TributaNews

ICMS/RO – Comunicado Autopeças

Nas operações internas com peças, partes e acessórios de que trata a Tabela II, Parte 2, Anexo VI do RICMS/RO, destinados a contribuintes do ICMS listados no Anexo Único do Dec. n. 24.051/19 não haverá a retenção de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST). Na hipótese de operações cujo ICMS já tenha sido exigido por substituição tributária,…

Advogado explica novas regras para pagamento de honorários advocatícios e de contabilidade em campanhas eleitorais

Com as alterações promovidas nas regras eleitorais e de funcionamento dos partidos políticos, em 2019, as legendas ficam livres para efetuar o pagamento de honorários advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas. As despesas poderão ser realizadas com recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o Fundo Eleitoral.…

ICMS/MS – Alterações na Legislação Sul Mato-Grossense quanto Alíquota, Remissão e Anistia, Crédito Outorgado, ITCD

O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, por meio da Lei n° 5.434/2019 (DOE de 14.11.2019), altera a legislação tributária estadual, principalmente quanto à alíquota interna do ICMS, remissão e anistia dos créditos tributários que especifica, crédito outorgado do ICMS, isenção do ITCD. Alíquota interna do ICMS Alterada, de 25% para 20%, a alíquota do ICMS aplicada nas…

ICMS/AC – Quitação de débitos fiscais relacionados ao ICMS para o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)

O Governador do Estado do Acre, por meio da Lei n° 3.545/2019 (DOE de 14.11.2019) institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), visando a quitação de débitos fiscais relacionados ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31.12.2018 ou cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30.11.2018. O PPI fica regulamentado por meio do Decreto n°…

ICMS/AP – Restituição e Complementação do Imposto Retido (Substituição Tributária)

O Governador do Estado do Amapá, por meio do Decreto n° 4.933/2019 (DOE de 13.11.2019), estabelece procedimentos a serem adotados pelo contribuinte substituído localizado no Estado do Amapá, relativos à restituição e ao pagamento do complemento do ICMS quando a base de cálculo do imposto retido por substituição tributária for inferior ou superior ao valor da venda da mercadoria a consumidor final.…

Acidentes de Trabalho – Alerta: contestação do FAP termina em 30/Nov

O prazo para contestar o índice aplicável às empresas em 2020 terminará em 30.11.2019.   O FAP – Fator Acidentário de Prevenção serve para bonificar as empresas que registram acidentalidade menor. Pela metodologia do FAP, pagam mais os estabelecimentos que registrarem maiores índices de frequência, gravidade e custo de acidentes ou doenças ocupacionais. Quando não for registrado…