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Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 45, de 2019, com o voto favorável de quase todos os partidos. Nesta etapa apenas a constitucionalidade da proposta foi avaliada, mas foi o passo inicial de um processo que, se concluído,…
Na vigência da Lei 9.249/95, extingue a punibilidade do crime tributário o parcelamento de débito feito antes do recebimento de denúncia pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias. O entendimento, pacificado no Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo juiz Alessandro Diaferia, da 1ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, ao absolver sumariamente os…
A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma empresa de assessoria tributária contra a sentença, da 6ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que considerou que a legislação tributária veda a compensação com créditos de terceiros oriundos de decisões judiciais não transitadas em julgado pelo contribuinte cessionário. Os impetrantes aduzem que…
No último dia 17, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, repercussão geral envolvendo casos que tratam da inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e deve decidir sobre o tema em breve. Para a tributarista Catarina Borzino, sócia do…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a Cofins no regime de tributação monofásica. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte e é tratada no Recurso…
A reforma tributária em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados (PEC 45/19), se aprovada, pode representar um aumento de 10% no PIB brasileiro nos próximos 15 anos, de acordo com Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal. A proposta em debate na CCJ (PEC 45/19), de autoria do…
O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins é a forma prescrita em lei de efetuar a inscrição e o cadastramento de empresas no Brasil. Tal sistema é subordinado às normas gerais prescritas na Lei 8.934/1994, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais. O registro comercial…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22) por votação simbólica a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que propõe a reforma no sistema tributário brasileiro. O texto, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e do economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF),…
A Arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em abril de 2019, o valor de R$ 139.030 milhões, registrando decréscimo real (IPCA) de 1,28% em relação a março de 2018. No período acumulado de janeiro e abril de 2019, a arrecadação registrou o valor de R$ 524.371 milhões, com acréscimo pelo IPCA de 1,14% em relação…
Publicado: 23/05/2019 14h50 Última modificação: 23/05/2019 15h59 Os resultados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de abril serão apresentados nesta sexta-feira (24/5). Os dados serão entregues presencialmente aos jornalistas no edifício-sede da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em Brasília, e publicados no site http://pdet.mte.gov.br/ às 14h. O secretário de Trabalho da Secretaria Especial…