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Pente-fino da Receita Federal excluiu 3,9 milhões de MEIs irregulares O que nasceu para ser a porta de entrada da formalidade no Brasil tornou-se, para muitos, um atalho perigoso para a sonegação fiscal. A Receita Federal intensificou o monitoramento sobre os Microempreendedores Individuais (MEIs) e, somente em 2025, excluiu ou desenquadrou 3,9 milhões de registros…
Novas alíquotas passam a ser aplicadas automaticamente a partir da competência 04/2026, sem necessidade de ação dos empregadores. – Com fundamento na Lei Complementar nº 224/2025, que trata da redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União, foram implementados em produção…
Ampliação será gradual e alcançará 20 dias em 2029 A lei que amplia os prazos da licença-paternidade entra em vigor em 2027 e concederá inicialmente mais cinco dias aos homens, a partir do nascimento do filho. Para 2026, o benefício permanece em cinco dias. Publicada na edição desta quarta-feira (1°/4) do Diário Oficial da União,…
A Receita esclarece que são falsas as informações que circulam sobre a aplicação de penalidades a partir de 1º de abril por descumprimento de obrigações acessórias da CBS e do IBS. O ano de 2026 será um período de teste e adaptação, com foco na conformidade e na simplificação para o contribuinte, e não na…
Parcela era calculada com base no salário e no desempenho Resumo: • O TST reconheceu que os valores pagos “por fora” pelo HSBC a um executivo, a título de previdência privada, tinham natureza salarial. • As provas mostraram que os pagamentos eram calculados com base no salário e no desempenho, funcionando como parte da remuneração.…
Declaração pré-preenchida do IRPF 2026 apresenta inconsistências devido a novas bases de dados. Saiba os erros comuns e como evitar a malha fina. A declaração pré-preenchida do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026 (ano-base 2025) segue como uma das principais apostas da Receita Federal para simplificar o envio das informações pelos contribuintes. No…
Nova legislação regulamenta direito previsto na Constituição e amplia proteção a MEIs, trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais – Brasil dá um passo histórico no cuidado com a primeira infância: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), a lei que amplia de 5 para 20 dias a licença-paternidade, fortalecendo a presença…
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empregadora doméstica de Nazaré da Mata (PE) a pagar a multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a um caseiro por rescisão antecipada do contrato de experiência. Segundo o colegiado, a parcela visa proteger o trabalhador de dispensa arbitrária,…
A partir de 1º de abril de 2026, a isenção e alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins serão reduzidas, impactando diversos produtos e setores. A partir desta quarta-feira, dia 1º de abril de 2026, entra em vigor a redução dos incentivos fiscais relacionados à isenção e à alíquota zero de PIS-Pasep/Cofins. Na prática, diversos produtos…
Segundo o relator, ministro Nunes Marques, a legislação está em harmonia com a Constituição Federal e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. A decisão foi tomada…