TributaNews
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, nesta quarta-feira (7), o Projeto de Lei 1566/15, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que institui o Cadastro Nacional do Registro Comercial (CNRC). O texto também cria o Sistema Nacional Unificado de Consulta de Dados Comerciais (Sinurc). O cadastro funcionará como um banco de dados nacional…
O fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo dispostos na Lei 13.726, de 2018, foram sancionados e publicados no Diário Oficial da União (DOU) na última terça-feira (9). O texto também prevê a criação do…
Comitê Gestor do eSocial aprova versão 2.5 do leiaute do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias, disponível no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço https://portal.esocial.gov.br/. Tributanet Consultoria – Trabalhista RESOLUÇÃO CDES N° 019, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018
O deferimento do parcelamento do débito tributário enseja a suspensão do processo de execução fiscal, devendo ser retomado caso se verifique a inadimplência da obrigação. A extinção deve ocorrer apenas na hipótese de cumprimento integral do parcelamento. Esse foi o entendimento da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que, por…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu tutela antecipada que permitia às 150 mil associadas da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Centro das Indústrias do Estado (Ciesp) continuar a recolher, até o fim do ano, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A decisão, que…
Em abril de 2018, a Receita Federal em Minas Gerais por intermédio de seu setor de Inteligência deflagrou a operação Dedução Fantasma com o objetivo de reprimir práticas que visam à obtenção de restituições indevidas por meio de deduções (despesas médicas, instruções, pensão alimentícia, empregada doméstica, entre outros) supostamente inexistentes. O esquema iniciava-se com a…
É o sonho de todos que tem empresa poder abrir e fechar empresa através da internet, sem burocracia, sem demora. É o que dita o projeto de Lei aprovado no dia 31, de outubro, do corrente ano, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O projeto de Lei (PLS 145/2018), do autor…
Tramita na Câmara proposta que regulamenta o arrendamento de empresa, com falência decretada pela Justiça, para sociedade formadas pelos funcionários. O Projeto de Lei 10225/18 determina que a prioridade será pelo arrendamento de todo o estabelecimento, e não de partes do ativo, a fim de permitir a preservação dos postos de trabalho e da atividade…
Os contribuintes que fizeram adesão ao Pert-SN e ao Pert-MEI no mês de junho/2018 e que quitaram integralmente os 5% correspondentes à entrada do Programa, até o final de outubro/2018, deverão emitir, a partir de 19 de novembro de 2018, as parcelas com redução, de acordo com a modalidade selecionada no momento da adesão. Para…
O benefício na linha da desburocratização é que qualquer pessoa jurídica está dispensada da autenticação dos livros contábeis no registro civil ou comercial quando apresente escrituração contábil digital por meio do Sped. Foi publicado, no Diário Oficial de 7/11, o Decreto nº 9.555, de 2018, que trata da autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas…