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INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 005, DE 28 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 29.04.2025)

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL,

CONSIDEREANDO o disposto no Decreto n° 27.987, de 2.6.2005, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa CAT n° 001, de 22.1.2025, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Coordenador da Administração Tributária Estadual

Anexo ÚNICO

“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 001/2025
Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou à Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEFA/PGE N° 001, DE 25 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 29.04.2025)

Estabelece os procedimentos necessários à transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, decorrentes de relevante e disseminada controvérsia judicial e os classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, nos termos da Lei Estadual n° 9.260, de 15 de abril de 2021, e do Decreto Estadual n° 1.795 de 16 de agosto de 2021, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e o PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 169, de 23 de novembro de 2017 e no Convênio ICMS n° 210, de 8 de dezembro de 2023 e no Decreto n° 1.795, de 16 de agosto de 2021, alterado pelo Decreto n° 4.565, de 2 de abril de 2025,

RESOLVEM :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Esta Instrução Normativa estabelece os requisitos, as condições e as exigências para a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, decorrentes de relevante e disseminada controvérsia judicial e os classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, nos termos da Lei Estadual n° 9.260, de 15 de abril de 2021, e do Decreto Estadual n° 1.795, de 16 de agosto de 2021.

Parágrafo único. Em todas as hipóteses de transação a que se refere esta Instrução Normativa, fica vedada a redução do principal do tributo.

Art. 2° Para a celebração de transação relativa a créditos classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis, serão observados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), os seguintes parâmetros, isolada ou cumulativamente:

I – o tempo em cobrança desde a exigibilidade do crédito;

II – a existência, disponibilidade e liquidez das garantias associadas aos débitos, ressalvando o patrimônio inerente à atividade operacional da empresa;

III – a existência de parcelamentos ativos, discriminando a origem dos débitos parcelados e o valor percentual de liquidação frente ao total contratado;

IV – a perspectiva de êxito das estratégias administrativas e judiciais de cobrança;

V – o custo da cobrança judicial;

VI – o histórico de parcelamentos dos débitos inscritos e que estejam sob análise;

VII – o tempo de suspensão de exigibilidade por decisão judicial; e/ou

VIII – a situação econômica e a capacidade de pagamento do sujeito passivo.

§ 1° O tempo em cobrança a que se refere o inciso I do caput deste artigo refere-se ao tempo total, em meses, desde a constituição definitiva, quando, vencido o prazo para o recolhimento e não tendo havido o pagamento, considera-se o débito exigível e a contagem do tempo iniciada.

§ 2° Para a perspectiva de êxito das estratégias administrativas e judiciais de cobrança de que trata o inciso IV do caput deste artigo analisar-se-á as ações de cobrança executadas pela SEFA e pela PGE com a finalidade de arrecadar o valor devido pelo devedor.

Art. 3° A situação econômica dos devedores será mensurada a partir da verificação das informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas pelo devedor ou outras fontes de informações, a critério da autoridade competente.

§ 1° Quando for necessário solicitar informações ao devedor para a execução da análise prevista no caput deste artigo, a comunicação será realizada conforme disposto no Decreto n° 1.795/2021.

§ 2° Quando as informações solicitadas ao devedor pela autoridade competente não forem prestadas no prazo assinalado, presumir-se-á a sua negativa de interesse em realizar a transação.

§ 3° Na hipótese de impedimento da verificação dos itens elencados no caput deste artigo, seja pela indisponibilidade de informações, seja pela negativa de apresentação de documentos, e sendo tais itens essenciais para a análise, a situação econômica será considerada como indefinida e a proposta de transação indeferida.

Art. 4° A capacidade de pagamento, que decorre da situação econômica, estima se o sujeito passivo possui condições de efetuar o pagamento integral dos débitos, pelos meios ordinários, sem descontos.

Parágrafo único. Não havendo capacidade de pagamento, na forma disposta no caput deste artigo, e caracterizada a possibilidade de transação, os prazos e percentuais de descontos serão graduados de acordo com o enquadramento do grau de recuperabilidade dos créditos determinado nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE DA PROPOSTA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR

Art. 5° A análise da proposta em relação ao devedor dar-se-á por meio de características do perfil cadastral, patrimonial e econômico-fiscal, tendo por referência a situação econômico-fiscal e capacidade de pagamento.

§ 1° A análise concluirá pelo indeferimento da propositura da transação, quando as características do perfil do devedor apontarem a inabilitação de sua situação econômico-fiscal e capacidade de pagamento, nas hipóteses a seguir:

I – sujeição ao regime ex-officio, nos termos do art. 64 da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989;

II – condenação judicial ou administrativa por conduta relacionada à fraude, sonegação, conluio, ou crime contra a ordem tributária.

§ 2° Não estando o devedor enquadrado nas características do § 1° deste artigo, a proposta terá prosseguimento para a análise em relação à possibilidade de aderência dos débitos à realização de transação.

§ 3° Por suas características cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais, respeitado o § 1° deste artigo e independentemente de outros aspectos, terão seguimento as propostas dos seguintes devedores:

I – falidos;

II – em recuperação judicial ou extrajudicial;

III – em liquidação judicial;

IV – em intervenção ou liquidação extrajudicial;

V – empresa dissolvida regularmente sem nenhum outro estabelecimento ativo neste Estado;

VI – contribuinte com execução fiscal cuja tentativa, cumulativamente, de constrição de valores, bens móveis e imóveis tenha restado inexitosa;

VII – contribuinte com execução fiscal suspensa por mais de 3 (três) anos, nos termos do art. 40 da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980.

§ 4° Ainda que se dê prosseguimento à análise da proposta, os devedores dissolvidos irregularmente e que, cumulativamente, não tenham estabelecimentos ativos neste Estado, não obterão descontos superiores a 80% (oitenta por cento) aos previstos nessa Instrução Normativa, de acordo com a classificação quanto ao grau de recuperabilidade.

CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS PARA FINS DE TRANSAÇÃO

Seção I
Dos Créditos Irrecuperáveis ou de Difícil Recuperação

Art. 6° Observada a capacidade de pagamento do sujeito passivo e os fins das modalidades de transação, os créditos serão classificados em ordem decrescente do grau de recuperabilidade esperada, sendo:

I – tipo A: créditos recuperáveis (até 4 pontos);

II – tipo B: créditos considerados de difícil recuperação (de 5 a 8 pontos); ou

III – tipo C: créditos considerados irrecuperáveis (acima de 8 pontos).

