TributaNews

Diferença entre Produção e Fabricação de Bens para PIS e COFINS

É de praxe entendermos que fabricação e produção são sinônimos. Entretanto, a RFB no Parecer Normativo 5/2018 tópico 1, buscou diferenciar os termos “fabricação” e “produção”. Para fins da legislação do PIS e da COFINS (10.637/2002 e 10.833/2003), “fabricação de produtos” é equivalente ao conceito e às hipóteses de industrialização definidas na legislação do IPI.…

Desenvolvimento Econômico coloca em debate recuperação judicial e falência

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (9) questões relacionadas a recuperação judicial, extrajudicial e falências. O debate atende a requerimentos de diversos parlamentares. O deputado Hugo Leal (PSD-RJ), um dos que pediu a audiência, lembra que, em 2005, foi sancionada a Lei 11.101, que regula a recuperação judicial, a…

ICMS/PI – Alterações na Legislação quanto a EFD, Substituição Tributária, Benefícios Fiscais e Obrigações Acessórias

O Governador do Estado do Piauí, por meio do Decreto n° 18.559/2019 (DOE de 09.10.2019), altera o RICMS/PI, dispondo, dentre outros assuntos, sobre o prazo de envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD), a prorrogação de vigência e instituição de novos benefícios fiscais, alterações no regime de substituição tributária e regras relacionadas aos documentos fiscais eletrônicos. Escrituração Fiscal…

ISS/BELÉM – Obrigatoriedade da Declaração Fiscal Mensal de Serviços Eletrônica (DFMS-e)

O Prefeito do Município de Belém, por meio do Decreto n° 94.685/2019 (DOE de 09.10.2019), institui a Declaração Fiscal Mensal de Serviços Eletrônica (DFMS-e) destinada ao fornecimento de informações dos serviços prestados, intermediados e/ou tomados. O Secretário Municipal de Finanças disciplinará a respeito da obrigatoriedade, da forma, do prazo e demais disposições complementares. Fiscal TributaNet Consultoria

MP tem legitimidade para propor ação civil pública em demandas sobre FGTS

A decisão foi tomada em julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (09/10/2019). Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral para assentar que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública…

ICMS/RN – Alteração no Prazo de Entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD)

O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Decreto n° 29.195/2019 (DOE de 09.10.2019), altera do dia 8 para o dia 15 do mês subsequente ao encerramento do mês de apuração, o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por empresas beneficiárias do Programa Estadual do Industrial (PROADI). A alteração produz efeitos em relação às…

Banco Central quer regulamentar abertura de conta em dólares para brasileiros

O Banco Central encaminhou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira, 7, uma proposta que amplia as possibilidades de brasileiros terem contas em dólares no país. A medida seria gradual e valeria tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Atualmente, as contas em dólares estão disponíveis somente para segmentos específicos, como agentes autorizados a operar em câmbio, emissores…