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Embora cláusula não faça mais parte da norma coletiva, medida visa evitar ilicitudes no futuro A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os sindicatos das empresas e dos trabalhadores de segurança e vigilância do Piauí não podem, em acordos ou convenções coletivas, excluir as atividades de vigilância armada ou desarmada da base…
Alterações nos eventos S-2410 e S-2416 entram em produção na próxima terça-feira e afetam informações sobre benefícios de entes públicos O eSocial programou para 29 de setembro de 2026 a entrada em produção das alterações previstas no item 3.2 da Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026. A atualização modifica validações dos eventos S-2410 e S-2416, relacionados às informações de benefícios…
A alteração do prazo de opção para setembro aplica-se ao Simples Nacional, e não ao Simei – A Receita Federal está orientando os contribuintes — diante de relatos de que estão tentando realizar a opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) neste mês de setembro — que o…
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços divulgaram um manual com as orientações para que sociedades cooperativas possam optar pelo regime específico do IBS e da CBS. Para que a escolha tenha efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, o procedimento deverá ser realizado entre 1º de…
Norma assegura a mediação da comunicação com pessoas com deficiência, inclusive durante o exame médico-pericial, de forma presencial ou remota Foi publicada nesta quarta-feira (23) a Portaria MPS nº 1.357, de 21 de setembro de 2026, que garante a participação de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos atendimentos da Perícia Médica Federal, inclusive…
Os candidatos inscritos no 2º Exame de Suficiência de 2026 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) devem chegar ao local de aplicação com antecedência mínima de uma hora e 30 minutos. A prova será realizada neste domingo (27), das 10h às 14h, e os portões serão fechados às 9h30, conforme o horário oficial de Brasília.…
A pedido de entidades, o ministro André Mendonça estendeu o prazo para que continuem as negociações em torno de solução consensual O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias a suspensão da aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de…
As empresas brasileiras poderão conhecer a alíquota definitiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) somente na segunda quinzena de dezembro, a poucos dias do início de sua cobrança plena, em 1º de janeiro de 2027. A proximidade entre a definição do percentual e o começo do novo regime pode afetar a elaboração de orçamentos,…
Os esquemas XSD dos leiautes da versão 2.1.2 da EFD-Reinf foram republicados em razão da alteração na regra de validação do identificador único de eventos em todas as séries. Esse identificador é o atributo id, presente na tag principal de cada evento. Com a nova regra, agora mais abrangente, o CPF ou CNPJ base pode…
Definição de tese sobre o tema deverá orientar julgamento de processos que tratem da mesma questão em toda a Justiça do Trabalho Representantes de entidades e associações de diferentes setores participaram, nesta segunda-feira (21), de audiência pública no Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a validade de cláusulas de acordos e convenções coletivas que autorizam…