Art. 7° Os tipos A, B e C, observados os parâmetros de que trata o art. 2°, serão classificados mediante o somatório da pontuação referente às informações constantes do Anexo Único desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. São considerados irrecuperáveis e classificados como tipo C, independentemente da verificação de que trata o caput deste artigo, os créditos de titularidade de devedores:

I – falidos;

II – em recuperação judicial;

III – em liquidação judicial; ou

IV – em intervenção ou liquidação extrajudicial.

Art. 8° Os descontos serão apurados de acordo com a classificação do crédito e a quantidade de parcelas, conforme o seguinte:

I – crédito classificado no tipo B:

a) em parcela única, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas e dos juros, se recolhido em até 30 (trinta) dias contados da assinatura da transação;

b) em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e dos juros;

c) em até 80 (oitenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento) das multas e dos juros; ou

d) em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30% (trinta por cento) das multas e dos juros.

II – crédito classificado no tipo C:

a) em parcela única, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas e dos juros, se recolhido em até 30 (trinta) dias contados da assinatura da transação;

b) em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) das multas e dos juros;

c) em até 80 (oitenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas e dos juros; ou

d) em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e dos juros.

§ 1° As reduções de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo não poderão superar o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor do débito tributário consolidado.

§ 2° Na hipótese de transação que envolva devedores pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, assim como empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial e falência, a redução máxima do débito tributário consolidado será de 70% (setenta por cento), com prazo máximo de quitação de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses.

§ 3° Na hipótese do prazo máximo de quitação de que trata o § 2° deste artigo, a redução das multas e dos juros será em percentual único de:

I – 20% (vinte por cento) para crédito classificado no tipo B;

II – 40% (quarenta por cento) para crédito classificado no tipo C.

Seção II
Dos Créditos Decorrentes de Relevante e Disseminada Controvérsia Judicial

Art. 9° Considera-se controvérsia jurídica relevante e disseminada a que trate de questões tributárias que ultrapassam os interesses subjetivos da causa, conforme disposto nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A proposta de transação deverá, preferencialmente, versar sobre controvérsia restrita a segmento econômico ou produtivo, a grupo ou universo de contribuintes ou a responsáveis delimitados, na forma do § 3° do art. 5° da Lei Estadual n° 9.260/2021, vedada, em qualquer hipótese, a alteração de regime jurídico tributário.

Art. 10. Os créditos representativos de relevante e disseminada controvérsia, serão classificados conforme o risco de sucumbência da Fazenda Pública na demanda, pelos seguintes critérios:

I – provável;

II – possível; ou

III – remoto.

§ 1° Serão classificadas como risco provável o conjunto de ações judiciais com fundamento em idêntica questão de direito, independentemente da instância em que tramitem, quando, em relação à questão jurídica controvertida, houver, em contrariedade à tese defendida pela Fazenda Pública:

I – autorização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em caráter geral, para reconhecer a procedência dos pedidos formulados, transigir em relação ao objeto litigioso, deixar de interpor recursos ou desistir dos já interpostos;

II – súmula vinculante;

III – súmula, enunciado ou orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde que não haja matéria passível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF);

IV – decisão colegiada proferida em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, com trânsito em julgado; ou

V – decisão colegiada em incidente de assunção de competência, incidente de resolução de demandas repetitivas ou recurso representativo de controvérsia do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde que não haja matéria passível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

§ 2° Serão classificadas como risco possível o conjunto de ações judiciais com fundamento em idêntica questão de direito, independentemente da instância em que tramitem, quando, em relação à questão jurídica controvertida, houver, em contrariedade à tese defendida pela Fazenda Pública:

I – súmula, enunciado ou orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde que a matéria seja passível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF);

II – decisão colegiada em incidente de assunção de competência, incidente de resolução de demandas repetitivas ou recurso representativo de controvérsia do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde que a matéria seja passível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF);

III – decisão colegiada em incidente de assunção de competência, uniformização de jurisprudência ou de resolução de demandas repetitivas por Tribunal de Justiça, desde que a matéria seja passível de apreciação em Tribunais Superiores; ou

IV – decisão colegiada proferida pelo Tribunal de Justiça em ação de controle concentrado de constitucionalidade, desde que a matéria seja passível de apreciação em Tribunais Superiores.

§ 3° Serão classificadas como risco remoto as ações judiciais quando não se enquadrem em algum dos critérios anteriores e houver decisões desfavoráveis à Fazenda Pública proferidas por Tribunais de Justiça, na pendência de recurso especial ou extraordinário.

Art. 11. Os descontos serão apurados de acordo com a classificação do risco e a quantidade de parcelas, conforme o seguinte:

I – crédito classificado com risco provável:

a) em parcela única, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas e dos juros, se recolhido em até 30 (trinta) dias contados da assinatura da transação;

b) em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) das multas e dos juros;

c) em até 80 (oitenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas e dos juros; ou

d) em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e dos juros.

II – crédito classificado com risco possível:

a) em parcela única, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas e dos juros, se recolhido em até 30 (trinta) dias contados da assinatura da transação;

b) em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e dos juros;

c) em até 80 (oitenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento) das multas e dos juros; ou

d) em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30% (trinta por cento) das multas e dos juros.

III – crédito classificado com risco remoto:

a) em parcela única, com redução de 40% (quarenta por cento) das multas e dos juros, se recolhido em até 30 (trinta) dias contados da assinatura da transação;

b) em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30% (trinta por cento) das multas e dos juros;

c) em até 80 (oitenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 20% (vinte por cento) das multas e dos juros; ou

d) em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 10% (dez por cento) das multas e dos juros.

Parágrafo único. As reduções de que tratam esse artigo não poderão superar o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor do débito tributário consolidado.

CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSAÇÃO POR PROPOSTA INDIVIDUAL

Seção I
Da Transação por Proposta Individual do Devedor

Art. 12. A petição para transação por proposta individual de iniciativa do devedor será protocolizada na Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Parágrafo único. A petição de que trata o caput deste artigo deverá ser instruída com a documentação para a análise do pleito, conforme disposto na Lei Estadual n° 9.260/2021, e no Decreto Estadual n° 1.795/2021.

Art. 13. Na hipótese de não atendimento dos requisitos e condições formais previstos na Lei Estadual n° 9.260/2021, e no Decreto Estadual n° 1.795/2021, a petição será liminarmente indeferida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), devendo o proponente ser notificado nos termos do § 2° do art. 14 do Decreto Estadual n° 1.795/2021.

