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O Projeto de Lei 162/23, do deputado Lebrão (União-RO), estabelece que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinará pelo menos 50% de todos os seus financiamentos às micro e pequenas empresas. O parlamentar explica que essas empresas geralmente têm dificuldade de conseguir empréstimos nos bancos, muitas vezes por causa da falta…
O Exame de Suficiência é uma avaliação realizada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para comprovar o conhecimento mínimo necessário para que estudantes de Ciências Contábeis possam atuar como contadores. Assim como a aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possibilita a atuação profissional do bacharel em Direito na advocacia, o Exame…
A medida provisória que passa de quatro para seis anos o prazo de pagamento dos empréstimos feitos por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é um dos quatro itens da pauta do Plenário do Senado desta terça-feira (21). A sessão está marcada para as 14h. Aprovada com…
A DCTFWeb é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos e refere-se a débitos de contribuições previdenciárias realizadas a terceiros. e, lembre-se, que ela vem substituir a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) para recolhimento de INSS. Esta declaração mostra à…
O prazo para envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) termina nesta terça-feira (21). Esta é uma das obrigações acessórias que as empresas precisam enviar mensalmente à Receita Federal. O prazo para enviar a DCTF é sempre o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Portanto,…
O potencial de destinação social do Imposto de Renda (IR) é de R$ 9,65 bilhões em 2023, informou a Receita Federal à Agência Brasil. A destinação do IR é uma forma de incentivar projetos sociais e culturais, em que o contribuinte pode doar parte do seu imposto para fundos especiais – da criança e do adolescente, e…
Enquanto em 2021 57,5% das empresas afirmam ter adotado o modelo home office no Brasil, de forma parcial ou total, esse percentual diminuiu para 32,7% em outubro de 2022. A Indústria e o Setor de Serviços, que se haviam se destacado durante a pandemia, quando atingiram proporções de adoção de home office por 72,4% e…
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prorrogou nesta sexta-feira (17) por 60 dias a vigência de três medidas provisórias. São elas a MP 1.143/2022, que determinou que o valor do salário mínimo seria de R$ 1.302 a partir de 1º de janeiro de 2023; a MP 1.144/2022, que concedeu um crédito especial de R$ 7,5 bilhões ao…
O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União (DOU) a prorrogação do prazo de entrega da EFD-Reinf (Escrituração Contábil Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) para o dia 23 de setembro de 2023. Anteriormente, a data era no dia 1º de março de 2023. Logo, as empresas ganham um respiro para…
O ano de 2023 é um ano de mudanças em diversos setores, principalmente para o Microempreendedor Individual (MEI) . Essas pessoas devem se atentar em alguns pontos com as novas regras estabelecidas para a declaração do Imposto de Renda (IR). Diante disso, com o intuito de auxiliar os contribuintes nos próximos passos, o coordenador do curso de Ciências Contábeis…