica e que tenham realizado o preenchimento regular do referido registro; ou

II – mediante a utilização de outros documentos que permitam a apuração dos referidos valores.

§ 5° O procedimento de que trata o § 4° do caput deste artigo terá caráter subsidiário e somente poderá ser adotado mediante motivação expressa da autoridade fiscal, a qual deverá demonstrar a impossibilidade de aproveitamento dos dados declarados pelo contribuinte, detalhando a materialidade da omissão, incorreção ou incompletude efetivamente constatada.

Art. 5° …………………………

……………………………………

II – informados no Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD);

……………………………………”

Art. 2° As disposições desta instrução normativa aplicam-se aos índices calculados para a entrega das parcelas dos Municípios a serem distribuídas a partir de 1° de janeiro de 2027.

Art. 3° Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda

INSTRUÇÃO NORMATIVA ECONOMIA N° 1.641, DE 09 DE JULHO DE 2026

(DOE de 14.07.2026)

Dispõe sobre a regularização dos tributos declarados espontaneamente pelo contribuinte nos termos que especifica.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 484 e no art. 520 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Art. 1° Esta Instrução dispõe sobre a regularização dos tributos declarados espontaneamente pelo contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, nos termos previstos no inciso II do art. 484 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.

Parágrafo único. O disposto nesta Instrução não abrange o tributo objeto de autorregularização ou declarado previamente, de que tratam, respectivamente, o art. 441-A e o § 1° do 471-A, ambos do Decreto n° 4.852, de 1997.

Art. 2° A declaração espontânea deve ser efetuada pelo contribuinte por meio da Plataforma Digital de Processos – PDP,  disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Economia, mediante preenchimento do Termo de Declaração de Débito – Regularização Espontânea, previsto no Anexo Único desta Instrução, acompanhado:

I – da relação dos débitos declarados espontaneamente como devidos;

II – dos documentos comprobatórios que possibilitem a apuração do imposto;

III – da opção pelo pagamento integral à vista ou pelo parcelamento dos débitos.

§ 1° O acesso à PDP e a assinatura dos documentos devem ser efetuados mediante utilização de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.

§ 2° Os documentos enviados são considerados entregues à Administração Tributária na data e hora constantes do protocolo de recebimento gerado ou gravado pela PDP.

§ 3° Ao enviar os dados na PDP, o contribuinte torna-se responsável, sob as penas da lei, pela veracidade e fidedignidade das informações fornecidas, pelo conteúdo dos documentos digitais entregues e por sua correspondência fiel aos documentos originais.

§ 4° Os documentos originais correspondentes àqueles entregues por meio digital à Administração Tributária devem permanecer à disposição do Fisco até que ocorra a extinção do direito da Fazenda Pública de constituir eventuais créditos tributários a eles relacionados.

§ 5° A recepção do Termo de Declaração de Débito pela Administração Tributária não implica homologação quanto aos atos ou fatos nela indicados, nem produz, automaticamente, efeitos de exclusão de punibilidade.

§ 6° O Termo de Declaração de Débito, assinado nos termos do § 1° deste artigo, constitui instrumento formal de declaração do contribuinte e é suficiente para a constituição do crédito tributário, nos termos do inciso II do § 3° do art. 471-A do Decreto n° 4.852, de 1997.

Art. 3° O Termo de Declaração de Débito deve ser apreciado pela Delegacia Regional de Fiscalização da circunscrição do estabelecimento ou pela Gerência Especializada à qual o contribuinte estiver vinculado, conforme o caso, a qual deve comunicar ao contribuinte, por meio da PDP, a geração:

I – do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE, no caso de opção pelo pagamento integral à vista;

II – do Processo Administrativo de Regularização Espontânea – PA Regularização Espontânea, contendo os débitos declarados pelo contribuinte, a descrição dos fatos e a indicação dos períodos a que se referem, no caso de opção pelo parcelamento dos débitos.

§ 1° Na hipótese de pagamento integral e à vista, o valor principal deve ser acrescido de juros de mora, nos termos do caput e da alínea “a” do inciso II do art. 484 do Decreto n° 4.852, de 1997.

