TributaNews
A Receita Federal do Brasil, por intermédio da Coordenação-Geral de Tributação (COSTI), manifestou entendimento favorável à possibilidade de segregação de receitas em contratos de parceria firmados por sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional, conforme estabelecido na Solução de Consulta nº 118, publicada em 28 de julho de 2026. A manifestação técnica define que as…
Entre as evoluções estão o CNPJ Alfanumérico e os grupos IBS/CBS no Emissor Web – A Plataforma NFS-e disponibilizou, em 27 de julho de 2026, um novo conjunto de evoluções no ambiente de Produção Restrita (Homologação/Testes). As atualizações já podem ser acessadas por contribuintes, fornecedores de software e demais participantes do ecossistema para realização de…
Criada há mais de três décadas, a legislação é marco fundamental para a garantia de oportunidades, autonomia e cidadania para pessoas com deficiência e reabilitados do INSS. No dia 24 de julho, celebra-se o marco da promulgação da Lei nº 8.213/1991. Embora a legislação trate da Previdência Social como um todo, foi o seu Artigo…
Programa de conformidade em análise pelo Comitê Gestor do IBS busca priorizar orientação e autorregularização de empresas na fase inicial da CBS e do IBS. A Receita Federal propôs ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) a criação de um programa de conformidade para tornar 2026 um período de adaptação à reforma…
Cronograma tem o objetivo de informar contribuintes, profissionais da área fiscal e desenvolvedores de sistemas sobre os prazos de adaptação às novas exigências relacionadas à CBS e ao IBS. – A Receita Federal (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informam que está sendo deliberado e deverá ser publicado, até…
Estimativa da Receita Federal considera a tributação de dividendos como principal medida para compensar a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. A Receita Federal estima arrecadar R$ 17,2 bilhões com a tributação de dividendos prevista no projeto de reforma do Imposto de Renda em análise no Congresso Nacional. O cálculo, apresentado na…
Entenda como normas de trânsito, legislação trabalhista e prevenção caminham juntas para proteger quem vive da direção e as pessoas que compartilham as vias No Dia do Motorista, celebrado no Brasil em 25 de julho, o Tribunal Superior do Trabalho destaca os desafios enfrentados por esses profissionais que mantêm o país em movimento e convivem…
Ato decorre de procedimento realizado no âmbito do Receita de Consenso. O programa destina-se à prevenção e à solução consensual de controvérsias tributárias e aduaneiras relacionadas à qualificação de fatos e à aplicação da legislação tributária e aduaneira. – A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo Sutri nº 4, de 21 de julho de…
As comunicações têm por objetivo informar a existência de débitos ou inconsistências e possibilitar a regularização espontânea pelos contribuintes. – A Receita Federal está encaminhando comunicações a clubes de futebol associativos e Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) que apresentam pendências tributárias identificadas em procedimentos de análise fiscal. As comunicações têm por objetivo informar a existência…
Governo analisa proposta do relator para reajustar as faixas do Simples Nacional e avalia impacto fiscal estimado em até R$ 50 bilhões. O governo federal iniciou a análise da proposta apresentada pelo deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do projeto que atualiza os limites do Microempreendedor Individual (MEI), para estender o reajuste também às demais faixas…