Arquivo de Categoria: TributaNews

ICMS/MS – Dispensa da Entrega da GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (GIA-ST)

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Decreto n° 15.483/2020 (DOE de 28.07.2020), altera o RICMS/MS, relativamente às obrigações acessórias e ao ressarcimento e complemento do ICMS devido por substituição tributária. Dentre outras disposições, fica dispensada a entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária (GIA-ST) pelos contribuintes…

ICMS/MS – Complementação e Ressarcimento do Imposto Retido (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA)

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Decreto n° 15.484/2020 (DOE de 28.07.2020), altera o Anexo XV do RICMS/MS, para disciplinar a apuração do ressarcimento e complementação do ICMS relativo ao regime de substituição tributária das operações subsequentes,  nas hipóteses em que a base de cálculo efetiva da operação interna a consumidor final, seja inferior…

Empregadores devem prestar informações até 30 de setembro para pagamento do abono salarial

Os empregadores dos grupos 1 e 2 do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) que não enviaram corretamente as informações de folhas de pagamento referentes a seus empregados têm ainda até o próximo dia 30 de setembro para prestar ou corrigir os dados, para que seus trabalhadores possam receber o…

Empregador Web: Novo Prazo – Anistia

A anistia foi prorrogada até dia 31/07/2020 por ainda ter uns pequenos detalhes para ajustar no empregador web! O que quer dizer? Que por enquanto ainda não terá prejuízo se enviar fora do prazo de envio. Exemplo- Acordo do dia 10/07/2020 – prazo 10 dias para enviar (Mas até dia 31/07 pode enviar sem problemas).…

Parcelamento FGTS – Principais Dúvidas

1- Paguei a primeira parcela do FGTS, mas ainda não consta a baixa, posso gerar mesmo assim a segunda parcela? Sim, mesmo que não tenha dado baixa ainda na primeira parcela, o sistema atualizou para possibilitar a emissão da segunda nessas condições – após o processamento, terá os ajustes – se necessários nas demais parcelas.…

ABONO PIS X RAIS – CONSULTA DAS INFORMAÇÕES GERADAS

A RAIS ano-base 2019 das empresas dos grupos 1 e 2 foi gerada com eventos enviados pelo portal e-Social, e demais grupos pela RAIS, ambos entregues até a data de 17 de abril de 2020. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Consulta das informações geradas: ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ❎ Para empresas: http://rais.gov.br/sitio/obter_declaracao.jsf ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ http://solicitacao.servicos.gov.br/processos/iniciar?codServico=9406 ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ❎ Para trabalhadores: http://rais.gov.br/sitio/consulta_trabalhador_identificacao.jsf ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⚠️ Caso…