TributaNews

Administração Tributária – Receita Federal redisciplina o atendimento virtual por meio do Chat RFB

A Portaria RFB nº 90/2021 redisciplinou o atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) realizado por meio do Chat RFB, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.995/2020 , dispondo, entre outras providências, que: a) o atendimento prestado por meio do Chat RFB deve ser: a.1) solicitado pelo interessado que acessou o canal, nos termos da…

Tributos federais – Aprovada emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh)

Foi aprovada a VII Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), constante do Anexo da Convenção Internacional promulgada pelo Decreto nº 97.409/1988.   A Nomenclatura do SH constitui a base para a elaboração do texto em língua portuguesa da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A Instrução Normativa em…

ICMS Nacional – EFD-ICMS/IPI – Disponibilizada a versão 2.8.0 do PVA com as alterações do leiaute válido a partir de 2022

Foi disponibilizado no site do Sped, o programa validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) versão 2.8.0, com as alterações do leiaute válido a partir de janeiro de 2022. Para download da nova versão, acesse o link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd (Validador EFD-ICMS/IPI, versão 2.8.0, disponível em http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/5951 acesso em 07.12.2021) Fonte: Sped  Trabalhista / Previdenciario TributaNet Consultoria

DCTFWEB ANUAL: VOCÊ SABE O QUE É?

? A DCTFWeb 13º Salário, ou Anual, serve para declarar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a Gratificação de Natal, instituída pela Lei 4.090/1962. É gerada a partir do envio do eSocial relativo ao 13º Salário. Essa categoria de declaração não recebe informações da EFD-Reinf, como ocorre com a DCTFWeb Geral. ⚠️ A DCTFWeb 13º Salário…

CFC dispõe sobre a emissão da Certidão de Habilitação Profissional e Certidão Negativa de Débitos

A Resolução CFC nº 1.637/2021 dispõe sobre a emissão da Certidão de Habilitação Profissional e Certidão Negativa de Débitos. De acordo com a norma em referência: a) os profissionais da contabilidade poderão comprovar sua habilitação para o exercício profissional, por meio da Certidão de Habilitação Profissional, e a situação financeira relativa a débitos de qualquer natureza, por…