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O Refaz 2019 – Programa Especial de Quitação e Parcelamento de Débitos de ICMS – oferece quatro modalidades de pagamento para contribuintes que possuem débitos com o fisco gaúcho. Uma das modalidades, chamada de “Regra 90/90”, garante redução de 90% nos juros e descontos de 90% nas multas, desde que a empresa inclua a totalidade…
Dívida ativa é o nome que se dá ao conjunto de débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto à Fazenda Pública, nas esferas Municipais, Estaduais ou Federais. A pendência pode ser decorrente do não pagamento, em prazo legalmente fixado, de deveres juntos aos órgãos como Receita Federal, INSS, Prefeituras, entre outros. A dívida ativa se…
Foi publicada em 26 de novembro a IN RFB nº 1.914/2019 determinando que as empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado devem apresentar o Documento Básico de Entrada obrigatoriamente via DDA e-CAC. Para dar mais agilidade à análise de atos relativos ao CNPJ (inscrição, alteração, baixa), a equipe de atendimento da Receita…
Através da Lei Complementar nº 169 de 2019, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 03/12, o governo federal autorizou a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia. Com a publicação da LC nº 169/2019, o Capítulo IX da Lei Complementar nº 123 de 2006 (Lei do Simples Nacional) ,…
O Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto n° 33.384/2019 (DOE de 05.12.2019), possibilita que o ICMS referente às vendas a prazo praticadas no mês de dezembro de 2019 por estabelecimentos varejistas inscritos no Regime Normal de recolhimento, enquadrados em um dos códigos da CNAE-Fiscal relacionados no Anexo único desta norma, considerando a atividade principal no CNPJ, seja…
O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 64.632/2019 (DOE de 04.12.2019), dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exerçam a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2019, em duas parcelas mensais e consecutivas, com dispensa de juros e multa. O parcelamento fica condicionado a que a primeira…
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.887/2019 (DOE de 04.12.2019), institui o Programa “REFAZ REFINO 2019” para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no Convênio ICMS 07/2019, com o objetivo de regularizar os débitos fiscais decorrentes exclusivamente de glosas de créditos fiscais dos contribuintes que desempenham…
Existem muitos descontos no salário do trabalhador permitidos por lei e a sua empresa tem que conhecê-los, em detalhes, a fim de compor um holerite justo para o colaborador e alinhado às exigências trabalhistas vigentes. Entre os principais, podemos destacar os seguintes: INSS; IRRF; contribuição sindical; aviso prévio; faltas não justificadas; vale-transporte; vale-refeição; Vale-cultura; empréstimo consignado; adiantamento…
Autoriza o Gestor da Aplicação a realizar o remanejamento no orçamento operacional do FGTS de 2019 do Programa FGTS-Saúde para o Programa Apoio à Produção. O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 4º do Anexo da Resolução…
Um dos princípios do orçamento público é o da não afetação da receita, ou seja, o da não vinculação. Este introito previsto no artigo 167 da Constituição Federal, diz que é vedado que a receita de impostos seja vinculada a órgãos, fundos ou despesas. No entanto, em decorrência da ineficiência de gestão, bem como para…