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Ela estava sujeita a controle de jornada e não tinha poderes de gestão. Resumo: – A 8ª Turma do TST considerou inviável examinar o recurso de um hotel de Curitiba contra o pagamento de horas extras a uma chefe de cozinha. – O hotel alegava que ela exercia cargo de confiança e, por isso, não…
Solução de Consulta esclarece que créditos devem considerar apenas o ICMS destacado na nota fiscal e sinaliza maior rigor na análise de compensações. A Receita Federal publicou, nesta quarta-feira (25), a Solução de Consulta nº 21 para esclarecer o alcance da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo…
Segurados podem obter o documento pelo aplicativo ou site Meu INSS e também instituição bancária onde o benefício é pago – Os aposentados, pensionistas e demais beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem consultar o comprovante de rendimentos referente ao ano-calendário 2025. O documento é essencial para a Declaração do Imposto de…
Com a publicação da norma no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25/2), Brasil oficializa sua adesão a um dos principais instrumentos internacionais de enfrentamento às formas modernas de trabalho forçado, como o tráfico de pessoas e a servidão por dívida. Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25/2) o Decreto nº 12.857,…
Profissionais e entidades contábeis rebatem declarações do Ministro da Fazenda sobre a classe, defendem os contadores e criticam a visão simplificada do ministro. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou durante evento – trecho que compartilhou o trecho em suas redes sociais nesta terça-feira (26) – que “você entra numa empresa hoje brasileira, tem mais…
Desde que a Portaria MTE nº 3.665/2023 foi publicada, em novembro de 2023, sua vigência vem sendo sucessivamente adiada. Agora, novamente, o Governo Federal prorrogou por mais 90 dias o início da regra sobre trabalho em feriados no comércio. A decisão foi oficializada pela Portaria MTE nº 356, de 25 de fevereiro de 2026, publicada…
Os contribuintes estão vencendo, em segunda instância, a principal disputa derivada da “tese do século”: a que trata da exclusão do ISS do cálculo do PIS e da Cofins. Levantamento realizado pela legaltech Inspira mostra que 79% das decisões dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), proferidas no ano passado, são favoráveis às empresas. Foram localizados 100…
Contribuintes já podem fazer o Pedido de Ressarcimento do IPI diretamente pelo sistema PER/DCOMP Web, sem precisar utilizar o programa PGD PER/DCOMP. – Desde 6 de fevereiro de 2026, os contribuintes já podem fazer o Pedido de Ressarcimento do IPI diretamente pelo sistema PER/DCOMP Web, sem precisar utilizar o programa PGD PER/DCOMP. A atualização também permite que…
Trabalhador caiu de mais de 10 metros de altura. Poste estava mal escorado, e transformador era grande demais para o equipamento Resumo: • A concessionária de energia do Ceará e uma empresa prestadora de serviços terão de indenizar a família de um eletricista que morreu ao cair de um poste que se quebrou. • Ficou…
Órgãos oficiais reforçam que associações esportivas seguem com isenção tributária prevista em lei e fora da redução de benefícios fiscais da nova legislação. Após a circulação de manifestação pública do Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) e da Confederação Nacional de Clubes (Fenaclubes), que levantou a hipótese de eventual impacto da Lei Complementar nº 224/2025 sobre…