Art. 14. Deferido o juízo de admissibilidade, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deverá elaborar nota técnica relativamente às questões jurídicas relacionadas ao mérito da proposta, observado o disposto nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 19 e nos incisos I, II, IV, V e VII do caput do art. 26, do Decreto Estadual n° 1.795/2021.

Art. 15. Após a instrução do processo administrativo, os autos serão remetidos à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFA) para análise e elaboração de nota técnica quanto às questões econômicas relacionadas à proposta, observado o disposto nos incisos III, IV do caput do art. 19 e nos incisos I, III, VI e VIII do caput do art. 26, do Decreto Estadual n° 1.795/2021.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, compete à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFA) também a análise de aderência da proposta apresentada à atual situação econômico-fiscal e à capacidade de pagamento do devedor e suas projeções de geração de resultados, nos termos do art. 27 e art. 28 do Decreto n° 1.795/2021.

Art. 16. Após a instrução dos autos com as notas técnicas, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) procederá à apuração dos percentuais de descontos que poderão ser concedidos ao devedor, na forma desta Instrução Normativa.

Art. 17. Concluída a instrução processual, os autos serão submetidos, sucessivamente, ao Secretário de Estado da Fazenda e ao Procurador-Geral do Estado para deliberação conjunta quanto à proposta de transação.

§ 1° Deferida a transação, caberá à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) as diligências necessárias para a formalização do acordo, observado o disposto nos arts. 24 e 25 do Decreto Estadual n° 1.795/2021.

§ 2° No caso de indeferimento da transação o devedor será notificado nos termos do § 2° do art. 14 do Decreto Estadual n° 1.795/2021.

Seção II
Da Transação por Proposta Individual de Iniciativa da Autoridade Competente

Art. 18. A transação por proposta individual de iniciativa da autoridade competente poderá contemplar créditos tributários e não tributários:

I – classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme disposto no Decreto Estadual n° 1.795, de 2021, e nesta Instrução Normativa; ou

II – decorrentes de relevante e disseminada controvérsia judicial, após manifestação conclusiva da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

§ 1° Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a proposta inicia-se de ofício, mediante solicitação do gestor de unidade administrativa vinculada à atividade-fim da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), devendo, sem prejuízo de outras considerações relevantes para a elaboração da proposta, indicar, obrigatoriamente:

I – a relação dos débitos que farão parte da transação, com especificação das certidões de dívida ativa correspondentes;

II – as informações pertinentes para a classificação quanto ao grau de recuperabilidade dos créditos tributários e outras consideradas relevantes;

III – as condições para formalização do acordo, a exemplo da necessidade de manutenção ou do oferecimento de garantias ou da prestação de informações por parte do devedor;

IV – por parte da PGE:

a) o histórico de tratativas anteriores com o objetivo de saldar os débitos em questão, tais como Negócio Jurídico Processual;

b) a existência, a disponibilidade, a liquidez, a avaliação, a suficiência de bens e valores para quitação do débito e a situação de eventuais penhoras associadas aos débitos, ressalvando o patrimônio inerente à atividade operacional da empresa;

c) a perspectiva de êxito das estratégias judiciais de cobrança e o custo da cobrança judicial;

d) no caso de que trata o art. 5°, § 3°, VI, as peças processuais referentes aos resultados inexitosos;

e) no caso de que trata o art. 5°, § 3°, VII, as peças processuais que indiquem os marcos temporais da suspensão.

V – por parte da SEFA:

a) o tempo em cobrança desde a exigibilidade do crédito;

b) a existência de parcelamentos ativos, discriminando a origem dos débitos parcelados e o valor percentual de liquidação frente ao total contratado;

c) a perspectiva de êxito das estratégias administrativas de cobrança;

d) a análise do perfil cadastral, patrimonial e econômico-fiscal do sujeito passivo.

§ 2° Relativamente aos créditos tributários e não tributários de que trata o inciso II do caput deste artigo, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) definirá, periodicamente, os temas passíveis de transação, observando o disposto na Seção II do Capítulo III desta Instrução Normativa.

Art. 19. A solicitação de que trata o § 1° do art. 18 será submetida à autoridade máxima da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), que poderá:

I – indeferir, imediatamente, a tramitação; ou

II – autorizar a tramitação, caso em que serão observados, no que couber, os arts. 12 a 17.

Art. 20. Consolidada a minuta de proposta, nos termos desta Seção, será ela encaminhada ao devedor, com as informações elencadas no art. 18, assinalando-se prazo para aceitação da proposta pelo devedor.

Art. 21. Na hipótese de apresentação de contraproposta pelo contribuinte deverá ser observado o mesmo procedimento da transação por proposta individual do devedor, nos termos do art. 12.

CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS DE RESCISÃO E DE IMPUGNAÇÃO

Art. 22. A transação será rescindida nas hipóteses previstas nos arts. 9° da Lei Estadual n° 9.260/2021 e 34 do Decreto Estadual n° 1.795/2021.

1° O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, na forma do § 2° do art. 14 do Decreto Estadual n° 1.795/2021, e poderá regularizar o vício ou impugnar o ato no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no art. 35 do mesmo diploma legal.

2° A rescisão da transação implicará no afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral da dívida, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas na legislação pertinente.

3° Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.

Art. 23. A impugnação de que trata o § 1° do art. 22 deverá ser formalizada por escrito e dirigida ao Procurador-Geral do Estado ou à autoridade indicada no Edital, instruída com os documentos em que se fundamentar, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão.

Parágrafo único. A decisão conjunta que apreciar a impugnação deverá indicar os fatos e fundamentos jurídicos que amparam a conclusão adotada.

Art. 24. Enquanto não for decidida a impugnação, o transigente deverá permanecer cumprindo todas as exigências do acordo.

Art. 25. Implica renúncia à impugnação a propositura de ação judicial com o mesmo objeto.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. Os créditos das autarquias e das fundações públicas estaduais inscritos em dívida ativa objeto de proposta de transação deverão ser encaminhados por seu dirigente máximo à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), acompanhados de manifestação jurídica prévia, devendo ser instruída com histórico dos débitos e dos documentos necessários à análise.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo deverá ser observado o procedimento disposto nesta Instrução Normativa, com a manifestação do ente de origem quando necessária.

