TributaNews
A primeira parcela não tem nenhum desconto; veja como calcular quanto vai receber A primeira parcela do 13º salário, ou gratificação natalina, deve ser paga aos trabalhadores até o dia 30 de novembro. Essa parcela só não será paga a quem já recebeu a metade durante as férias. Já a segunda parcela, sobre a qual…
RESOLUÇÃO BCB Nº 161, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 10 de novembro de 2021, com base no art.…
A *Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME* veio pra oficializar os procedimentos sobre *13° Salário e Férias* para quem teve seu contrato *suspenso ou reduzido*. Vamos lá? *13° salário para contratos suspensos:* Como já vínhamos orientando, os meses que o empregado não trabalhar 15 dias ou mais, *não fará jus a esse avo*. Se o empregado…
A Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da DCTFWeb de Outubro/2021 para o dia 19/11/2021. É isso mesmo! A prorrogação foi oficializada no Diário Oficial da União, através da Portaria 82/2021. E atenção: ✅ Foi prorrogado apenas o prazo de entrega e não a obrigatoriedade; ✅ O DARF Previdenciário vence no dia 19/11, ultimo…
O marco regulatório Trabalhista Infralegal flexibiliza o vale-alimentação e obrigatoriedade de relógio de ponto nas empresas. O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (11) o decreto 10.854/2021 que institui o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, que simplifica normas trabalhistas. Ao todo, mais de mil decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas foram reunidos em 15 normas.…
DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que…
Proposta prevê que débitos poderão ser pagos em até 180 parcelas A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/20, que permite às micro e pequenas empresas parcelar débitos tributários com o Simples Nacional. Os interessados poderão aderir ao refinanciamento durante o estado…
É considerado doença ocupacional os casos em que o trabalhador é acometido por doenças devido à atividade laboral A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é um formulário usado pelas empresas para informar quando o seu colaborador sofre um acidente no trabalho ou quando é acometido por uma doença ocupacional. Essas informações são passadas para…
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou, no dia 8 de novembro de 2021, ações contra as empresas 99, Uber, Rappi e Lalamove solicitando que o Poder Judiciário reconheça o vínculo de emprego com os motoristas e os entregadores de mercadorias. O MPT pretende o reconhecimento da relação estabelecida entre o trabalhador e a plataforma…
O Auxílio Brasil, programa social que vai substituir o Bolsa Família, foi regulamentado pelo Decreto 10.852, publicado no DO-U de 08-11-2021, em edição extra. Beneficiários e cadastramento O novo programa deve ser operacionalizado usando os próprios cadastros do Bolsa Família e do Cadastro Único. Segundo o governo, todas as famílias beneficiadas pelo Bolsa Família no mês…