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Na última quinta-feira (5), foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) a promulgação da Lei 14.564/23, que reabre o prazo para dedução, no Imposto de Renda (IR), das doações feitas ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa…
Entidades contábeis tinham solicitado a prorrogação da ECD devido a alta demanda dos profissionais da área, mas o pedido não foi atendido. No dia 11 de abril entidades contábeis se reuniram para solicitar a prorrogação da Escrituração Contábil Digital (ECD) . Por meio de ofício, as entidades explicaram que o motivo do pedido era devido…
Um dos principais pedidos da AGU é para que a decisão do Supremo tenha efeitos somente daqui para frente, não permitindo a revisão de aposentadorias já pagas. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em dezembro,…
IN da RFB marca a substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb. Instrução Normativa da RFB n° 2.139, de 30 de março de 2023, regulamentando a substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb, estabeleceu que a partir do período de apuração julho/2023, as informações referentes a decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho deverão ser declaradas na…
Publicada a PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF nº 27, de 4 de maio de 2023 com a nova tabela de INSS válida a partir de 01/MAIO/2023. Confira como ficou: *INSS* (válida a partir de 01/05/2023) ? Até R$ 1.320,00 ▶️ 7,5% ? Até R$ 2.571,29 ▶️ 9,0% ? Até R$ 3.856,94 ▶️ 12,0% ? Até R$ 7.507,49…
Valor segue aumento do salário-mínimo e será pago na folha de maio piso previdenciário, valor mínimo dos benefícios do INSS (aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte), passa a ser de R$ 1.320,00, a partir de 1° de maio – acompanhando o novo valor do salário-mínimo nacional vigente, publicado na MP n° 1.172/23. Ao longo de 2023,…
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), situação normal, relativa ao ano-calendário 2022, deve ser entregue até 31/03/2023. A declaração deve ser prestada pelo contribuinte que foi optante pelo Simples Nacional por pelo menos um período de apuração por ela abrangido. Para transmitir a Defis é necessário que o contribuinte tenha transmitido as declarações…
Entre os dias 27 a 31 de março, a área de Cidadania Fiscal da Receita Federal promoverá, através de eventos “ao vivo” e gravados, a “Semana IRPF 2023”. A iniciativa tem como objetivo levar esclarecimentos e orientações a respeito da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa (DIRPF), a estudantes dos Núcleos…
A partir do próximo sábado, dia 1º de abril, o acesso ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, mais conhecido como eSocial, terá uma grande mudança. O login por código de acesso será definitivamente suspenso na data, finalizando o ciclo de descontinuação iniciado em dezembro do ano passado. O acesso nos módulos eSocial…
O eSocial Doméstico é o sistema do governo que reúne todas as informações referentes à contratação de uma empregada doméstica. É nele que o empregador comunica a admissão, lança as alterações contratuais, calcula a folha de pagamento do funcionário e também gera a guia com os encargos trabalhistas previstos em lei. É totalmente digital para…