Art. 27. Resguardadas as informações legalmente protegidas por sigilo fiscal, conforme o art. 198 da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e pela Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, as transações serão divulgadas em meio eletrônico no sítio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).

Art. 28. Na hipótese de notificação do contribuinte por meio de Domicílio Eletrônico Tributário (DEC), o processo deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) para as providências cabíveis.

Art. 29. Os procedimentos relativos à transação por adesão deverão observar o disposto no art. 9° e seguintes do Decreto Estadual n° 1.795, de 2021.

Art. 30. Os casos omissos serão decididos, de forma conjunta, pelo Procurador-Geral do Estado e pelo Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 31. Revoga-se a Instrução Normativa Conjunta PGE/SEFA 001/2023.

Art. 32. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NASSER SEFER LOURIVAL DE BARROS BARBALHO JUNIOR
Procurador-Geral do Estado Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO DOS DÉBITOS PARA DEFINIÇÃO DO GRAU DE RECUPERABILIDADE DO CRÉDITO

(DOU DE 29/04/2025)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 14, caput, inciso II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999,

resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º…………………………………………………………………………………………………….. § 10. O prazo para a apresentação da declaração de que tratam o caput e o § 8º, originalmente fixado para até 30 de abril de 2025, fica prorrogado para até 30 de maio de 2025.” (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9º

…………………………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………………… § 16. O prazo para a apresentação da declaração e para o recolhimento do imposto e dos demais créditos tributários de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput, originalmente fixado para até 30 de abril de 2025, fica prorrogado para até 30 de maio de 2025.” (NR)

“Art. 11.

…………………………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………… § 8º O prazo para a apresentação da declaração e para o recolhimento do imposto e dos demais créditos tributários de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput, originalmente fixado para até 30 de abril de 2025, fica prorrogado para até 30 de maio de 2025.” (NR)

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 005, DE 16 DE ABRIL DE 2025

(DOM de 17.04.2025)

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM n° 8, de 1° de junho de 2023.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Os artigos 4° e 8° da Instrução Normativa SF/SUREM n° 8, de 1° de junho de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° ……………………………………

………………………………………………

§ 2° Excepcionalmente, as instituições a que se refere o artigo 1° desta instrução normativa poderão, até o dia 31 de agosto de 2025, apresentar, no lugar da DIMP, a Declaração de Operações de Cartões de Crédito ou Débito – DOC de que trata a Instrução Normativa SF/SUREM n° 07, de 2020.” (NR)

“Art. 8° Esta Instrução Normativa  entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada, a partir de 1° de setembro de 2025, a Instrução Normativa SF/SUREM n° 07, de 1° de junho de 2020.” (NR)

Art. 2° Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1° de março de 2025.

Chrystian Uski
Procurador(a) Chefe

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 004, DE 24 DE ABRIL DE 2025

(DOM de 25.04.2025)

Estabelece os procedimentos para a entrega eletrônica das informações contidas nos arquivos enviados ao ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, bem como da Declaração Mensal de Apuração do ICMS e sua respectiva Cédula Suplementar, à Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador, conforme previsto no Decreto n° 37.449/2023, na forma que indica.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no disposto no art. 15, XI, do Decreto n° 29.796 de 05 de junho de 2018, que aprova o Regimento da Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ,

RESOLVE:

Art. 1° As pessoas jurídicas localizadas no Município de Salvador,obrigadas a enviar a Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ, por meio de transmissão eletrônica, os arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, EFD das Contribuições e da Escrituração Contábil Digital – ECD, enviados ao ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, nos termos da legislação federal, deverão adotar os seguintes procedimentos:

I – Encaminhar a SEFAZ por meio do endereço eletrônico <https://iva.sefaz.salvador.ba.gov.br.>. os arquivos indicados no caput, com o mesmo formato, layout e teor daqueles já enviados à Receita Federal do Brasil – RFB e à Secretaria Estadual da Fazenda;

II – Em caso de alterações nos arquivos transmitidos aos órgãos federal ou estadual, a versão atualizada deverá ser igualmente enviada à Secretaria Municipal da Fazenda;

III – Enviar os arquivos nos mesmos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil – RFB e pela Secretaria Estadual da Fazenda.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA, em 24 de abril de 2025.

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER
Secretária Municipal da Fazenda

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 003, DE 23 DE ABRIL DE 2025

(DOM de 24.04.2025)

Estabelece o procedimento para cancelamento de  Notas Fiscais, previsto no Decreto n° 35.288, de 25  de março de 2022.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições, de acordo com o disposto no § 3° do  art. 2° do Decreto n° 35.288, de 25 de março de 2022,

RESOLVE:

Art. 1° Fica estabelecido que a quantidade máxima permitida de NFS-e ou Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica – NFTS-e que poderá ser cancelada no endereço eletrônico  “nota.salvador.ba.gov.br”, nas condições previstas no art. 2° do Decreto n. 35.288/2022, é de até 30  (trinta) notas por mês.

Art. 2° Fica revogada a Instrução Normativa n° 004/2022, de 24 de maio de 2022.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA, em 23 de abril de 2025.

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER
Secretária Municipal da Fazenda

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 002, DE 23 DE ABRIL DE 2025

(DOM de 24.04.2025)

Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa SEFAZ/DGRM n° 8/2013, que aprova a forma de retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e as regras de negócio para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, na forma que indica.

 

A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no art. 329 da Lei n° 7.186, de 27 de dezembro de 2006 e no art. 10 do Decreto 24.493, de 26 de novembro de 2013,

RESOLVE:

Art.1° A coluna relativa ao tomador de serviço indicado na Regra n° 2 do Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM n° 8/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Entidades ou órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do poder público federal, estadual e municipal (com os seguintes códigos de natureza jurídica:

101-5; 102-3; 103-1; 104-0 ; 105-8 ; 106-6 ; 107-4 ; 108-2; 110-4 ; 111-

2; 112-0 ; 113-9 ; 114-7 ; 115-5 ; 116-3 ; 117-1 ; 118-0 ; 119-8 ; 120-1 ; 121-0 128-7 ; 129-5 ; 130-9 ;

131-7 ; 132-5 ; 133-3 ; 134-1 ; 201-1 ; 203-8; 122-8; 123-6; 124-4; 125-2; 126-0 e127-9) ………………..

………………………………………………..

