Especial – Caged
Como declarar a CTPS Digital no CAGED! Orientaçâo como declarar a CTPS Digital no CAGED, clique no arquivo abaixo: Arquivo: CTPS Digital.pdf Fonte: Portal Caged Trabalhista / Previdenciario TributaNet Consultoria
TributaNews
Manual FGTS – CIRCULAR Nº 875, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
Publica a versão 4 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A Caixa Econômica Federal – CAIXA, tendo em vista o disposto no artigo 7º, inciso II da Lei 8.036/1990, de 11.05.1990, regulamentada pelo Decreto nº 99.684/1990, de 08.11.1990, dá conhecimento da…
Carf rejeita dedutibilidade de juros sobre o capital próprio retroativos
A sua criação possuiu diversos objetivos -razão pela qual os JCP sempre foram objeto de análises multifacetadas- que podem ser resumidas em quatro: a) tornar neutra a escolha dos acionistas quanto a capitalização das sociedades através de capital próprio (“equity”) ou por capital de terceiros (“debt”); b) incentivar a capitalização e redução do endividamento das…
Redução de capital não altera incidência tributária sobre ganho, diz Carf
Se a operação de redução de capital de uma empresa foi realizada após o recebimento de oferta vinculante, fica claro que ela foi realizada apenas para reduzir a tributação, sem propósito negocial. Assim, não produz efeitos perante o Fisco. O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma da Câmara de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de…
Governo vai cobrar imposto de 13º salário e férias em acordo trabalhista
A mudança na legislação trabalhista consta em uma lei sancionada na última sexta-feira e publicada na segunda-feira, 23, no Diário Oficial da União. A nova norma tenta acabar com uma prática comum entre empresas e trabalhadores, que colocam todo o valor do acordo como indenização para fugir da cobrança de impostos, diminuindo o que a…
ISS/BELO HORIZONTE – Novas regras para o Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários
O Prefeito Municipal de Belo Horizonte, por meio do Decreto n° 17.175/2019 (DOM de 30.09.2019), institui novas regras para a inscrição, alteração e baixa dos contribuintes no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários. Fiscal TributaNet Consultoria
ISS/BELO HORIZONTE – Novo Regulamento do ISS (RISS)
O Prefeito Municipal de Belo Horizonte, por meio do Decreto n° 17.174/2019 (DOM de 30.09.2019), aprovou o novo Regulamento do ISS do Município de Belo Horizonte. Dentre outras normas, fica revogado o regulamento atual, aprovado pelo Decreto n° 4.032/81, a partir desta data. Fiscal TributaNet Consultoria
ICMS/RS – Majoração de MVA (Substituição tributária) para o Segmento de Autopeças
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.802/2019 (DOE de 27.09.2019), altera o RICMS/RS, quanto ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com autopeças. Foi majorado, de 33,08% para 36,56% o percentual de MVA original a ser utilizado na composição da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com…
ICMS/RS – Prorrogação de Benefícios Fiscais
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.803/2019 (DOE de 27.09.2019), altera o RICMS/RS, prorrogando para 31.10.2020, o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido), elencados respectivamente nos artigo 9°, 23 e 32 do Livro I do RICMS/RS. As alterações produzem efeitos a partir de 01.10.2019. Fiscal TributaNet Consultoria
ICMS/RS – Regime Optativo da ST começa a vigorar quando empresas aderem ao modelo
O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do Segmento de Combustíveis (ROT ST Combustíveis) foi instituído por meio do decreto n° 54.783, de 2 de setembro de 2019. O modelo, elaborado pela Secretaria da Fazenda, em conjunto com entidades e empresas do setor, de forma simplificada seria não calcular a restituição e nem o…