TributaNews
A norma geral antielisiva prevista no artigo 116 do Código Tributário Nacional não proíbe o contribuinte de buscar, pelas vias legítimas, planejamento e economia fiscal. Seu objetivo é conferir efetividade aos princípios da legalidade tributária e da lealdade tributária. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a regra do artigo…
Segundo a Caixa, o aplicativo permitirá que o trabalhador informe se não quiser receber o Saque Extraordinário do FGTS. Neste caso, o débito não será realizado na conta. A Caixa Econômica Federal lança nesta sexta-feira (8) uma nova versão do aplicativo FGTS, com funcionalidades para consulta de informações sobre o Saque Extraordinário do FGTS. Pela…
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS informa que o e-mail eventosretidosesocial@inss.gov.br foi desativado em 28/03/2022. O e-mail eventosretidosesocial@inss.gov.br foi criado para uso exclusivo de informações a respeito de eventos do eSocial retidos e não integrados no CNIS. A Dataprev desenvolveu rotina para mitigar o impacto do bloqueio de eventos por empresa. No momento…
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o governo federal pretende corrigir a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e estuda reduzir o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) . Ambas as propostas estão em projetos enviados pelo governo ao Congresso, mas não foram aprovadas até o momento. Contudo, segundo…
Os trabalhadores que não foram habilitados, mas entendem que têm direito a receber o Abono, podem entrar com recurso pelo endereço eletrônico As Superintendências Regionais do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência começaram a receber, a partir desta terça-feira (5), os pedidos de recursos administrativos referentes ao Abono Salarial ano base 2020. Os trabalhadores…
Versão modernizada traz novas opções de ferramentas aos mais de 80 milhões de usuários de serviços e programas do Governo Federal. O Presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro da Cidadania, João Roma, lançaram nesta quarta-feira (30/03), o novo aplicativo do Cadastro Único. A ferramenta traz mais opções aos usuários, como a possibilidade de…
Na concessão do benefício, será considerada a data originalmente agendada para evitar prejuízo financeiro aos segurados. O Ministério do Trabalho e Previdência informa aos segurados que não foram atendidos em razão do movimento de paralisação dos peritos médicos federais que a remarcação poderá ser feita pelo aplicativo Meu INSS. Apesar do reagendamento, o INSS considerará…
É necessário pedir retirada ao Ministério da Previdência e Trabalho Cerca de 320 mil trabalhadores que não sacaram o abono salarial de 2019 já podem pedir a retirada dos valores. O prazo começou na última quinta-feira (31). Originalmente, o prazo começaria em 8 de fevereiro, mas foi adiado pelo Ministério da Previdência e Trabalho. O…
Para aqueles que já eram segurados da Previdência antes da Emenda de 2019, há regra de transição. Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) editou nesta terça-feira (30), uma Nota Técnica que enquadra os agentes de reciclagem de materiais na atividade de coleta e industrialização do lixo, habilitando-os a obterem aposentadoria especial por exposição a agentes…
Publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 2.077/2022, prorrogando o prazo de envio da Declaração do Imposto de Renda das pessoas físicas, para 31/05/2022. O ato também prorroga o prazo para a mesma data, das declarações de saída definitiva do país e da declaração final de espólio. Íntegra da IN RFB…