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Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2° do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e altera a Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n°…
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder…
Ministério do Trabalho e Previdência e OIT lançam guia inédito de ocupações no Brasil Ferramenta online apresenta as características de cada ocupação no mercado assalariado formal de trabalho. Guia servirá também para orientação profissional de estudantes. Publicado em 23/03/2022 15h41 / Atualizado em 23/03/2022 15h45 O Ministério do Trabalho e Previdência e a Organização Internacional…
Resultados já estão disponíveis para consulta na Carteira de Trabalho Digital e plataforma de serviços Gov.br Mais 1.671.810 profissionais foram considerados aptos a receber o Abono Salarial do PIS/PASEP, após um reprocessamento feito pela Dataprev e finalizado na terça-feira (15). Os novos beneficiados fazem parte de um grupo de 3,5% (1,9 milhão) de casos cuja…
Resolução do CGSN nº 166/2022, regulamentou a LC nº 193/2022 que instituiu o Relp (parcelamento de débitos do MEI, da ME e da EPP inscritos no Simples Nacional), bem como prorrogou até o último dia útil do mês de abril/2022, o prazo de regularização de débitos impeditivos ao ingresso no regime do Simples Nacional, desde…
No dia 18/03/21 saiu a MP 1.107/2022 que faz referência a lei 8.039/1990 que diz: “Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a oito por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior,…
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18) a promulgação da Lei Complementar 193, que institui um programa de renegociação de dívidas para pequenas e microempresas. A lei é fruto da derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto integral (VET 8/2022) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, de autoria do senador Jorginho Mello…
Nossa legislação trabalhista atual não menciona a respeito, de efetuar demissão seja por parte de empresa ou do empregado via aplicativos. Em CLT, no artigo 487 declara que: não havendo prazo estipulado para a duração do contrato de trabalho, a parte que quiser rescindi-lo sem justo motivo deverá avisar a outra da sua resolução…
Foi publicado hoje a MP 1.105/22 que dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Ou seja, todos os trabalhadores poderão sacar o valor limite de até R$ 1.000,00 até 15 de dezembro de 2022 Na hipótese do trabalhador possuir mais de uma conta…
O DOU de 18/03/2021 publicou a Lei Complementar nº 193/2022, autorizando o parcelamento de débitos Simples Nacional, inclusive do MEI, com benefícios: 1 – Entrada Conforme apresente inatividade ou redução de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019, igual ou superior a:…