TributaNews

BENEFICIÁRIO PODE RETOMAR O SEGURO DESEMPREGO SE DEMITIDO NOVAMENTE?

Vocês conhecem a Resolução CODEFAT nº 467/2005? Essa resolução regulamenta procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego. E lá no artigo 18 diz o seguinte: ? O pagamento do Seguro-Desemprego será SUSPENSO nas seguintes situações: I – admissão do trabalhador em novo emprego; e II – início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência…

Prazo das contribuições para as consultas públicas sobre normas trabalhistas é prorrogado

As consultas públicas sobre normas infralegais trabalhistas, disponibilizadas na Plataforma Participa + Brasil, foram prorrogadas por mais 15 dias. Os avisos de prorrogação foram publicados no Diário Oficial de União, conforme listagem abaixo: – Decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e…

HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO PREVISTA EM CCT: É OBRIGATÓRIA?

↪️ Antes da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) toda rescisão de contrato que já tinha, pelo menos, um ano era obrigatória. Em contrapartida, havia obrigação do pagamento do imposto sindical (descontado em março na folha dos empregados). ↪️ Após a Reforma Trabalhista, a contribuição sindical passou a ser opção e a obrigatoriedade de homologação prevista em…

Alterada lista de atividades autorizadas permanentemente para trabalho aos domingos e feriados – PORTARIA SEPRT/ME Nº 1.809, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera o A/nexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019. (Processo nº 19964.101240/2019-89). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71, inciso I, do Decreto nº 9.745 de 8 de abril de 2019, bem como no inciso…