Imunidade tributária para videogame produzido no Brasil está na pauta da CCJ
A proposta (PEC 51/2017) inclui “consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil” no inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. Esse dispositivo proíbe que União, estados, Distrito Federal e municípios instituam impostos sobre determinados segmentos, como templos religiosos, livros, jornais e CDs e DVDs nacionais. O texto que será votado pelo colegiado é…