Arquivo de Categoria: TributaNews

eSocial – Alerta de golpe – Empregadores reportam que receberam e-mails comunicando uma falsa notificação em nome do eSocial.

Mais um golpe na praça: empregadores reportaram que receberam e-mails contendo uma suposta notificação do eSocial sobre pendência de atualização cadastral, com a ameaça de suspensão de benefícios dos trabalhadores. É falso. Os empregadores devem seguir as orientações de sempre para se protegerem das tentativas de golpe: não abra links suspeitos enviados por e-mail, desconfie…

Reforma Tributária: o que diz o Artigo 21 e como ele afeta empresas

Regras sobre não cumulatividade do IBS e CBS prometem simplificar tributos e impactar empresas com nova lógica de crédito e restituição O Artigo 21 da Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro de 2023, estabelece as bases para a não cumulatividade dos novos tributos criados pela Reforma Tributária — o Imposto sobre Bens e Serviços…

Trabalho doméstico e igualdade: a luta das trabalhadoras domésticas por dignidade e reconhecimento

Mesmo com os avanços legais, a informalidade ainda atinge a maioria das trabalhadoras domésticas, que seguem, em grande parte, sem carteira assinada e sem acesso à Previdência ou a direitos básicos. O trabalho doméstico no Brasil, exercido majoritariamente por mulheres negras, carrega uma longa história de exclusão e resistência. Apesar dos avanços legislativos das últimas…

STJ impõe prazo de 5 anos para uso integral de créditos tributários reconhecidos na Justiça

Empresas que não conseguirem compensar integralmente os créditos no prazo poderão perder valores significativos, o que exige revisão estratégica na gestão tributária. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e decidiu que contribuintes têm até cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença, para utilizar integralmente créditos tributários…

TST retira proibição de sócios de empresa de sair do Brasil

Executados por dívida trabalhista, eles iriam para EUA A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho concedeu habeas corpus para retirar dos registros da Polícia Federal o impedimento de saída do Brasil dos sócios de uma empresa de Logística do Distrito Federal. Segundo o colegiado, a medida, equivalente à apreensão…

Receita Federal pretende tributar descontos obtidos em recuperação judicial

Solução de Consulta obriga empresas a pagar IRPJ e CSLL logo após a homologação do plano, gerando controvérsia entre tributaristas. A Receita Federal pretende exigir o recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os descontos obtidos por empresas em recuperação judicial, assim que…

Idosos enfrentam barreiras digitais para acessar serviços do INSS

Serviço digital não substitui busca por modelo de atendimento híbrido A aposentada Elzanira Machado, de 62 anos, sabe bem das dificuldades das pessoas idosas ao tentar acessar os serviços digitais da Previdência Social. “Olha, eu já tentei sim entrar no aplicativo, mas às vezes, parece que tem muito acesso e não entra de jeito nenhum,…

STF decide que PIS/Cofins incidem na contribuição sobre receita bruta

Decisão do STF reforça entendimento sobre a CPRB e tributos sobre receita bruta em julgamento que foi finalizado na última sexta-feira (30). O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional incluir o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo da…

Pesquisa revela condições precárias do trabalho remoto no mundo

Pesquisadores e MPT cobram aplicação de regras mais claras Plataformas digitais se tornaram mediadoras de serviços no mundo. Entregas, transporte e aluguel por temporada estão entre os mais conhecidos. Mas essas empresas têm contratado também pessoas para uma série de trabalhos à distância online, em diversas partes do mundo, incluindo o Brasil, para tarefas como…

Juíza decide que contador indenizará cliente por falhas na abertura e regularização de empresa

Juíza concluiu que o contador agiu com culpa na execução dos serviços, descumprindo obrigações técnicas. A 14ª vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO condenou um contador a indenizar empresária por falha na abertura e regularização de sua empresa. A juíza de Direito Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa, concluiu que o profissional agiu com culpa…