………………………………………………” (NR)

Art. 2° As Regras n°s 3 a 6, 9 e 10 do Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM n° 8/2013 passam a vigorar com a redação constante no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 3° Fica revogada a Regra 11 do Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM n° 8/2013.

Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA, 23 de abril de 2025.

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER
Secretária Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO INSTRUÇÃO NORMATIVA n° 02/2025

REGRA N° 3
TOMADOR É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E PAGAMENTO DO ISS – TODOS OS SERVIÇOS
(art. 99 E 99-C, “a”, da Lei n° 7.186/2006)

empresas concessionárias e permissionárias de serviço público

REGRA N° 4
TOMADOR É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E PAGAMENTO DO ISS – TODOS OS SERVIÇOS
(art. 99 E 99-C, “a”, da Lei n° 7.186/2006)

administradoras de shoppings centers, inclusive quando constituídas por meio de condomínio

REGRA N° 5
TOMADOR É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E PAGAMENTO DO ISS – TODOS OS SERVIÇOS
(art. 99 E 99-C, “a”, da Lei n° 7.186/2006)

LOJAS DE DEPARTAMENTO

REGRA N° 6
TOMADOR É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E PAGAMENTO DO ISS – TODOS OS SERVIÇOS
art. 99 E 99-C, “a”, da Lei n° 7.186/2006)

SUPERMERCADOS

REGRA N° 9
SERVIÇOS ISENTOS, COM REDUÇÃO DE ALÍQUOTA E OS NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO ISS

REGRA N° 10
BENEFÍCIOS FISCAIS COM ALÍQUOTA REDUZIDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 002, DE 15 DE ABRIAL DE 2025

(DOM de 22.04.2025)

Altera a Instrução Normativa n° 04/2024 – SEFIN, que estabelece os critérios e os procedimentos aplicáveis ao credenciamento e contratação das instituições financeiras para a prestação de serviços de recebimento de receitas municipais por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal, em especial pelo art. 406 da Lei Complementar n° 159, de 23 de dezembro de 2013, segundo o qual o Titular da Pasta poderá expedir instruções normativas, portarias e atos de execução ou de interpretação necessários ao fiel cumprimento das disposições estabelecidas no Código Tributário do Município (CTM);

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os critérios e os procedimentos inerentes à contratação das instituições financeiras interessadas em atuar como agentes arrecadadores das receitas do Município de Fortaleza,conforme estabelece o art. 401 da Lei Complementar n° 159, de 2013 (CTM), e na forma do art. 74, inciso IV, e arts. 78, I e 79, todos da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, regulamentada no Município de Fortaleza pelo Decreto n° 15.816, de 22 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO que os órgãos e entidades do Município titulares de competência para a arrecadação de créditos tributários e não tributários ficam autorizados a contratar serviços de arrecadação por meio de pagamento com cartões de débito, de crédito ou de qualquer outra espécie de meio ou de arranjo de pagamento, na forma disposta em regulamento, nos termos do art. 401-A do CTM;

CONSIDERANDO que os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, exceto as empresas públicas e sociedades de economia mista independentes, deverão recolher suas receitas, preferencialmente, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), contendo código de barras (ou linha digitável correspondente) layout padrão FEBRABAN, conforme previsão do art. 12, da Lei n° 10.921, de 16 de setembro de 2019;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de adaptar as normas de arrecadação aos novos procedimentos, tecnologias e sistemática de arrecadação de receitas, inclusive para atender a legislação de contratação pública vigente.

RESOLVE:

Art. 1° A Instrução Normativa n° 04, de 12 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

I – O art. 22, em seu inciso III, passa a vigorar com nova redação, nos seguintes termos:

“Art. 22…………………………………………………………………

………………………………………………………………………………..

III – R$ 1,90 (um real e noventa centavos) por recebimento de DAM por meio de casas lotéricas, com a respectiva prestação de contas mediante transmissão eletrônica de dados. ” (NR)

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, Fortaleza-CE, aos 15 de abril de 2025.

*Documento assinando digitalmente*

Márcio Cardeal Queiroz da Silva
Secretário Municipal das Finanças

INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF/GAB N° 002, DE 22 DE ABRIL DE 2025

(DOM de 23.04.2025)

Estabelece regras para enquadramento de sociedades no regime fixo e anual de recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza – issqn, nos termos dos artigos 257 e 258 da Lei Complementar 007/1997 – CTM e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, combinado com o inciso III, do art. 14, da Lei Complementar n° 770/2024.

Considerando a excepcionalidade do regime de recolhimento Fixo e Anual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISQN, aplicável restritamente aos contribuintes que atendam aos requisitos previstos no art. 9°, §§ 1° e 3°, do Decreto-Lei n° 406/1968, e Lei Complementar Municipal n° 007/1997;

Considerando as decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça 1 quanto à forma de recolhimento do ISS pelas sociedades simples constituídas por profissionais de atividades regulamentadas;

Considerando a necessidade de estabelecer um procedimento administrativo uniforme, para fins de enquadramento tributário e à segurança jurídica;

Considerando os princípios da impessoalidade e da isonomia, que impõem tratamento equânime a contribuintes que se encontram em situações assemelhadas do ponto de vista fático e jurídico;

Considerando os princípios da instrumentalidade das formas e da prevalência da verdade material sobre a formas jurídica,

ESTABELECE:

Seção I
Do Enquadramento

Art. 1° O enquadramento dos contribuintes na modalidade de recolhimento do ISQN Fixo e Anual, a juízo da autoridade fiscal, poderá ser realizado no momento do registro da inscrição municipal, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 258 da Lei Complementar Municipal n° 007/1997, no Decreto-Lei n° 406/1968 e desta Instrução Normativa.

Art. 2° Na análise do enquadramento serão analisados, cumulativamente, os seguintes critérios:

I – tratar -se de sociedade simples;

II – exercer atividade de natureza civil, conforme serviços previstos no § 3°, do art. 9°, do Decreto-Lei n° 406/1968, e destituída de qualquer elemento de empresa:

“1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

4.Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);

8. Médicos veterinários;

25.Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;

52. Agentes da propriedade industrial;

88. Advogados;

89. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;

90. Dentistas;

91. Economistas;

92. Psicólogos”.

III – preencher todas as demais condições previstas na legislação aplicável ao Regime de Tributação Fixa Anual do ISSQN.

Parágrafo Único. Atendidos os critérios previstos nesta norma, as Sociedade s Individuais de Advocacia poderão ser enquadradas no regime Fixo e Anual do ISSQN.

