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Publica a versão 5 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A Caixa Econômica Federal – CAIXA, tendo em vista o disposto no artigo 7º, inciso II da Lei 8.036/1990, de 11.05.1990, regulamentada pelo Decreto nº 99.684/1990, de 08.11.1990, dá conhecimento da…
O tema “Reforma Tributária: Construindo o Brasil do Futuro” foi discutido, na quarta-feira (16), durante edição do projeto Quintas do Saber, no auditório do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Realizado pela Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon), com apoio do CFC, o evento contou com a presença do deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), relator da…
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU), o ato declaratório da Receita (Nº 4, de 09 de outubro de 2019) que dispõe sobre a guarda e conservação de livros e documentos fiscais. A decisão foi divulgada no dia 11 de outubro. De acordo com o texto original do Código Tributário Nacional, os…
O Presidente da República assinou nesta quarta-feira, 16, a MP 899/19 do Contribuinte Legal que tem como objetivo estimular a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes que possuem dívidas ativas com a União. De acordo com o Governo, a medida é uma alternativa mais justa do que parcelamentos especiais…
As novas regras de ICMS da Substituição Tributária (ICMS-ST) entraram em vigor no início deste ano e desde lá a Secretaria da Fazenda vem dialogando com entidades, empresas e autoridades para encontrar alternativas que sejam benéficas para os contribuintes, mas sem prejudicar a arrecadação do Rio Grande do Sul. Desde então, as primeiras medidas que…
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) montou ontem, 16, uma estrutura móvel de atendimento ao cidadão no Município de Frei Paulo durante o evento de assinatura de decreto que reduz para 2% o ICMS do milho em Sergipe. A equipe de auditores fiscais apresentou detalhes sobre a nova política tributária adotada pelo Governo do…
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.818/2019 (DOE de 18.10.2019), altera o RICMS/RS, relativamente ao regime de substituição tributária e à redução da base de cálculo aplicáveis às operações com veículos automotores. Ficam incluídos no regime da substituição tributária, a partir de 01.11.2019, os veículos automotores que especifica (números 22 a 29 do item X do Apêndice II, Seção III). Além disso,…
O Governador do Estado de Sergipe, por meio do Decreto n° 40.462/2019 (DOE de 17.10.2019), altera o RICMS/SE, concedendo benefícios fiscais para as operações com milho e estabelecendo obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por produtores rurais. Será diferido o ICMS incidente nas operações internas com milho, realizadas por produtores com destino a atacadistas de…
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto n° 46.799/2019 (DOE de 17.10.2019), institui o regime diferenciado de tributação para as usinas de geração de energia elétrica instaladas no Estado do Rio de Janeiro. O regime de tributação especial implica diferimento do ICMS devido por empresas ou consórcios de termoelétricas ou hidrelétricas, podendo ser aplicado, também, às empresas que vierem…
O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto n° 47.735/2019 (DOE de 17.10.2019), altera o Anexo XV do RICMS/MG, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios e de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos. Ficam incluídas no regime da substituição tributária as seguintes mercadorias: a) misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria,…