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DECRETO N° 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOU de 27.12.2023 – Edição Extra) Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorara partir de 1° de janeiro de 2024. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n°…
DECISÃO INÉDITA ACOLHEU PEDIDO DE UMA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS PARA MANTER A APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE O IPI DESTACADO EM NOTA FISCAL O juiz Jorge Luis Girão Barreto, da 2ª Vara Federal do Ceará, determinou que a União permita a tomada de créditos de PIS e Cofins relacionada ao IPI não recuperável. A decisão, de…
DURANTE O EVENTO DIÁLOGOS TRIBUTÁRIOS, DA CASA JOTA, O SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DA REFORMA AFIRMOU QUE IDEIA É ENVIAR PROPOSTAS ANTES DO PRAZO DE 180 DIAS DA PEC 45 Com o cenário favorável à aprovação da reforma tributária no Congresso, o Ministério da Fazenda já volta seu olhar à regulamentação da PEC 45/19. O secretário extraordinário…
Julgamento virtual se encerra ao final desta segunda-feira (18) O Supremo Tribunal Federal (STF) deve finalizar na noite desta segunda-feira (18) o julgamento de recursos de diversas entidades sobre a validade do pagamento do piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem. A análise do caso ocorre na modalidade virtual e será finalizada às 23h59.…
Na última sexta-feira (15), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Reforma Tributária. No documento, foi mantida a redução de 30% na alíquota para profissionais liberais. Essa redução é fruto do trabalho desenvolvido pelo Grupo de Estudo da Reforma Tributária do CFC, composto por especialistas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Os profissionais desenvolveram…
Foi publicado a Lei n.º 21.850 de 14/12/2023 (DOE 1/12/2023), que prevê o aumento da alíquota geral de ICMS no PR, para 19,5% (dezenove vírgula cinco por cento) nas operações com os demais bens e mercadorias, com vigência a partir de 13/03/2024.
São oferecidos cursos profissionalizantes, treinamentos em serviço ou fornecimento de próteses ou órteses pelo instituto. A reabilitação profissional é o programa adotado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para permitir que o trabalhador que recebe o auxílio-doença e está impossibilitado de realizar as suas atividades habituais volte a exercer sua função laboral de forma…
A Receita Federal regulamentou a Lei nº 14.754/2023, que alterou as regras de tributação de aplicações em fundos de investimento no país. A medida está na Instrução Normativa RFB nº 2.166, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (15/12). A medida dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre…
Foi publicado o Decreto n.º 22.452/23 de 14/12/23 (DOE de15/12/23) que exclui os produtos a seguir relacionados da sistemática de ICMS ST (ANEXO 1 RICMS BA), com efeitos a partir de 01/01/2024. ITEM NCM CEST DESCRIÇÃO 9-A-1 8212.10.2 8212.20.1 20.064.00 Aparelhos e lâminas de barbear 11.11.0 1905.31 17.053.01 Biscoitos e bolachas derivados de farinha de…
Foi publicada, no DOU de 15.12.2023, a Resolução CGSN n° 174/2023 que altera o artigo 105-A da Resolução CGSN n° 140/2018, que trata das condições do recolhimento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) quando o Microempreendedor individual (MEI) contrata um único empregado. A partir do dia 01/04/2024, o recolhimento do DAE MEI deverá ocorrer…