TributaNews

NORMA GERAL ANTIELISIVA DO CTN NÃO IMPEDE O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, DIZ STF

A norma geral antielisiva prevista no artigo 116 do Código Tributário Nacional não proíbe o contribuinte de buscar, pelas vias legítimas, planejamento e economia fiscal. Seu objetivo é conferir efetividade aos princípios da legalidade tributária e da lealdade tributária. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a regra do artigo…

Aberto prazo para interposição de recursos referentes ao ano base 2020

Os trabalhadores que não foram habilitados, mas entendem que têm direito a receber o Abono, podem entrar com recurso pelo endereço eletrônico As Superintendências Regionais do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência começaram a receber, a partir desta terça-feira (5), os pedidos de recursos administrativos referentes ao Abono Salarial ano base 2020. Os trabalhadores…

Governo Federal lança oficialmente o novo aplicativo do Cadastro Único

Versão modernizada traz novas opções de ferramentas aos mais de 80 milhões de usuários de serviços e programas do Governo Federal. O Presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro da Cidadania, João Roma, lançaram nesta quarta-feira (30/03), o novo aplicativo do Cadastro Único.  A ferramenta traz mais opções aos usuários, como a possibilidade de…

Segurados afetados pela paralisação podem reagendar perícia pelo MEU INSS

Na concessão do benefício, será considerada a data originalmente agendada para evitar prejuízo financeiro aos segurados. O Ministério do Trabalho e Previdência informa aos segurados que não foram atendidos em razão do movimento de paralisação dos peritos médicos federais que a remarcação poderá ser feita pelo aplicativo Meu INSS.  Apesar do reagendamento, o INSS considerará…