§ 2° Na hipótese de parcelamento dos débitos:

I – o valor principal deve ser, ainda, acrescido juros de mora e multa de caráter moratório, nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 484 do Decreto n° 4.852, de 1997;

II – no prazo de 30 (trinta) dias contados da geração do PA Regularização Espontânea, o contribuinte deve emitir o Termo de Acordo de Parcelamento do Crédito Tributário no sistema do E-parcelamento, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Economia, e efetivar o parcelamento nos termos da Instrução Normativa n° 1.118/12-GSF, de 4 de outubro de 2012;

III – na hipótese de descumprimento das disposições que regem o parcelamento do crédito tributário, ou ainda de sua não efetivação, serão adotadas as providências previstas na Instrução Normativa n° 1.118/12-GSF.

Art. 4° O Superintendente de Controle e Auditoria fica autorizado a expedir os atos necessários à implementação e operacionalização do disposto nesta Instrução.

Art. 5° Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação.

RENATA LACERDA NOLETO
Secretária de Estado da Economia

INSTRUÇÃO NORMATIVA ECONOMIA N° 1.640, DE 08 DE JULHO DE 2026

(DOE de 14.07.2026)

Altera a Instrução Normativa n° 1.608/2025-GSE, de 4 de setembro de 2025, que dispõe sobre a vinculação entre as transações efetuadas por meio de pagamento eletrônico e a emissão do correspondente documento fiscal nos casos que especifica.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 e no art. 2° do Anexo XVIII, ambos do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° A Instrução Normativa n° 1.608/2025-GSE, de 4 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6°-A. Nas operações em que o pagamento ocorrer em momento posterior à emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, fica autorizada a transmissão do Evento de Conciliação Financeira – ECONF de forma não integrada.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não dispensa o contribuinte da correta emissão do documento fiscal, com o preenchimento das demais informações exigidas pela legislação tributária, quando disponíveis no momento da emissão.”

Art. 2° Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos até 31 de dezembro de 2026.

RENATA LACERDA NOLETO
Secretária de Estado da Economia

INSTRUÇÃO NORMATIVA ECONOMIA N° 1.639, DE 01 DE JULHO DE 2026

(DOE de 14.07.2026)

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao tratamento da malha fiscal do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – Malha PGDAS-D no âmbito da Secretaria de Estado da Economia de Goiás.

A SECRETÁRIA DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 39-A da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, e no art. 520 do Decreto 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Art. 1° Esta Instrução dispõe sobre os procedimentos relativos ao tratamento da Malha Fiscal do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – Malha PGDAS-D, hospedada no Portal do Simples Nacional, no âmbito da Secretaria de Estado da Economia de Goiás.

Parágrafo único. Compete à Gerência de Fiscalização Integrada – GEFI o acompanhamento e o controle relativo às informações de que tratam o caput deste artigo.

Art. 2° Por meio do sistema Malha PGDAS-D, a GEFI pode reter as declarações transmitidas pelo PGDAS-D para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela Administração Tributária, em especial as declarações retificadoras que apresentem redução de valores do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido, sem prejuízo da atuação dos demais entes federativos.

Parágrafo único. O contribuinte receberá, de forma consolidada e automática, a comunicação de todas as suas declarações retidas para análise.

Art. 3° A declaração PGDAS-D retida para análise pode ser classificada como:

I – “Intimada”, quando a autoridade fiscal emitir o “Termo de Intimação” para a apresentação de informações ou documentos complementares;

II – “Aceita”, quando:

a) após intimado, o contribuinte enviar declaração retificadora de acordo com a legislação tributária vigente à época do fato gerador;

b) cessarem ou inexistirem os motivos que determinaram sua retenção;

III – “Liberada sem Análise”, quando, justificadamente, a análise não for realizada pelo servidor responsável;

IV – “Liberada por Alteração de Parâmetro”, quando houver definição de novos valores que ensejem a liberação automática da declaração;

V – “Rejeitada”, quando:

a) a Administração Tributária, independentemente de intimação, possuir elementos suficientes para a confirmação das inconsistências ou dos indícios de irregularidade;

b) o contribuinte não atender a intimação a que se refere o inciso I do caput deste artigo ou não comprovar a regularidade das informações prestadas;

VI – “Sem Efeito”, quando, antes de a declaração ser classificada nas situações previstas nos incisos II a V do caput deste artigo, o contribuinte enviar declaração retificadora.

