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A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) trata-se de uma obrigação pertinente a todo microempreendedor individual (MEI). Em suma, todo ano, o empreendedor deve informar o seu faturamento bruto, ou seja, é basicamente uma maneira formal de prestar contas ao governo e atestar que está dentro do limite permitido a categoria. Nesta linha, anualmente, é…
Se você é um microempreendedor, profissional liberal ou autônomo, certamente sofreu os impactos dos últimos dois anos. Com a chegada da pandemia e da consequente crise econômica, o mercado ficou cada vez mais complexo para quem é dono do próprio negócio. O isolamento social e a falta de dinheiro fez com que muitas empresas decretassem falência e até mesmo fechassem suas portas.…
O Ministério da Saúde anunciou, no fim de maio, o fim da emergência sanitária no país. Contudo, com o aumento no número de casos de Covid-19, estão surgindo dúvidas de como os trabalhadores e empregadores devem agir. Com o fim das restrições, não existe uma quantidade exata de dias que o funcionário deve ficar afastado…
A Caixa Econômica Federal libera ao todo três opções diferentes de saque do PIS/Pasep para os trabalhadores brasileiros. No total, temos cerca de 10 milhões de pessoas com direito às cotas do Fundo PIS/Pasep, 470 mil pessoas com direito ao abono salarial ano-base 2020 e 320 mil com direito ao abono ano-base 2019. Cotas do…
O Cadastro Anual de Informações Sociais – CNIS, Meu INSS e a Carteira de Trabalho Digital estão exibindo em duplicidade o contrato de trabalhadores que estavam vinculados a um Cadastro Específico do INSS – CEI antes da obrigatoriedade do eSocial. O alerta é do INSS O Cadastro Anual de Informações Sociais – CNIS, Meu INSS e…
A Receita Estadual do Paraná informa que a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS, ITCMD e dívidas não tributárias – REFIS 2022, instituído pela Lei nº 20.946, de 20 de dezembro de 2021, está disponível no Portal de Programas Especiais de Regularização de Débitos. O REFIS 2022, regulamentado pelo Decreto nº 10.766, de 12 de…
O prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente aos rendimentos do ano de 2021 do Microempreendedor Individual (MEI) , terminou na última quinta-feira (30). Os empreendedores que ainda não cumpriram a obrigação devem se regularizar o quanto antes, visto que já estão sujeitos à multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2% ao…
O seu departamento de recursos humanos conhece as regras do atestado médico? É comum que as pessoas fiquem doentes algumas vezes por ano, afinal, com mudanças climáticas, gripes e deficiências de imunidade, todos estão sujeitos à alguma forma de doença que exija o afastamento do trabalho durante um certo período. Quando esse afastamento é necessário,…
BOLETIM INFORMATIVO N° 005, DE 2022 (Publicado em 01.07.2022) A Secretaria de Estado da Fazenda, considerando a Lei Complementar n° 194, de 23 de junho de 2022, que alterou a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir),…
Descontos e número de parcelas ficam maiores; contribuintes podem se regularizar até 31 de outubro A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo de adesão à transação Excepcional, Extraordinária e de Pequeno Valor. O prazo tinha terminado na última quarta-feira (30), mas foi prorrogado até 31 de outubro. Por meio do Portal Regularize, os…