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LEI Nº 14.144, DE 22 DE ABRIL DE 2021 (*) Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estima a receita da União…
A campanha Proteja o Trabalho realizará na próxima quinta-feira, às 16h, a primeira transmissão ao vivo de 2021, com o tema “Será que estou sendo vítima de trabalho escravo?”. O objetivo é abordar o que é considerado Trabalho Escravo no Brasil, com blocos sobre legislação, exemplos de situações práticas e como denunciar. A live terá palestras…
Portaria SEPRT/ME nº 4.334 estabelece procedimentos e informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPRT/ME) modernizou a forma de comunicar os acidentes de trabalho. Com a publicação da Portaria SEPRT/ME nº 4.334, a partir do dia 8 de junho deste ano, a Comunicação…
Iniciativa possui atividades em três eixos: conscientização, escuta e fiscalização No mês em que se comemora o Dia Nacional da Empregada Doméstica, em 27/04, a Seção de Inspeção do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia (SRTb/BA) lançou uma campanha para conscientizar a população sobre a exploração no trabalho doméstico. Baseada em três eixos…
Datas deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Portaria nº 430, de 30 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, define os feriados nacionais e pontos facultativos no ano de 2021. As datas deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta,…
Os cidadãos que solicitam o seguro-desemprego mas não indicam uma conta, terão acesso ao benefício através da Poupança Social Digital. Desta forma, a movimentação do recurso poderá ser feita por meio do Caixa Tem, que disponibiliza vários serviços como pagamento de boletos, transferências e a utilização de QR Code. De acordo com informações da Caixa Econômica Federal,…
Medida visa à mitigação dos efeitos da pandemia da Covid-19 sobre o emprego e a preservação das empresas de pequeno e médio porte O Ministério da Economia informa que está finalizando os processos para a reabertura de dois programas de grande eficiência na mitigação dos efeitos da pandemia da Covid-19 sobre o emprego e…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.022, DE 16 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art.…
O benefício foi criado em abril do ano passado Os beneficiários do Bolsa Família com Número de Inscrição Social (NIS) terminado em 2 recebem hoje (19) a primeira parcela do auxílio emergencial 2021. Os recursos podem ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem, por quem recebe pela conta poupança social digital, ou sacados por meio do…
PORTARIA SEPRT/ME Nº 4.334, DE 15 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre o procedimento e as informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de que trata o art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Processo nº 10132.100084/2021-71). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA,…