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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 014/2023 Ficam dispensados da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF, a partir da referência imediatamente posterior a avaliação, os contribuintes que atenderem, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – esteja com o cadastro de contribuintes ativo; II – tenha inscrição definitiva no cadastro de contribuintes; III – não recolha ICMS pelo…
A Receita Estadual do Paraná informa que acontecerá uma manutenção programada em todos os sistemas SEFA e REPR, no período compreendido entre 14h00 e 17h10 do dia 16/9/2023 (sábado), para realizar a migração dos servidores de banco de dados desses sistemas. Desta forma, ficarão indisponíveis neste período todos os serviços existentes no Receita PR,…
A discussão de quais seriam os insumos que geram créditos de PIS/COFINS ainda segue forte, com muitas ações judiciais sobre o tema, mesmo depois do STF não ter apreciado a questão, com base no entendimento de que a discussão seria infraconstitucional e de ter sido mantido o entendimento do STJ de que deve ser considerado…
Conheça os detalhes dos crimes tributários, suas implicações legais e como evitar penalidades fiscais. Diferentemente da inadimplência fiscal, que se refere ao atraso no pagamento de impostos, o crime tributário, definido pela Lei nº 8.137 de 1990, envolve a detecção de fraudes na apuração dos impostos devidos, sujeitando os infratores a multas substanciais e até…
Caso trata da cobrança a não filiados feita de forma obrigatória conforme convenção coletiva. Ela não deve ser confundida com o imposto sindical, extinto na reforma trabalhista de 2017. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta segunda-feira (11) a legalidade da contribuição assistencial para custear o funcionamento de sindicatos. O caso específico julgado pela Corte…
Entidades contábeis unem forças para abordar complexidades da EFD-REINF e solicitam medidas à Receita Federal. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), juntamente com a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon), emitiu um comunicado oficial dirigido…
É fundamental que os usuários do sistema testem as funcionalidades e ferramentas já disponibilizadas, em especial: a geração de guias e a simulação de pagamentos. O Ministério do Trabalho e Emprego convoca os empregadores a participarem do Período de Testes (Produção Limitada) do FGTS Digital. Os empregadores do grupo 1 do eSocial (faturamento anual superior…
Banco orienta os governos municipais para agilizar a liberação A CAIXA vai liberar o saque do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por calamidade para trabalhadores residentes em municípios do Rio Grande do Sul atingidos pelo ciclone. O Saque Calamidade do FGTS é uma modalidade em que o trabalhador tem direito a sacar…
A partir do período de apuração 09/2023, nova crítica restringirá as deduções supracitadas às contribuições previdenciárias. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) implantou, para os períodos de apuração de setembro de 2023 em diante, uma nova crítica que impedirá que o salário-família, o salário-maternidade e as retenções previstas na Lei nº 9.711/1998…
A Receita Estadual do Paraná comunica que o prazo para adesão ao parcelamento de imposto declarado em Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA –, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, regulamentado pelo Decreto nº 2.218/2023, encerra-se no dia 29 de setembro de 2023. Podem ser parcelados débitos declarados em…