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O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta terça-feira (13) que as obrigações tributárias acessórias que as empresas têm de prestar ao Fisco estão com os dias contados. Segundo o secretário, com o avanço tecnológico, as declarações que hoje acompanham o pagamento dos impostos já virão pré-preenchidas, a exemplo do que ocorre com…
A Receita Estadual do Paraná, em obediência ao princípio da segurança jurídica, informa que o contribuinte que opere como comercial atacadista ou centro de distribuição e seja detentor de regime especial que lhe atribua a condição de substituto tributário, deve observar, para fins de determinação da base de cálculo presumida, a forma de cálculo disciplinada…
O prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) foi prorrogado por 60 dias pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal do Brasil (RFB). A decisão foi publicada, por meio de portaria conjunta, em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (31). O Conselho Federal de Contabilidade…
A NDE 01/2023 traz a publicação dos leiautes e dos arquivos XSD da v. S-1.2, já como versão oficial de trabalho. Foi publicada a Nota de Documentação Evolutiva (NDE) 01/2023, que traz os leiautes e os arquivos XSD da v. S-1.2, nos termos do art. 1°, III e art. 2°, II, da Resolução do Comitê…
Novo prazo será último dia útil do mês de junho de cada ano, nos termos da IN RFB 2.142/2022 Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021,passa vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º A ECD deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último…
Apesar das reivindicações de empresários, o limite do regime tributário do Simples Nacional deve ser mantido. De acordo com o Ministério da Fazenda, a Reforma Tributária vai manter os valores atuais. Isso porque, o reajuste no Simples Nacional representaria uma renúncia de arrecadação de R$ 119 bilhões no próximo ano. Esse é o programa que…
Uma nova Instrução Normativa (IN) foi publicada nesta quarta-feira (24) no Diário Oficial da União (DOU), alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que define normas gerais de tributação relacionadas ao Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) . Algumas das principais alterações incluem: 1 .Juros de mora –…
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 417, DE 22 DE MAIO DE 2023 (DOE de 22.05.2023) – Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, instituído pela Medida Provisória n° 14, de 19 de maio de 2023. A Portaria dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS).…
Presidente Lula antecipou benefício a 30 milhões de segurados do INSS e os repasses do abono serão em maio e junho. Investimento federal é de R$ 62,6 bilhões Aposentados, pensionistas e demais beneficiários da Previdência Social poderão consultar, a partir deste domingo (21/5), o valor da primeira parcela do 13° salário. A consulta pode ser…
Argumento de entidades de empregadores e municípios é falta de recurso. Profissionais da enfermagem enfrentam resistência à efetivação do piso salarial, após o Supremo Tribunal Federal (STF) liberar, no último dia 15, o pagamento. O argumento de entidades de empregadores e municípios é falta de recursos o que, consequentemente, geraria desemprego para o segmento profissional.…