TributaNews
A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar a: 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais: no caso de estudantes de educação…
Dados serão entregues presencialmente aos jornalistas no Bloco F do Ministério da Economia A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia divulga, nesta sexta-feira (24/1), os resultados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de dezembro de 2019. Os dados serão entregues presencialmente aos jornalistas no Bloco F do Ministério da…
O Projeto de Lei Complementar PLP 229/19 determina que, com exceção das atividades de grau de risco elevado, qualquer profissão poderá ser registrada como microempreendedor individual (MEI) . O texto tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) detalha as atividades que podem ser enquadradas como MEI. Autor…
Nesta quarta-feira, 22, o ministro da Economia Paulo Guedes se reuniu com Sajid David, chanceler do Erário do Reino Unido, com o objetivo de eliminar a bitributação entre as nações. A reunião aconteceu em Davos e, de acordo com Guedes, teve como prioridade remover taxas sobre serviços técnicos e preços de transferência. As negociações entre…
A Comissão de Assuntos Econômicos, CAE, analisa o Projeto de Lei 546/2018, que prevê possibilidade expressa de doação direta, dedutível do Imposto de Renda, em favor de projetos desenvolvidos por entidades de atendimento à criança e adolescentes. A matéria encontra-se pronta para pauta no colegiado. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente…
O Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto n° 33.439/2020 (DOE 22.01.2020), altera principalmente o Decreto n° 32.900/2018, que estabelece o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos e uso pessoal e doméstico, quanto ao percentual de margem de valor agregado aplicável. Foi reduzido, de 90% para 60% o percentual…
O Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 3.886/2020 (DOE 21.01.2020), altera o RICMS/PR, instituindo o Arquivo Digital da Recuperação, do Ressarcimento e da Complementação do ICMS ST (ADRC-ST), destinado à apuração da substituição tributária e do FECOP a recuperar, a ressarcir e a complementar. O ADRC-ST será apresentado no mês de referência em que ocorrer operações de…
O Secretário de Estado da Fazenda, por meio da Portaria SEF n° 02/2020 (Pe/SEF de 22.01.2020), estabelece que ficam remitidos os créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 50,00, referentes ao ICMS ou à multa por descumprimento de obrigação acessória, por período de referência, existentes em 31.12.2019, tendo em vista o disposto no artigo 8° da Lei n°…
Na Portaria nº 1.068, de 23 de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2019, seção 1, página 57 e 58: onde se lê: “3.3.1 A caracterização do grave e iminente risco deve considerar: a consequência, como o resultado ou resultado potencial esperado de um evento, conforme Tabela…
A dispensa por justa causa do empregado é a penalidade máxima aplicada ao empregado, decorrente de um ato faltoso que faz desaparecer a confiança e a boa-fé contratual existentes entre as partes, tornando insustentável o prosseguimento da relação empregatícia. Os atos que constituem a justa causa estão previstos nas alíneas “a” a “m” do art. 482 …