Art. 3° A sociedade deverá, ainda, preencher os seguintes requisitos:

I – não possuir pessoa jurídica como sócia ou em seu quadro de profissionais que prestam serviço em nome da sociedade;

II – não ser sócia de outra pessoa jurídica;

III – ser formada por pessoas físicas, devidamente habilitadas para o exercício de todas as atividades consignadas em seu objeto social e estejam submetidas à fiscalização de Conselho Profissional;

IV – não possuir sócio que participe somente com aporte de capital ou como administrador;

V – não exercer atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;

VI – os serviços relacionados à atividade -fim sejam prestados diretamente pelos sócios, admitido o concurso de auxiliares ou colaboradores, desde que não configure elemento de empresa.

Parágrafo Único. Não será enquadrada no ISQN Fixo e Anual, mesmo cumprindo os requisitos formais, a sociedade de profissão regulamentada que realize atividade econômica estruturada de forma que os fatores organizacionais se sobreponham ao trabalho intelectual e pessoal de seus sócios.

Art. 4° O ISQN Fixo e Anual é lançado de forma proporcional, no processo de registro da inscrição municipal, no caso das sociedades profissionais assim enquadradas em início de atividade no Município, conforme determinações do § 2° do art. 258 da LC n° 007/1997.

Parágrafo único. Nos anos subsequentes após o ano de início da inscrição municipal, o imposto deve ser declarado pelas sociedades em Guia de Informação Fiscal – GIF, conforme disposições do art. 14 do Decreto Municipal n° 2.154/2003.

Seção II
Da Revisão de Enquadramento

Art. 5° Quando discordar do enquadramento dado pelo Município e entender que cumpre os requisitos do regime Fixo e Anual do ISQN, a sociedade poderá solicitar, mediante processo administrativo, a revisão do enquadramento.

Art. 6° O prazo para o pedido de revisão de enquadramento será de:

I – 60 (sessenta) dias contados a partir da data de início de atividade no Município de Florianópolis, no caso de solicitação para o exercício em andamento;

II – até 30 (trinta) dias antes do início do exercício fiscal, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte;

III – 60 (sessenta) dias contados a partir da data de ciência da revisão de ofício, conforme disposições do art. 14 desta Instrução Normativa.

Parágrafo Único. Os processos administrativos protocolados fora do prazo previsto neste artigo não serão conhecidos, não sendo cabível nova solicitação em relação ao mesmo exercício, exceto quando o direito ao enquadramento dependa de circunstância não conhecida antes da finalização do prazo, a exemplo da exclusão do regime do Simples Nacional.

Art. 7° O processo administrativo de Revisão de Enquadramento dever á ser instruído com os seguintes documentos, sem os quais não será analisado:

I – Requerimento de revisão de enquadramento, assinado pelo representante legal ou procurador, conforme modelo anexo;

II – Certidão de regularidade da sociedade e dos profissionais que a integram, emitida pelo Conselho de fiscalização profissional;

III – Cópia da última alteração contratual consolidada da sociedade, ata, estatuto ou outro documento de constituição, certificada pelo órgão de registro, acompanhada dos documentos pessoais do representante legal da sociedade;

IV – Procuração acompanhada dos documentos pessoais do Procurador, bem como cópia do CPF e demais elementos necessários que comprovem a legitimidade de representação, se for o caso;

V – Relação de Empregados registrados em nome da pessoa jurídica, extraída do “eSocial ”, ou, não sendo possível, declaração com informações similares, contendo nome do empregado, função, data de admissão, considerando o último ano calendário;

VI – Declaração da sociedade contendo a relação de todos os profissionais que atuam na Sociedade, não sócios, do ano base anterior ao do pedido, contendo a qualificação completa de todos, data de admissão e de desligamento, função, Conselho Profissional e número de registro.

VII – Memorial Descritivo da Atividade – padrão ANVISA – atualizado, para sociedades da área de saúde.

Parágrafo Único – A critério do Fisco poderão ser solicitados outros documentos para complementação da análise do pedido.

Art. 8° Caberá recurso administrativo da decisão a respeito do enquadramento, no prazo de 30 (trinta) dias, no mesmo processo, dirigido ao Coordenador de Fiscalização de ISS.

Seção III
Disposições Gerais

Art. 9° No exercício de suas atribuições, poderá a autoridade fiscal realizar, a seu critério, visitas in loco e/ou pesquisas ou consultas através de outros meios disponíveis com o fim de obter informações sobre a forma de atuação da sociedade.

Art. 10. O enquadramento no regime de tributação de ISQN Fixo e Anual não exime o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias do imposto, como a emissão de documentos fiscais e envio de declarações.

Art. 11. O ISQN Fixo é devido em relação aos profissionais, sócios ou não, que prestam serviço em nome da sociedade no início do exercício, considerando-se a data base de 20 de Janeiro.

§ 1° A saída ou entrada de outros profissionais no decorrer do exercício é irrelevante para fins de apuração do imposto devido.

§ 2° Alterações no quadro social posteriores à data prevista no caput não impactarão no valor de ISSQN a ser recolhido no exercício vigente, tendo repercussão tão somente para o exercício seguinte, quando da verificação do quadro social na data base.

Art. 12. Não é possível o enquadramento das sociedades de profissionais optantes do regime Simples Nacional no regime ISQN Fixo e Anual, com exceção das situações previstas na LC n° 123/2006.

Art. 13. Os contribuintes enquadrados no ISQN Fixo e Anual, desde que regularmente inscritos e mediante emissão de documento fiscal com as indicações corretas da situação tributária, não sofrerão retenção do imposto na fonte pelos tomadores dos serviços, quer sejam pessoas jurídicas de direito privado, quer de direito público.

Art. 14. A sociedade permanecerá enquadrada no regime ISQN Fixo e Anual enquanto estiverem presentes as condições que determinaram seu deferimento, podendo ser alterado de ofício quando constatadas divergências pela autoridade fiscal, conforme trata esta Instrução Normativa, cientificando-se a decisão ao contribuinte através do processo administrativo que originou a alteração.

§ 1° Entende-se ciência, para fins desta Instrução Normativa, a data da confirmação de leitura da comunicação realizada ao requerente no processo administrativo digital do sistema oficial de processos da Prefeitura Municipal de Florianópolis – PMF. A confirmação deverá ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data da disponibilização da comunicação, sendo presumida a ciência na data do término desse prazo, caso não haja manifestação expressa.

