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Portaria estabelece procedimento sem limitação de distância A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabeleceram que a antecipação do auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, continuará em vigor para todas as localidades do país. De acordo com a Portaria Conjunta 62, que altera a Portaria Conjunta…
Altera a Portaria Conjunta nº 47, de 21 de agosto de 2020, que disciplina a operacionalização, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), de que tratam o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o…
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 127, DE 2020 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que “Institui o Contrato de Trabalho Verde e…
Será disponibilizado a partir de 30.09.2020 no site da Previdência e no site da RFB o FAP (Fator Acidentário de Prevenção) para uso no ano de 2021 de acordo com a Portaria SEPT nº 21.232 de 23.09.2020 (Publicado no DOU em 28.09.2020). Tributanet Consultoria
Com o retorno do atendimento presencial nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os segurados que desejarem evitar aglomerações e filas dispõem de um serviço alternativo para a entrega da documentação para concluir a análise do seu pedido, denominado Exigência Expressa. O serviço está disponível desde julho, e foi adotado em razão do…
Serão 7,8 milhões nascidos em outubro e novembro que recebem da 1ª à 5ª parcela de R$ 600, e outros 1,6 milhão do Bolsa Família, com NIS final 8 A Caixa vai pagar nesta segunda-feira (28) novas parcelas do auxílio emergencial para 9,4 milhões de pessoas. Serão beneficiados 7,8 milhões nascidos em outubro e novembro do ciclo…
DECRETO Nº 10.491, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na legislação…
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, por meio dos Decretos n° 29.990/2020, 29.992/2020 e 29.995/2020 (DOE de 21.09.2020 – Edição Extra), altera o RICMS/RN, quanto à redução da base de cálculo do ICMS e ao crédito presumido nas operações com as mercadorias que menciona e à sistemática de tributação do ICMS nas operações com vinhos e autopeças.…
O Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, por meio do Ato Homologatório GS/SET n° 06/2020 (DOE de 23.09.2020), divulga os valores de referência atualizados, a serem utilizados a partir de 01.10.2020, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes classificadas nas posições 2205, 2206…
O Superintendente de Tributação de Minas Gerais, por meio da Portaria SUTRI n° 986/2020 (DOE de 25.09.2020), divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a serem utilizados, a partir de 01.10.2020, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com ração seca tipo pet para cães e gatos. Fiscal…