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O Governador do Estado de Sergipe, por meio dos Decretos n° 8.593/2019 e 8.596/2019 (DOE de 08.11.2019), institui normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelos contribuintes do Estado do Sergipe, quanto à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM, ICMS e IPVA. ICM e ICMS O Decreto n° 8.596/2019 autoriza o Estado de Sergipe a promover a…
A Coordenação de Documentários Fiscais da Secretaria da Economia comunica que o sistema de emissão da Nota Fiscal Avulsa (NFA) ficará indisponível de quinta-feira (14/11) a partir das 21h, até domingo (17/11) da próxima semana. Nesse período, a Superintendência de Tecnologia da Informação fará a migração do banco de dados da Receita Estadual para aumentar…
Nos termos do artigo 46, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, a execução deve ser proposta no foro de domicílio do executado. Assim, a mudança posterior de domicílio do réu não desloca a competência fixada quando do ajuizamento da ação, visto que se trata de competência territorial, de natureza relativa. Com este fundamento, a…
O governador do estado de São Paulo João Dória; o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Da Costa; e o diretor do Fórum Econômico Mundial, Murat Sönmez, anunciam nesta quinta-feira (7/11), no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo (SP), iniciativas para inserir pequenas e médias empresas na Quarta Revolução…
Gerir o próprio negócio é um desafio. Há diversos problemas para resolver, organizações a fazer e contas para pagar. Os erros são frequentes. Segundo dados do Sebrae, juntamente com o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, cerca de 30% das startups encerraram as atividades ainda em estágio inicial. “A falta de tempo para planejamento,…
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em processo de convergência com as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) e os padrões internacionais da área, aprovou a NBC TA 540 (R2) – Auditoria de Estimativas Contábeis e Divulgações Relacionadas. O documento que trata das responsabilidades do auditor em relação às estimativas contábeis e às divulgações relacionadas na…
A Operação Saldo Negativo deflagrada dia 5/11/2019 pela Receita Federal e Polícia Federal teve origem em Representação Fiscal para Fins Penais encaminhada pela Receita Federal ao Ministério Público Federal. As investigações se aprofundaram a partir de auditorias realizadas pela Receita Federal, que identificou “empresas de consultoria tributária” que apresentavam declarações de créditos e débitos (DCTFs),…
A CAIXA inicia, nesta sexta-feira (8/11/2019), uma nova etapa do calendário de pagamentos do Saque Imediato do FGTS. Os trabalhadores nascidos em abril e maio poderão realizar o saque de até R$ 500 de cada conta ativa ou inativa do FGTS. Mais de 8,8 milhões de pessoas serão alcançadas nessa nova fase, com liberação de…
Foram publicados no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 07.11.2019, os Protocolos ICMS 77/2019, 78/2019 e 79/2019. Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam da substituição tributária, em relação aos segmentos a seguir indicados. COSMÉTICOS E PERFUMARIA O Protocolo ICMS 77/2019 altera o Protocolo ICMS 54/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal…
Campo Grande (MS) – Os empresários sul-mato-grossenses devem ficar atentos a atualização de seus computadores. A Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz -MS) informa que como este ano não haverá mudança de horário de verão, os contribuintes devem verificar se ocorreu atualização do horário nos computadores da empresa utilizados para emissão de Noa Fiscal Eletrônica (NF-e). “Nos…