TributaNews

ICMS/MT – Renovação do Prazo do FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF/MT)

O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto n° 529/2020 (DOE de 24.06.2020), prorroga, de 30.06.2020 para 30.06.2021, o período em que deverá ser efetuado o depósito ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), para fruição de benefícios ou incentivos fiscais pelos contribuintes mato-grossenses. Frisa-se que o FEEF/MT será válido pelo período de 01.07.2018 a 30.06.2021. Fiscal TributaNet…

ICMS/TO – Alterações na Legislação da SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

O Governador do Estado do Tocantins, por meio do Decreto n° 6.111/2020 (DOE de 22.06.2020), altera o RICMS/TO, principalmente, quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes, bem como às obrigações acessórias referente ao Documento de Informações Fiscais (DIF) e à Guia de Informações de Apuração Mensal (GIAM). Ficam incluídas no regime da…

ICMS/RN – Alterações na Legislação da SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Decreto n° 29.776/2020 (DOE de 23.06.2020), altera o RICMS/RN, quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes. Foi incluído o Anexo 198, para fins de adequar a listagem de mercadorias e as normas gerais a serem aplicadas ao regime de substituição tributária…

Portaria orienta retorno do atendimento presencial no INSS a partir do dia 13

Foi estabelecido um conjunto de regras que as agências da Previdência deverão adotar para receber o público; atendimento remoto será mantido Com a publicação nesta segunda-feira (22/6) da Portaria Conjunta nº 22, o governo federal confirma a reabertura das agências da Previdência Social no dia 13 de julho e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial.…

Portaria disciplina procedimentos relativos ao recurso a embargo em atividades essenciais

Trâmite total do processo de recurso foi reduzido pela metade, de 20 para 10 dias Publicada na edição desta segunda-feira (22/6) do Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 14.782/2020 disciplina os procedimentos para a interposição de recurso administrativo a embargo ou interdição em atividades essenciais. O documento foi assinado pelo secretário especial de Previdência e Trabalho…

COVID 19: MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE QUE AS EMPRESAS DEVEM SEGUIR- PORTARIA CONJUNTA 20/2020

A nova Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020 Ministério da Economia Secretaria Especial de Previdência e Trabalho “Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais).” Já existiam algumas portarias com observações, mas essa traz orientações…

COVID-19 – PORTARIA CONJUNTA Nº 20, DE 18 DE JUNHO DE 2020

Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais). (Processo nº 19966.100581/2020-51). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA e o MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhes conferem o art.…