Arquivo de Categoria: TributaNews

Quase 1.200 contribuintes poderão regularizar divergências de IPI identificadas pela Receita Federal e evitar a aplicação de multa de ofício

O prazo para autorregularização vai até 30 de novembro. Com respeito à legislação vigente e com base nas informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, foi iniciada pela Receita Federal a operação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que envolve o encaminhamento de comunicações a 1.197 contribuintes de todo o país. A ação tem como objetivo…

O que você precisa saber para o envio correto da DCTFWeb

Por meio da DCTFWeb, as empresas informam à Receita os valores devidos e pagam essas obrigações de forma eletrônica. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) é uma obrigação acessória enviada mensalmente por algumas pessoas jurídicas ativas e físicas. O programa DCTFWeb substitui a Guia de…

MTE autoriza suspensão de Recolhimentos do FGTS em municípios do RS alcançados por estado de calamidade pública

Suspensão temporária de recolhimentos se refere às competências de outubro de 2023 a janeiro de 2024 O MTE publicou no DOU nesta terça-feira (24), a Portaria nº 3.553 que autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do…

PLR: nova regra da EFD-Reinf aperta o cerco para a retirada sem lucro

Além das contribuições previdenciárias, a EFD-Reinf passa a contemplar todas as retenções do contribuinte, além de incluir novos registros. Os contribuintes começaram, desde o mês de setembro deste ano, a transmitir o registro R-4000 da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). A obrigação, que anteriormente tratava apenas das contribuições previdenciárias, passou…

Agências do INSS já estão recebendo Atestmed

Medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira. Confira como será o atendimento Desde segunda-feira (23) os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que precisam dar entrada no requerimento de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) poderão se dirigir às Agências da Previdência Social para entregar o atestado…

Você conhece o Atestmed?

Análise documental substitui a perícia médica presencial pela documental. Criada pela Lei 14.441 de 2022, a ferramenta agiliza o andamento dos requerimentos no INSS O Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social prevê uma série de ações para reduzir o número de pessoas que esperam há mais de 45 dias para ter o benefício…

Empresas conseguem corte que permite ampla dedução de vale-refeição do IRPJ

Decisão garante o direito a ampla dedução dessas despesas sem restrições. Em recente decisão, a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma companhia de contact center o direito a uma ampla dedução, sem restrições, de vale-refeição do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) . Dessa forma, empresas que fornecem o…

Outubro Rosa e o direito das pacientes com câncer no INSS

Mais de 20 milhões de brasileiras são beneficiárias da Previdência Social Há mais de três décadas, o mundo se veste de rosa para destacar a importância da conscientização e prevenção do câncer de mama e, mais recentemente, do câncer de colo do útero. O movimento Outubro Rosa, que surgiu nos Estados Unidos em 1990, ganhou…

STJ e Supremo decidem que julgamento da exclusão do ICMS-Difal do cálculo do PIS/Cofins deve ser feito pelo STF

Possibilidade de exclusão do ICMS-Difal da base de cálculo pode ficar em limbo jurídico. As duas turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a exclusão do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) da base de cálculo do Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento…

Governo Federal publica decreto que fortalece a cadeia produtiva do leite no país

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou, nesta quarta-feira (18), decreto que fortalece a cadeia produtiva do leite no Brasil. O texto, publicado hoje, em edição extra do Diário Oficial da União, altera o Decreto nº 8.533/2015, modificando as condições para a utilização dos créditos presumidos de PIS/Pasep e de Contribuição para…