§ 2° Nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

Art. 15. O contribuinte enquadrado no regime de recolhimento ISQN Fixo e Anual deverá comunicar a Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante processo administrativo específico, a ocorrência de qualquer alteração cadastral, nos termos do art. 20 do Decreto Municipal n 2.154/2003, que importe em mudança dos critérios ou requisitos que justificaram a concessão do regime de enquadramento.

Parágrafo Único – O descumprimento desta obrigação sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação tributária municipal, prevista no artigo 277P da LC n° 007/97.

Art. 16. Permanecerá aplicável esta Instrução Normativa para análise do enquadramento do ISQN Fixo e Anual, até o término da vigência do Decreto-Lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, previsto para 01/01/2033 pela Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro de 2025, a qual instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 22 de abril de 2025.

MICHELE PATRICIA RONCALIO
Secretária Municipal da Fazenda

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DEPAR/DITRI/LEGISLAÇÃO N° 002, DE 22 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 24.04.2025)

Altera a Instrução Normativa n° 001/2018, que dispõe sobre a normatização de procedimentos relativos aos pedidos de não incidência, isenção e redução de alíquota de IPVA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental N° 2615-P, de 07 de novembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1° Fica acrescentado o art. 4°-A, o art. 4°-B, o parágrafo único ao art. 10 e o art. 13-B à Instrução Normativa n° 001/2018, com a seguinte redação:

“Art. 4°-A. Para fins de reconhecimento da isenção de IPVA, a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, ou seu representante legal deverá apresentar, além do formulário constante do Anexo I, laudo de perícia médica ou de avaliação, emitida por clínica credenciada pelo DETRAN ou por unidade de saúde cadastrada no SUS, que ateste sua deficiência ou o autismo.

§ 1° O laudo de perícia médica ou de avaliação deverá ser elaborado em conformidade com os modelos disponibilizados no sítio eletrônico oficial da SEFAZ.

§ 2° Salvo disposição em contrário, somente serão aceitos laudos de perícia médica emitidos nos últimos 5 (cinco) anos, contados a partir da data de emissão por clínica credenciada pelo DETRAN ou por unidade de saúde cadastrada no SUS.

§ 3° O Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista terá prazo de validade indeterminado, conforme estabelecido pelo art. 1°, § 3°, da Lei Estadual n° 1.186, de 30 de maio de 2017, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

§ 4° Para fins de isenção do IPVA por motivo de deficiência, serão utilizados os conceitos, definições e limites discriminados pela Lei Estadual n° 965, de 17 de abril de 2014, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado de Roraima.

§ 5° A definição de pessoa com transtorno do espectro autista, para fins de isenção do IPVA, será fundamentada na Lei Estadual n° 1.186, de 2017.

§ 6° Caso o portador de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, deverá ser designado condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação e modelo disponibilizado no sítio eletrônico oficial da SEFAZ.

§ 7° Para os fins do § 6°, poderão ser indicados até 03 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por meio de seu representante legal, comunique formalmente a autoridade competente que concedeu o benefício, apresentando, na mesma oportunidade, a indicação de novo(s) condutor(es) autorizado(s) em substituição ao(s) anteriormente designado(s).

§ 8° O requerente deverá apresentar, além dos demais documentos indicados por esse artigo e pelo Anexo I, os seguintes:

I – Documentos Pessoais e de Identificação:

a) Carteira de Identidade e CPF do(a) interessado(a);

b) Carteira Nacional de Habilitação da pessoa com deficiência e dos condutores autorizados, se houver;

c) Identificação do condutor autorizado, se for o caso;

d) Comprovante de residência atualizado;

e) Procuração, acompanhada da cópia do documento de identidade e CPF do procurador, se for o caso;

f) Decisão judicial ou termo de curatela, nos casos de representação legal por incapacidade do requerente.

II – Documentos do Veículo:

a) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);

b) Espelho do Veículo emitido pelo DETRAN, para veículos novos;

c) Nota Fiscal de compra, para veículos novos.

III – Documentos Relacionados à Isenção:

a) Documento de Arrecadação Estadual e o respectivo comprovante original de recolhimento da Taxa de Expediente;

b) Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou Certidão Positiva de Débitos Estaduais com Efeitos de Negativa;

c) Declaração de inexistência de outro veículo beneficiado com isenção de IPVA em nome do requerente.

IV – Demais documentos que possam vir a ser solicitados pelo setor responsável pela análise do reconhecimento do benefício fiscal.

§ 9° A ausência de qualquer dos documentos indicados no caput do parágrafo anterior ou do laudo de perícia médica ou de avaliação, bem como a apresentação deste último em modelo diverso dos disponibilizados no sítio eletrônico oficial da SEFAZ, acarretará o indeferimento do reconhecimento da isenção requerida.

§ 10. Identificadas inconsistências ou a necessidade de complementação da documentação apresentada, a autoridade designada notificará o requerente, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao envio da notificação, para a devida regularização, admitindo-se, exclusivamente nos casos em que a pendência se refira à ausência de laudo médico exigido em modelo próprio pela legislação tributária, a prorrogação do referido prazo, uma única vez e por igual período, mediante solicitação formal do interessado apresentada antes de seu vencimento, sendo vedada a prorrogação nas demais hipóteses.

§ 11. O pedido de concessão do benefício fiscal de que trata este artigo será analisado pela autoridade competente no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que for recebido pelo setor responsável pela análise, desde que devidamente instruído com a documentação exigida e protocolado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

§ 12. Desde que devidamente fundamentado, o prazo previsto no § 11 poderá ser prorrogado pela autoridade competente pela análise, nos casos em que a complexidade do processo ou a necessidade de diligências adicionais justificarem a extensão do prazo.

§ 13. Caso a análise não seja concluída no prazo estipulado, a autoridade competente deverá comunicar ao requerente os motivos da demora e o novo prazo para decisão, limitado a mais 30 (trinta) dias.

Art. 4°-B. Nos termos do art. 6°, VI, do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto n° 1.083, de 25 de outubro de 1995, o veículo de categoria “aluguel” terá direito à isenção do IPVA, limitada a um veículo por proprietário.

§ 1° Para a concessão do benefício previsto no caput, o (a) requerente deverá apresentar, além do requerimento mencionado no art. 1°, os seguintes documentos:

I – Documentos Pessoais e de Identificação:

a) Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com a observação informando que o requerente exerce Atividade Remunerada – EAR;

b) Comprovante de residência atualizado;

c) Procuração, acompanhada da cópia do documento de identidade e CPF do procurador, se for o caso.

