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Auxílio-doença: Concessão e restabelecimento

Auxílio por incapacidade temporária, designação dada ao auxílio-doença pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, é o benefício previdenciário de maior recorrência no âmbito da Previdência Social.   Por ser um benefício de natureza peculiar, possui aspectos intrínsecos que ensejam dificuldades para o entendimento de muitos segurados da Previdência Social. Por isso, visando contribuir para…

RICMS MG – ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS E SEUS COMPONENTES, REALIZADAS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA.

DECRETO N° 48.083, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020, introduz alterações no RICMS/MG, acresce o item 229, à Parte 1 do Anexo I, com efeitos na data de sua publicação.   229 Saída, em operação interna ou interestadual, de produtos eletrônicos e seus componentes, no âmbito do sistema de logística reversa, relativamente ao retorno dos produtos após…

RICMS ES, ANTECIPAÇÃO DO ICMS NAS ENTRADAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO.

DECRETO N° 4759-R, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020, introduz alterações no RICMS/ES, incluindo os artigos 83-A; o inciso XXVI no artigo 168; e os artigos 168-A a 168-D, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.   Art. 83-A. Constitui crédito fiscal o valor do imposto antecipado parcialmente pelos contribuintes, cujo imposto seja…