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Valor equivale ao atual salário mínimo. Regra só valerá para quem tiver saldo de até R$ 998 na conta vinculada ao fundo de garantia. Os demais só podem sacar até R$ 500 por conta. Quem tem direito? Tem direito a sacar R$ 998 todo trabalhador que tiver saldo de até esse valor na conta vinculada…
Publica a versão 6 do Manual FGTS – Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A Caixa Econômica Federal – CAIXA, tendo em vista o disposto no artigo 7º, inciso II da Lei 8.036/1990, de 11.05.1990, regulamentada pelo Decreto nº 99.684/1990, de 08.11.1990, dá conhecimento…
Um total de 700.221 contribuintes caíram na malha fina do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), divulgou a Receita Federal. Isso equivale a 2,13% das 32.931.145 declarações recebidas pelo Fisco neste ano. Caso não tenha aparecido no sétimo e último lote de restituições, cuja consulta foi aberta hoje (9), nem tenha sido contemplado nos lotes…
A Secretaria Executiva do Simples Nacional informa que encaminhará ao Comitê Gestor do programa proposta de revogação da medida que excluiu 14 ocupações da lista das atividades que podem atuar como microempreendedores individuais (MEI). A secretaria informa ainda que encaminhará proposta de ampla revisão da lista das 500 atividades que podem atuar como MEI. A…
É considerada inativa toda pessoa jurídica que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário. Ou seja, mesmo não tendo faturamento, a empresa só é considerada inativa caso não tenha qualquer movimentação financeira ou patrimonial, exceto o que já foi…
AGORA É LEI Contribuição Social (FGTS) – Extinção A Lei n° 13.932/2019 valida a extinção prevista na Medida Provisória n° 905/2019. Assim, a partir de 01.01.2020, fica extinta a contribuição social instituída por meio do artigo 1° da LC n° 110/2001. A contribuição social trata do acréscimo de 10% sobre o recolhimento do FGTS,…
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Decreto n° 29.373/2019 (DOE de 11.12.2019), altera o RICMS/RN, relativamente ao cálculo do diferencial de alíquotas devido nas operações interestaduais com bens e mercadorias submetidos ao regime de substituição tributária, destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, contribuinte do ICMS. Fica revogado o artigo 850-E do RICMS/RN que estabelecia…
O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, por meio da Portaria SEFAZ n° 431/2019 (DOE de 11.12.2019), estabelece novos valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas…
Foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 11.12.2019, os Protocolos ICMS 80/2019 a 98/2019. Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam da substituição tributária, em relação aos segmentos a seguir indicados. BEBIDAS FRIAS (SC) O Protocolo ICMS 84/2019 exclui, a partir de 01.03.2020, o Estado de Santa Catarina das disposições do Protocolo ICMS 11/91, que trata do regime da substituição tributária nas…
A Câmara Municipal de Campo Grande, por meio da Lei Complementar n° 367/2019 (DOM de 11.12.2019), altera a Lei Complementar n° 364/2019, que institui o programa REFIS Natalino. Foi prorrogado, de 05.12.2019 para até 23.12.2019, o prazo limite para adesão ao programa. Fiscal TributaNet Consultoria