II – Documentos de Comprovação da Atividade de Taxista:

a) Certidão emitida por órgão competente que comprove a atividade de condutor autônomo de passageiros exercida pelo requerente;

b) Alvará de licença para transporte de passageiros, emitido por órgão competente, com validade atualizada e renovação anual obrigatória.

III – Documentos do Veículo:

a) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);

b) Espelho do Veículo emitido pelo DETRAN, para o caso de veículos novos;

c) Nota Fiscal de compra, para o caso de veículos novos.

IV – Documentos Relacionados à Isenção:

a) Documento de Arrecadação Estadual e o respectivo comprovante original de recolhimento da Taxa de Expediente;

b) Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou Certidão Positiva de Débitos Estaduais com Efeitos de Negativa;

c) Declaração de inexistência de outro veículo beneficiado com isenção de IPVA em nome do requerente.

V – Demais documentos que possam vir a ser solicitados pelo setor responsável pela análise do reconhecimento do benefício fiscal.

§ 2° A ausência de qualquer dos documentos indicados no parágrafo anterior acarretará o indeferimento do reconhecimento da isenção requerida.

§ 3° Constatadas inconsistências ou a necessidade de complementação da documentação apresentada, a autoridade competente notificará o requerente, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao envio da notificação, sendo este improrrogável.

§ 4° O processo de solicitação do benefício fiscal de que trata este artigo deverá ser analisado pela autoridade competente no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo do requerimento devidamente instruído com a documentação exigida.

§ 5° Desde que devidamente fundamentado, o prazo previsto no § 4° poderá ser prorrogado pela autoridade competente pela análise, nos casos em que a complexidade do processo ou a necessidade de diligências adicionais justificarem a extensão do prazo.

§ 6° Caso a análise não seja concluída no prazo estipulado, a autoridade competente deverá comunicar ao requerente os motivos da demora e o novo prazo para decisão, limitado a mais 30 (trinta) dias.

Art. 4°-C. Nos termos do art. 7°, II, do Decreto n° 3.341-E, de 30 de dezembro de 1998, caminhões, tratores e outras máquinas sobre os quais incidam o IPVA, de propriedade dos produtores rurais beneficiários, quando utilizados exclusivamente em serviços agropecuários e agroindustriais, terão direito à isenção do IPVA.

§ 1° Para a concessão do benefício previsto no caput, o (a) requerente deverá apresentar, além do requerimento mencionado no art. 1°, os seguintes documentos:

I – Documentos Pessoais e de Identificação:

a) Cópia do Documento de identificação com foto;

b) Comprovante de residência atualizado do beneficiário referente ao local onde exerce suas atividades;

c) Procuração, acompanhada da cópia do documento de identidade e CPF do procurador, se for o caso.

II – Documentos de Comprovação do Requerente de que é beneficiário dos incentivos fiscais dispostos na Lei n° 215/98:

a) Cópia do Ato Declaratório ou Decreto que concede o benefício fiscal;

b) Projeto Técnico Econômico – PTE devidamente atualizado, contendo a especificação do veículo objeto da solicitação de isenção.

III – Documentos do Veículo:

a) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);

b) Espelho do Veículo emitido pelo DETRAN, para o caso de veículos novos;

c) Nota Fiscal de compra, para o caso de veículos novos.

IV – Documentos Relacionados à Isenção:

a) Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou Certidão Positiva de Débitos Estaduais com Efeitos de Negativa;

§ 2° A ausência de qualquer dos documentos indicados no parágrafo anterior acarretará o indeferimento do reconhecimento da isenção requerida.

§ 3° Constatadas inconsistências ou a necessidade de complementação da documentação apresentada, a autoridade competente notificará o requerente, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao envio da notificação, sendo este improrrogável.

§ 4° O processo de solicitação do benefício fiscal de que trata este artigo deverá ser analisado pela autoridade competente no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo do requerimento devidamente instruído com a documentação exigida.

§ 5° Desde que devidamente fundamentado, o prazo previsto no § 4° poderá ser prorrogado pela autoridade competente pela análise, nos casos em que a complexidade do processo ou a necessidade de diligências adicionais justificarem a extensão do prazo.

§ 6° Caso a análise não seja concluída no prazo estipulado, a autoridade competente deverá comunicar ao requerente os motivos da demora e o novo prazo para decisão, limitado a mais 30 (trinta) dias.

[…]

“Art. 10. […]

Parágrafo único. Para o reconhecimento da isenção de IPVA na categoria “táxi” para os exercícios subsequentes, além da apresentação do Ato Declaratório disposto no caput deste artigo, o requerente deverá apresentar o documento citado no inciso II, “b”, do § 1° do art. 4°-B.”

[…]

Art. 13-B. A solicitação protocolada pelo contribuinte ou por seu representante legal será indeferida pela autoridade competente caso não sejam atendidas as disposições estabelecidas nesta Instrução Normativa.

§ 1° Os atos administrativos que resultarem no indeferimento de solicitações deverão ser devidamente fundamentados, com a explicitação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que embasam a decisão, cabendo à autoridade fazendária apresentar tais justificativas no ato de sua emissão.

§ 2° Em caso de haver indeferimento, poderá o contribuinte ou o seu responsável legal interpor recurso administrativo dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, contados da data do recebimento, o encaminhará à autoridade superior.

§ 3° O prazo para interposição de recurso administrativo será de 10 (dez) dias, contado do primeiro dia útil subsequente à notificação do contribuinte ou do seu responsável legal, restando arquivado o processo quando o requerente não o apresentar em tempo hábil.

§ 4° O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.»

Art. 2° O caput do art. 10 da Instrução Normativa n° 001/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. O reconhecimento da não incidência e da isenção do IPVA será mantido para os exercícios subsequentes, desde que permaneçam as condições que justificaram a concessão do benefício, mediante comprovação formal do cumprimento dos requisitos exigidos para sua renovação anual, por meio de formulário próprio constante do Anexo II e demais documentos necessários, ou, quando for o caso, pela apresentação do respectivo Ato Declaratório, acompanhada da documentação complementar exigida.”

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Boa Vista-RR, 22 de abril de 2025.

MANOEL SUEIDE FREITAS
Secretário de Estado da Fazenda