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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quarta-feira, 21 de outubro de 2026, que o Imposto Sobre Serviços (ISS) não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi tomada por maioria de seis votos a cinco no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592.616, correspondente ao Tema 118 da repercussão…
Os trabalhadores que desempenham atividades sem carteira assinada podem contribuir para a Previdência Social e, assim, garantir a aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Profissões como mototaxistas, entregadores, motoristas de transporte por aplicativo, freelancers ou temporários podem contribuir para a Previdência Social e assegurar outros benefícios além da aposentadoria. Entre eles estão: auxílio-acidente,…
Tribunal de Contas da União tem até sexta-feira (30) para enviar os cálculos ao Senado; definição final da contribuição federal ainda depende de resolução dos senadores. O fim das eleições de 2026 deve destravar a agenda da Reforma Tributária do consumo, com a retomada de decisões pendentes para a implantação do novo sistema. Entre os…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) traz oportunidade para empregadores regularizarem débitos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contribuições sociais da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. A adesão ao edital de transação PGDAU nº 12/2026 poderá ser feita até o dia 29 de janeiro de 2027 diretamente…
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode mudar a forma como empresas prestadoras de serviços calculam duas importantes contribuições federais. Na quarta-feira (21), a Corte decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento ocorreu no Recurso Extraordinário (RE)…
Decreto nº 13.140/2026 e Resolução CGSN nº 195/2026 reduzem burocracias, dispensam exigências fiscais para nanoempreendedores e facilitam o cumprimento das novas regras tributárias pelos MEIs. – Foram publicados o Decreto nº 13.140/2026 e a Resolução CGSN nº 195/2026, que promovem importantes medidas de simplificação no âmbito da implementação da Reforma Tributária do Consumo. As normas…
Proposta mantém limite específico para ações no mercado de balcão e aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação. Um projeto em análise na Câmara dos Deputados pretende elevar de R$ 35 mil para R$ 70 mil o limite de alienação de bens e direitos de pequeno valor que permite a isenção do…
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), publicou as Orientações Técnicas SIT nº 24/2026 e nº 25/2026, que estabelecem critérios para a análise do enquadramento de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e síndrome de Tourette na reserva legal de vagas para pessoas com deficiência e beneficiários…
Nova ferramenta, Escala Sebrae, indica cenários e ações, a partir da realidade de cada empreendedor, para se adequar ao novo regime de trabalho, de 5×2, sem perder eficiência Donos de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que terão de ajustar a escala dos colaboradores, diante do fim da 6×1 no país, contam agora…
Para a 3ª Turma, digitalização por escaneamento não garante autenticidade da assinatura Resumo: • A 3ª Turma do TST confirmou decisão a invalidade de um documento apresentado pela Usina Uberaba com a assinatura do advogado escaneada. • Segundo o colegiado, o escaneamento da assinatura e sua colagem num documento pdf não equivale à assinatura com…