§ 1° Na situação prevista no inciso V do caput deste artigo, a autoridade fiscal responsável pela análise deve notificar o contribuinte para retificar:

I – a declaração rejeitada;

II – as declarações posteriores, se houver, com vistas à correção da receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração, na hipótese de alteração do valor do ICMS constante na declaração rejeitada.

§ 2° Não produzem efeitos as declarações retidas:

I – enquanto pendentes de análise, em relação ao período de apuração a que se referem;

II – quando rejeitadas.

§ 3° A situação de cada declaração retida pode ser consultada pelo contribuinte no Portal do Simples Nacional, no campo “PGDAS-D”, opção “Declaração Mensal/Consultar Declarações”.

Art. 4° As comunicações e intimações de que tratam esta Instrução devem ser feitas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE-SN, observados os prazos previstos na Resolução CGSN n° 140, de 2018, e na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. Pode ser utilizado o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE da Secretaria de Estado da Economia para a comunicação a respeito das declarações retidas para análise em que o contribuinte não for mais optante pelo Simples Nacional, hipótese em que devem ser observados os prazos estabelecidos na legislação tributária estadual.

Art. 5° O contribuinte que possuir declaração PGDAS-D retida para análise pode, por meio da Plataforma Digital de Processos – PDP, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Economia, apresentar esclarecimentos e documentação comprobatória da regularidade de sua declaração, contendo, no mínimo:

I – documentos que comprovem o fato alegado;

II – Termo de Intimação – Malha PGDAS-D, se houver;

III – despacho decisório de rejeição da declaração – Malha PGDAS-D, se houver.

§ 1° Compete à GEFI a análise dos esclarecimentos e documentos enviados pelo contribuinte.

§ 2° O acesso à PDP e a assinatura dos documentos devem ser efetuados mediante utilização de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.

§ 3° Os documentos enviados são considerados entregues à Administração Tributária na data e hora constantes do protocolo de recebimento gerado ou gravado pela PDP.

§ 4° Ao enviar os dados na PDP, o contribuinte torna-se responsável, sob as penas da lei, pela veracidade e fidedignidade das informações fornecidas, pelo conteúdo dos documentos digitais entregues e por sua correspondência fiel aos documentos originais, que devem permanecer à disposição do Fisco até que ocorra a extinção do direito da Fazenda Pública de constituir eventuais créditos tributários a eles relacionados.

§ 5° Na hipótese prevista no inciso I do art. 3° desta Instrução, não produz efeitos a protocolização de processo administrativo após o prazo legal para apresentação de informações ou documentos complementares, exceto quando se tratar de prova inequívoca de erro de fato substancial que implique alteração total ou parcial do valor do crédito tributário.

Art. 6° Compete ao Gerente de Fiscalização Integrada emitir ordem de serviço específica para os Auditores Fiscais responsáveis pelo tratamento da Malha PGDAS-D.

Parágrafo único. O resultado do tratamento da declaração retida em malha não implica homologação do lançamento e não obsta a realização de qualquer outro procedimento fiscal, inclusive a constituição do crédito tributário de ofício relativo ao ICMS devido pelo contribuinte no mesmo período analisado.

Art. 7° Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA LACERDA NOLETO
Secretária de Estado da Economia

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 078, DE 10 DE JULHO DE 2026

(DOE de 13.07.2026)

Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e na Portaria n° 126/19-GSE, de 14 de junho de 2019, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O grupo “MINERIO” da Pauta de Mercadorias do Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF de 14 de junho de 2019, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta instrução.

Art. 2° Todos preços publicados passam a vigorar tanto para Operações Internas como para Operações Interestaduais.

Art. 3° Esta Instrução entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à data de sua publicação.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, em Goiânia, aos 10 dias do mês de julho de 2026.

WELLINGTON MIJOLARIO
Superintendente de Informações Fiscais em Exercício

ANEXO ÚNICO