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A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou o pagamento de horas extras a um ex-empregado de uma indústria de peças automotivas. Os desembargadores entenderam que a simples ausência da assinatura do empregado no espelho de ponto não desqualifica o documento, sendo necessária a prova da fraude nos registros, o…
Extinção será apresentada em MP que modifica Orçamento para 2020 A partir do próximo ano, os empregadores podem deixar de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse hoje (14) que a extinção da multa deverá…
O setor de serviços , que representa dois terços do Produto Interno Bruto (PIB) e 75% dos empregos do país, apresentará ao governo federal e ao Congresso alternativas que possam substituir a proposta de unificação do PIS e da Cofins, como estabelecido em projetos já em análise por deputados e senadores. As alternativas teriam como…
O secretário de Avaliação e Planejamento do Ministério da Economia, Alexandre Manoel, afirmou ao G1 que a proposta de reforma tributária do governo vai prever a revisão até 2022 de cerca de R$ 100 bilhões concedidos por meio de subsídios (renúncias fiscais). A proposta deve ser enviada ao Congresso Nacional nas próximas semanas e, simultaneamente,…
As leis de incentivo fiscal já são consideradas essenciais para a competitividade e sustentabilidade das organizações e o Brasil possui diversos programas para fomentar projetos de Pesquisa & Desenvolvimento (P&D). Nas regiões menos desenvolvidas os benefícios fiscais fazem-se ainda mais necessários. Foi publicado no Diário Oficial da União em janeiro de 2019 a lei que…
Estrangeiro não precisa mais apresentar a mesma documentação que é exigida dos brasileiros Com o objetivo de simplificar a formalização do imigrante como Microempreendedor Individual (MEI), a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) aprimorou o procedimento. Antes o imigrante precisava seguir as mesmas regras do brasileiro. Agora, ficou mais…
O Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, por meio da Instrução Normativa n° 16/2019 (DODF de 15.10.2019), estabelece que o contribuinte substituído tributário que realizar venda direta a consumidor final deverá complementar o valor do ICMS devido por substituição tributária pago à menor, nos casos em que a venda tenha sido realizada por valor…
O Governador do Estado do Piauí, por meio do Decreto n° 18.573/2019 (DOE de 14.10.2019), dispõe sobre a antecipação do prazo de recolhimento do imposto devido nas operações próprias realizadas pelo concessionário distribuidor de energia elétrica no mês de novembro de 2019. A antecipação se dá em substituição ao disposto no artigo 108 do RICMS/PI, o qual determina que o…
A Secretaria de Estado de Fazenda iniciou no dia 5 de setembro a cobrança de 900 contribuintes que não pagaram o ITD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos) e devem R$ 5 milhões aos cofres fluminenses. O contato com esses contribuintes está sendo feito pelos servidores da Sefaz-RJ que…
Foi publicada hoje a Portaria 1.127/2019 que trata da substituição do CAGED, a partir de Janeiro/2020 e da RAIS pelo eSocial, a partir do ano base 2019. Para fins de CAGED deverão ser informadas no eSocial: ADMISSÃO: I – data da admissão e número de CPF, que deverão ser prestadas até o dia imediatamente anterior…