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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Órgão: Ministério da Economia/Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador Estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial – exercício de 2019/2020. O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, nos termos do artigo 9º e do inciso V do artigo 19 da Lei nº 7.998,…
Para reduzir a burocracia e estimular a geração de empregos, o governo federal decidiu modernizar o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas). A decisão foi anunciada nesta terça-feira (9) pelo secretários especiais do Ministério da Economia Rogério Marinho (Previdência e Trabalho) e Carlos da Costa (Produtividade, Emprego e Competitividade) e…
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria GME nº 117, de 26 de março de 2019, resolve: Art. 1º Estabelecer que, para o mês de junho de 2019, o valor médio da renda mensal do total…
Com a publicação da Portaria nº 716, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, de 04/07/2019, as datas de início de obrigatoriedade para os quatro grupos foram alteradas. Confira a seguir o novo calendário do eSocial: GRUPO 1 – Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões: Fase 1: 08/01/2018 – Apenas informações relativas às…
As multas de mora podem ser dispensadas quando há denúncia espontânea antes do início da fiscalização. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao seguir entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão foi publicado no dia 24/6. Prevaleceu entendimento do relator,…
Os tributos e contribuições são dedutíveis na determinação do lucro real, segundo o regime de competência (Lei nº 8.981/1995, art. 41). Com isso, equivale a dizer que os tributos e contribuições federais, estaduais e municipais são dedutíveis na apuração do lucro real, dentro do período de apuração de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.…
A Receita Federal já começou a cruzar informações da DIRPF – Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do ano-calendário 2018 com a DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie também de 2018. Embora exista um valor de salário mínimo fixado pelo governo federal (2019 = R$ 998,00), sabemos que é…
Muito difundido no ramo da incorporação imobiliária, o regime de tributação por lucro presumido vem sendo objeto de questionamentos na esfera judicial por causa do entendimento da Receita Federal em tributar operações de permutas imobiliárias. Conceitua-se lucro presumido como uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e…
ME e EPP que fizer Opção ao Simples Nacional com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018 terá de pagar os DAS do período com multa e juros e também ficará sujeito às multas por processamento do PGDAS-D fora do Prazo Opção Retroativa a 2018 Quem foi excluído do Simples Nacional a partir de…
Seja para custeio ou investimento, o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ nem a base de cálculo da CSLL. O entendimento é da 2ª turma do STJ que manteve decisão do TRF da 4ª região ao considerar que o os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás…