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PORTARIA CONJUNTA SEPRT/RFB/ME Nº 71, DE 29 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.107809/2021-34). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO e o SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso…
Para provar que nosso governo AMA publicar informações sobre o eSocial numa sexta-feira, nasceu o novo cronograma, divulgado oficialmente pela Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71/2021. ? Link da Portaria: https://www.tributa.net/portaria-conjunta-seprt-rfb-me-no-71-de-29-de-junho-de-2021 Bom, vamos ao que a Portaria nos traz. Houve uma subdivisão do Grupo 3. ? Grupos do eSocial: Grupo 1 – Entidades Empresariais (“Grupo 2 –…
Nesta quinta-feira (1º) de julho a Caixa Econômica Federal libera uma nova rodada de saques do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A partir de hoje a liberação dos saques do Fundo de Garantia é destinada aos trabalhadores que aderiram pela modalidade de saque-aniversário. O resgate do saque-aniversário como o nome diz é…
Por meio do Edital de Transação RFB 1/2021, para fazer acordo sobre processos em discussão administrativa (contencioso administrativo) com valores de até 60 salários mínimos, as pessoas físicas, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) poderão aderir ao acordo entre 1 de julho e 30 de novembro de 2021, diretamente no portal e-CAC, por meio…
Transação se destina a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos e benefícios incluem, além de entrada facilitada, descontos de até 50% sobre o valor total da dívida. A Receita Federal publica novo edital de transação tributária, para fazer acordo sobre processos…
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.001, DE 29 DE JUNHO DE 2021 Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos para com o FGTS em adequação ao disposto no parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE…
Login do governo federal facilitará acesso ao Fale Conosco, Registrato, Registro de Capitais Estrangeiros no país, entre outros. A partir de 28/06, o Fale Conosco do Banco Central poderá ser acessado pelo cidadão com Conta gov.br ou login Registrato. A exigência de login para pedir informação ou registrar reclamação contra bancos pretende oferecer ao cidadão maior segurança…
O contrato é uma forma de proteção para o Microempreendedor Individual e seus clientes. O contrato de prestação de serviços do Microempreendedor Individual (MEI) visa assegurar os direitos das partes envolvidas, sendo muito importante tanto para o cliente quanto para quem está fornecendo o serviço. O contrato de elaboração de serviços é um documento formal redigido por…
A Instrução Normativa RFB nº 2.032/2021, publicada nesta sexta-feira, 25 de junho, ampliou, até 31 de dezembro de 2021, a dispensa da necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços ou prestar esclarecimentos para o atendimento a distância da Receita Federal. A flexibilização das regras é uma das medidas adotadas para minimizar…
Foi publicada no Diário Oficial de, 23-6, a Lei 14.176, de 22-6-2021 que altera a Lei 8.742, de 7-12-93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. A alteração consiste em estabelecer, dentre outras, que o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, no valor de 1 salário mínimo, a pessoa…