TributaNews

NORMA GERAL ANTIELISIVA DO CTN NÃO IMPEDE O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, DIZ STF

A norma geral antielisiva prevista no artigo 116 do Código Tributário Nacional não proíbe o contribuinte de buscar, pelas vias legítimas, planejamento e economia fiscal. Seu objetivo é conferir efetividade aos princípios da legalidade tributária e da lealdade tributária. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a regra do artigo…

Desativação do e-mail eventosretidosesocial@inss.gov.br

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS informa que o e-mail eventosretidosesocial@inss.gov.br foi desativado em 28/03/2022. O e-mail eventosretidosesocial@inss.gov.br foi criado para uso exclusivo de informações a respeito de eventos do eSocial retidos e não integrados no CNIS. A Dataprev desenvolveu rotina para mitigar o impacto do bloqueio de eventos por empresa. No momento…

Aberto prazo para interposição de recursos referentes ao ano base 2020

Os trabalhadores que não foram habilitados, mas entendem que têm direito a receber o Abono, podem entrar com recurso pelo endereço eletrônico As Superintendências Regionais do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência começaram a receber, a partir desta terça-feira (5), os pedidos de recursos administrativos referentes ao Abono Salarial ano base 2020. Os trabalhadores…

Governo Federal lança oficialmente o novo aplicativo do Cadastro Único

Versão modernizada traz novas opções de ferramentas aos mais de 80 milhões de usuários de serviços e programas do Governo Federal. O Presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro da Cidadania, João Roma, lançaram nesta quarta-feira (30/03), o novo aplicativo do Cadastro Único.  A ferramenta traz mais opções aos usuários, como a possibilidade de…