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ICMS/RJ – Prazo de Entrega para Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM)

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O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Portaria SUCIEF n° 75/2020 (DOE de 31.01.2020), estabeleceu os prazos e as regras para entrega da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM), referente ao Ano-Base 2019. A apresentação da DECLAN-IPM observará os seguintes prazos: a) DECLAN-IPM Normal: até 18.05.2020; b) DECLAN-IPM Retificadora: até…

Posso sacar o FGTS se eu estiver trabalhando?

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Há várias situações em que o trabalhador, mesmo empregado consegue sacar o dinheiro depositado no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Algumas conhecidas são para pagar a casa própria ou se tiver uma doença grave, como câncer. Mas recentemente foram acrescentadas algumas outras opções e isso causa dúvidas. A possibilidade mais recente é o saque-aniversário,…

Pagamento integral do débito tributário extingue a punibilidade de acusado de crime de sonegação fiscal

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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou extinta a punibilidade de um contribuinte que realizou deduções indevidas em sua declaração de imposto de renda, se apropriando indevidamente de créditos tributários através do crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, por ter o réu ter…

Empregador é Isento de Pagar a Multa do art. 479 da CLT no Contrato Verde e Amarelo

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O art. 479 da CLT prevê que, nos contratos que tenham prazo estipulado (prazo determinado), não havendo cláusula recíproca de direito de rescisão, o empregador, ao dispensar o empregado antes do término, fica obrigado ao pagamento de indenização igual à metade (50%) da remuneração que o empregado teria direito até o final do contrato. Esta indenização não…

ICMS/MT – Prorrogação de Prazo para Migração, Adesão, Remissão, Anistia para Crédito Outorgado e ROT-ST

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O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto n° 353/2020 (DOE de 30.01.2020), prorrogou prazos previstos na Lei Complementar n° 631/2019 e no Anexo X do RICMS/MT. Remissão e Anistia O Decreto prorrogou, excepcionalmente, os prazos de opção de 31.12.2019 para 28.02.2020, para migração e adesão, já para o exercício de 2020 (§ 1° do artigo 5° da Lei Complementar n° 631/2019).…

ICMS/SP – Alteração de Percentuais de IVA-ST para Artefatos de Uso Doméstico

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O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, através da Portaria CAT n° 04/2020 (DOE de 31.01.2020), divulga novos percentuais de IVA-ST a serem utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico, no período de 01.02.2020 a 31.10.2020. Fiscal TributaNet Consultoria