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Cadastros em atraso devem ter pagamento de guias retroativas com incidência de multas de 0,33% por dia Empregadores domésticos devem realizar o cadastro de seus funcionários no sistema do eSocial Doméstico. Através dele, serão geradas as guias de pagamento, que juntam todos os impostos relativos ao empregado doméstico que o patrão tem que pagar, mais o FGTS a…
Devido a um erro no processamento do dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do eSocial, milhares de trabalhadores deixaram de receber o abono salarial do PIS/Pasep referente a 2019 ou receberam um valor menor. O benefício liberado automaticamente, todos os anos, a empregados de empresas públicas e privadas que receberam, em média, até dois salários mínimos…
Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de até US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento do “Programa Emergencial de Acesso a Crédito – FGI”. O Senado Federal resolve: Art. 1º…
O ato suspende até o dia 30 de junho uma série de exigências para contratação de empréstimos com instituições financeiras e privadas Em continuidade às medidas de facilitação de acesso ao crédito, o governo federal publicou no Diário Oficial da União de quarta-feira (10/2), a Medida Provisória (MP) Nº 1.028, que suspende até 30 de junho…
A Nota Orientativa eSocial 2021.22 traz orientações sobre a informação de remuneração retroativa a empregado desligado antes de uma sucessão empresarial. A Nota Orientativa eSocial 2021.22 traz orientações sobre a informação de remuneração retroativa a empregado desligado antes de uma sucessão empresarial. eSocial Nota Orientativa 2021.22 – Orientações sobre a informação de remuneração retroativa…
Em razão da pandemia de covid-19, muitos estados e munícipios brasileiros revogaram seus pontos facultativos e cancelaram suas festas e desfiles de carnaval. Apesar disso, a Federação Brasileira de Bancos (Febrabab) informa que, de acordo resolução do Banco Central, o calendário de feriados bancários está mantido e nos dias 15 e 16/02 – segunda e terça-feira…
Processo nº 17944.104052/2019-15 Interessado: Estado do Pará e Caixa Econômica Federal. Assunto: Primeiro Termo de Rerratificação ao Contrato de Financiamento nº 0510.060 DV° 33 celebrado entre o Estado do Pará e a Caixa Econômica Federal, com garantia da União, no valor de R$537.322.634,96 (quinhentos e trinta e sete milhões, trezentos e vinte e dois mil,…
A PGFN publicou a Portaria nº 1.696/2021, que autoriza parcelamentos de débitos de IRPF relativo a exercício de 2020 e de pessoas jurídicas, inclusive do Simples Nacional, vencidos entre março/2020 e dezembro/2020, desde que inscritos até maio/2021. https://www.tributa.net/legislacao/portaria-pgfn-no-1-696-de-10-de-fevereiro-de-2021
Há quem diga que o ano realmente só começa após essa data, essa é uma cultura enraizada no nosso país. Ela é uma data transitória que arrasta multidões pelo Brasil e costuma parar as cidades. Você sabe do que estamos falando? Eu aposto que sabe, é o Carnaval! Apesar de no ano de 2021…
Pode-se interpretar que se o trabalhador se encaixa nos critérios para recebimento do seguro-desemprego, pode dar entrada no benefício e pegar os valores devidos. Ao fim de cada contrato de trabalho intermitente, o empregado deve receber os valores proporcionais às suas férias, décimo terceiro e descanso semanal. Ao passo que, podem surgir dúvidas se…