TributaNews
Iniciando o ano de 2020, o STF inseriu em pauta para o dia 05 de fevereiro a continuação do julgamento do RE 576.967/PR que discute a constitucionalidade ou não da inclusão do salário maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração. No último julgamento, realizado em 06/11/2019, o placar terminou em…
A Receita Federal já disponibilizou para download o Programa da DIRF 2020, obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que durante o ano-calendário de 2019 tenham pagado ou creditado rendimentos sobre os quais tenha havido algum tipo de retenção. A Dirf 2020 deverá ser apresentada até às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de fevereiro…
A MP do Contribuinte Legal pode criar novos Refis. Os programas concedem mais prazos e descontos a devedores da União. A proposta original, enviada por Jair Bolsonaro, permitia renegociar dívidas com base na análise da capacidade de pagamento do devedor. O objetivo do Ministério da Economia era justamente evitar a criação periódica de programas de…
Resultados superiores à meta atuarial (IPCA+6% a.a) foram registrados em 27 fundos do banco, sendo 17 de renda variável e 10 de renda fixa Os fundos de investimento da CAIXA voltados para Regimes Próprios de Previdência (RPPS) apresentaram resultados acima da meta atuarial em 2019, de IPCA+6% ao ano. Foram 27 fundos que apresentaram excedente…
Após conseguir aprovar um pacote de mudanças profundas no sistema de Previdência Social, nas relações de trabalho, entre outras, a bola da vez entre os parlamentares é a reforma tributária. Por sua complexidade e impacto, é pauta de todos os governos civis, mas pouco vingada. Apesar das dificuldades, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ),…
O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, disse nesta quinta-feira, 16, que o governo pretende implementar a reforma administrativa em fases. A primeira proposta deve ser apresentada em fevereiro e a intenção do governo é que o conjunto de mudanças seja implementado até 2022. O secretário disse…
O Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), que reúne procedimentos, regras, instrumentos e operações que dão suporte às movimentações financeiras do país, pode receber uma nova denominação: Sistema Brasileiro de Movimentações Financeiras. A mudança é sugerida pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) no Projeto de Lei (PL) 3.384/2019, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em…
O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto n° 47.841/2020 (DOE de 18.01.2020), altera o RICMS/MG, estabelecendo a redução da base de cálculo do ICMS na importação de máquinas e equipamentos, sem similar fabricado no Estado, bem como nas aquisições em operações internas. O percentual de redução será de 100% (equivalente, portanto, a uma…
O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto n° 47.843/2020 (DOE de 18.01.2020), altera a Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG, em relação ao regime de substituição tributária nas operações com creme de leite e leite condensado. Nas operações relacionadas no artigo 18 (transferências, operações realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, operações destinadas a substitutos tributários, etc.), em regra,…
O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 64.746/2020 (DOE de 17.01.2020), altera o RICMS/SP, estabelecendo o diferimento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro e na saída interna de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e embalagens com destino a estabelecimento fabricante de máquinas e equipamentos, classificado no CNAE 2865-8/00, previsto no artigo 400-Z3. O referido diferimento encerra-se…