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Com a publicação da Lei 12.506/2011, a duração do aviso prévio passou a ser contado de acordo com o tempo de serviço do empregado, sendo de 30 (trinta) dias para aquele que tiver até um ano de vínculo empregatício na mesma empresa, acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um…
Divulga a versão 9 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do…
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou em seu sítio na internet, uma Planilha com os Valores de Terra Nua, relativos ao ano de 2019. A publicação traz os Valores da Terra Nua de 2.903 municípios brasileiros, pertencentes a 18 unidades da federação: Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso…
Cerca de 738 mil pequenos negócios, entre micro e pequenas empresas do Simples Nacional, estão inadimplentes e devem regularizar seus débitos para não serem excluídas do Regime em 2020. As empresas têm até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos a partir da data de recebimento do comunicado enviado pelo Fisco. Ao…
O Projeto de Lei 5736/19 estabelece que o contribuinte em débito com a União poderá ter prazo de até 180 dias para regularizar sua situação antes de receber uma cobrança executiva da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal…
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 06.12.2019, a Resolução CGSN n° 149/2019, que dispõe sobre os sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2020, a serem adotados pelos Estados, Distrito Federal e municípios. Para o ano de 2020, os Estados…
Foi divulgado no Portal eSocial que os eventos que teriam início em Janeiro de 2020 serão prorrogados e o novo calendário será divulgado em portaria específica, nos próximos dias. Os eventos que foram prorrogados são: – Grupo 1: eventos de SST; – Grupo 3: eventos periódicos (folha de pagamento) e – Grupo 4: todos os…
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei n° 8.643/2019 (DOE de 05.12.2019), prorroga de 31.12.2019 para 31.12.2023, o prazo de vigência do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei n° 4.056/2002. Fiscal TributaNet Consultoria
Uma boa notícia para os contribuintes que estejam com débitos de ICMS. É possível negociar a dívida comparecendo à Secretaria da Economia ou se dirigindo às Delegacias Regionais de Fiscalização de sua circunscrição. A outra opção é pela internet. Para isso é preciso ter Certificado Digital para acessar o auto de infração e tomar conhecimento…
Os contribuintes têm até o dia 15 deste mês para aderir ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado de São Paulo. O novo programa permite que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas de forma parcelada ou à vista, relativas à ICM e ICMS gerados…