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Executados por dívida trabalhista, eles iriam para EUA A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho concedeu habeas corpus para retirar dos registros da Polícia Federal o impedimento de saída do Brasil dos sócios de uma empresa de Logística do Distrito Federal. Segundo o colegiado, a medida, equivalente à apreensão…
Solução de Consulta obriga empresas a pagar IRPJ e CSLL logo após a homologação do plano, gerando controvérsia entre tributaristas. A Receita Federal pretende exigir o recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os descontos obtidos por empresas em recuperação judicial, assim que…
Serviço digital não substitui busca por modelo de atendimento híbrido A aposentada Elzanira Machado, de 62 anos, sabe bem das dificuldades das pessoas idosas ao tentar acessar os serviços digitais da Previdência Social. “Olha, eu já tentei sim entrar no aplicativo, mas às vezes, parece que tem muito acesso e não entra de jeito nenhum,…
Decisão do STF reforça entendimento sobre a CPRB e tributos sobre receita bruta em julgamento que foi finalizado na última sexta-feira (30). O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional incluir o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo da…
Pesquisadores e MPT cobram aplicação de regras mais claras Plataformas digitais se tornaram mediadoras de serviços no mundo. Entregas, transporte e aluguel por temporada estão entre os mais conhecidos. Mas essas empresas têm contratado também pessoas para uma série de trabalhos à distância online, em diversas partes do mundo, incluindo o Brasil, para tarefas como…
Juíza concluiu que o contador agiu com culpa na execução dos serviços, descumprindo obrigações técnicas. A 14ª vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO condenou um contador a indenizar empresária por falha na abertura e regularização de sua empresa. A juíza de Direito Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa, concluiu que o profissional agiu com culpa…
Casal manteve relacionamento por 15 anos e tinha três filhos Resumo: • Uma construtora de São Paulo deverá indenizar a companheira de um encarregado de obra morto em acidente de trabalho, mesmo que oficialmente ele fosse casado com outra mulher. • O direito foi reconhecido com base no longo relacionamento entre eles e na dependência…
A reforma tributária está praticamente pronta com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025. Todavia, da maneira como ela foi feita deverá passar por diversos ajustes para evitar situações extremas e confiscatórias, como é o caso da tributação dos trabalhadores autônomos. No modelo de tributação previsto pela LC nº 214/2025, os trabalhadores autônomos não foram…
Embora ele tivesse um extenso histórico de infrações, o requisito da imediatidade não foi observado. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu a dispensa por justa causa de um empregado da J.B.S. S.A. por não ter sido observado o requisito da imediatidade na aplicação da penalidade. Para o colegiado, a demora de quatro…
Câmara analisa novas regras de processo administrativo tributário e solução consensual de conflitos.3505 Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22, que propõe mudar as regras de atuação do fisco (Receita Federal e secretarias da Fazenda de estados e municípios), para prevenir e solucionar conflitos tributários e aduaneiros. Entre…