TributaNews
São oferecidos cursos profissionalizantes, treinamentos em serviço ou fornecimento de próteses ou órteses pelo instituto. A reabilitação profissional é o programa adotado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para permitir que o trabalhador que recebe o auxílio-doença e está impossibilitado de realizar as suas atividades habituais volte a exercer sua função laboral de forma…
A Receita Federal regulamentou a Lei nº 14.754/2023, que alterou as regras de tributação de aplicações em fundos de investimento no país. A medida está na Instrução Normativa RFB nº 2.166, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (15/12). A medida dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre…
Foi publicado o Decreto n.º 22.452/23 de 14/12/23 (DOE de15/12/23) que exclui os produtos a seguir relacionados da sistemática de ICMS ST (ANEXO 1 RICMS BA), com efeitos a partir de 01/01/2024. ITEM NCM CEST DESCRIÇÃO 9-A-1 8212.10.2 8212.20.1 20.064.00 Aparelhos e lâminas de barbear 11.11.0 1905.31 17.053.01 Biscoitos e bolachas derivados de farinha de…
Foi publicada, no DOU de 15.12.2023, a Resolução CGSN n° 174/2023 que altera o artigo 105-A da Resolução CGSN n° 140/2018, que trata das condições do recolhimento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) quando o Microempreendedor individual (MEI) contrata um único empregado. A partir do dia 01/04/2024, o recolhimento do DAE MEI deverá ocorrer…
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada na manhã de quarta-feira (13/12), a Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023, que realiza as seguintes alterações na Resolução CGSN nº 140, de 2018: Atualização da regra de retenção na fonte de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –…
Foi publicado o Ajuste SINIEF n.º 44/2023 (DOU 13/12/23) que altera o prazo de cancelamento da NFe modelo 55, NFCe modelo 65, Conhecimento de Transporte Eletrônico-CT-e, modelo 57 e Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais-MDF-e, modelo 58, o qual passa a ser de 168 (cento e sessenta e oito horas) após a autorização dos mesmos.
Foi publicado o Decreto n.º 22.453/2023 (DOUE 15/12/23) que dispensa as empresas da entrega da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) a parit de 01 de janeiro de 2024. Neste sentido ficam dispensadas a entrega das espécies de Declarações Econômico-Fiscais indicadas a seguir: I – Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA); II –…
A Receita Estadual do Paraná informa que acontecerá uma paralisação programada no sistema de banco de dados da SEFA no período compreendido entre 09h e 16h do dia 16/12/2023 (sábado), para realizar a manutenção dos servidores. Dessa forma, ficará indisponível neste período os serviços existentes envolvendo o Autorizador de CT-e. Durante a indisponibilidade, os…
A Receita Federal retomou o projeto piloto para pagamento com cartão de crédito. Dando continuidade ao piloto iniciado em fevereiro e interrompido temporariamente para a realização de ajustes e evoluções, esse serviço construído em parceria com o Banco do Brasil está disponível de 0h às 22h, nos 7 dias da semana. Os pagamentos efetuados em…
Deve ser entregue DCTFWeb de 13° salário? Sim! A DCTFWeb substitui a GFIP Previdenciária e, portanto, deve ser declarada. Assim como era na GFIP, a entrega é separada do envio mensal. No eSocial e DCTFWeb seu período de apuração é ANUAL (AAAA) e não 13/AAAA como era na GPS. Qual o prazo para envio? Aqui…