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Emenda Constitucional da Reforma da Previdência trouxe modificações no cálculo das Contribuições Previdenciárias que impactam o eSocial. A promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a chamada Reforma da Previdência, trouxe uma série de modificações nos cálculos das Contribuições Previdenciárias dos trabalhadores. Por força dessas mudanças, o eSocial será impactado,…
O distrato societário implica apenas a dissolução formal da sociedade empresarial, mas não é capaz de extinguir a sua personalidade jurídica, o que ocorre somente após o encerramento da liquidação e averbação da ata da assembleia dos sócios. A conclusão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao prover apelação da…
Foi publicado nesta quinta-feira (12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimentos sobre a prescrição nos casos de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ou o administrador da empresa. O assunto está cadastrado como Tema 444 no sistema de repetitivos. Para…
A Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN) determina que a legislação poderá exigir prova da quitação de determinado tributo, por intermédio de certidão negativa, expedida mediante requerimento do interessado, contanto que contenha todas as informações necessárias à identificação, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se…
O Prefeito Municipal de Fortaleza, por meio do Instrução Normativa SEFIN n° 09/2019 (DOE de 13.12.2019) prorroga para 28.02.2020, o prazo de entrega de todos os módulos da DES-IF, relativos às competências de janeiro de 2015 a dezembro de 2018. Fiscal TributaNet Consultoria
O Governador do Estado do Maranhão, por meio da Medida Provisória n° 304/2019 (DOE de 12.12.2019), altera a Lei n° 7.799/2002, que instituiu o Código Tributário do Estado do Maranhão, reduzindo de 25% para 18% a alíquota aplicável nas operações internas com refrigerantes. A esta alíquota, serão somados dois pontos percentuais, destinados ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (FUMACOP), totalizando,…
O Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 68/2019 (DOE de 17.12.2019), divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária no Estado de São Paulo, a partir de 01.01.2020, em decorrência das alterações realizadas no RICMS/SP através do Decreto n° 64.552/2019. A norma estabelece, ainda, que serão excluídos do regime da…
O Governador do Distrito Federal, por meio da Lei n° 6.421/2019 (DODF de 17.12.2019), concede redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária efetiva seja de 7%, nas operações com as seguintes mercadorias, que compõem a cesta básica de alimentos: a) arroz; b) macarrão espaguete comum; c) óleo de soja; d) farinha de mandioca e…
O Governador do Estado de Pernambuco, por meio da Lei n° 16.743/2019 (DOE de 14.12.2019), altera a Lei n° 15.865/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Fica prorrogado para até 31.12.2022 o período em que deverá ser efetuado depósito ao FEEF no montante de 10% do valor do incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS. Frisa-se…
O Governador do Estado do Maranhão, por meio da Lei n° 11.184/2019 (DOE de 11.12.2019), altera a Lei n° 7.799/2002, que instituiu o Código Tributário do Estado do Maranhão, estabelecendo que será aplicada a alíquota 14% nas operações internas e de importação de Gás Liquefeito Derivado de Petróleo (GLP) e Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGNn e GLGNi).…