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O Presidente da Mesa do Congresso Nacional publicou no Diário Oficial de hoje, 23-9, o Ato Declaratório 61 CN, de 22-9-2021, que declara a perda da eficácia da Medida Provisória 1.046, de 27-4-2021, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), em virtude do seu…
O contador não pode ser responsável solidário, juntamente com o contribuinte ou substituto tributário, pelo pagamento de impostos e penalidade pecuniárias, no caso de suas ações ou omissões. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal (STF) ao analisar o pedido do Partido Progressista e declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 11.651/91 e do Decreto 4.852/97,…
Saiba como fica o direito ao 13º salário e as férias caso o trabalhador se afaste pelo INSS Quando um trabalhador precisa se afastar do trabalho para recebimento do auxílio-doença, uma das maiores dúvidas por parte de quem se afasta pelo INSS é como fica o pagamento do 13º salário e das férias. Essa questão…
O nome legal para condomínios que tenham, ao mesmo tempo, área privativa do morador ou compartilhada com demais moradores, é “condomínio edilício”. O relator foi o senador Mecias de Jesus O Senado aprovou nesta quinta-feira (16) projeto de lei que altera o Código Civil para dar aos condomínios edilícios o direito de adquirir a qualidade…
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 21-9, a Portaria Interministerial 2 MTP/ME, de 10-9-2021, que entra em vigor em 30-9-2021, para dispor sobre a disponibilização do resultado do processamento do FAP – Fator Acidentário de Prevenção em 2021, com vigência para o ano de 2022 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo,…
Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2021, com vigência para o ano de 2022 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.3, calculados em 2021, e sobre o julgamento de contestações e…
Foram prorrogados os vencimentos de diversos tributos para novembro de 2021. Devido a publicação da Medida Provisória 1.066, publicada no dia 03/09/2021, o prazo de recolhimento das contribuições para o PIS/PASEP (Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e contribuições previdenciárias,…
Devido à recentes alterações, o MEI deverá cumprir as obrigações previdenciárias do seu colaborador pelo Documento de Arrecadação do eSocial. Fica obrigatório ao Microempreendedor Individual (MEI) o recolhimento das obrigações previdenciárias de seu funcionário pelo DAE – Documento de Arrecadação do eSocial, a partir do dia 1º de outubro deste ano. Até o momento, acertos referentes à Contribuição Previdenciária (INSS) e…
Advogados entendem que o aumento do IOF sobre empréstimos, anunciado pelo governo federal para financiar o programa Auxílio Brasil (novo Bolsa Família), pode ser considerado inconstitucional. De acordo com os tributaristas, o IOF é um imposto extrafiscal, ou seja, é usado como instrumento para controle da política econômica — como inflação, taxa de juros e…
Adesão deve ser feita durante o mês de setembro e é válida para débitos acumulados no período da pandemia da Covid-19. Visando mitigar os efeitos da pandemia e estimular a retomada da atividade econômica, a Receita Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) estão disponibilizando condições especiais de parcelamento de créditos tributários devidos por contribuinte…