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O Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 1.970/2019 (DOE de 09.07.2019), altera o RICMS/PR, prorrogando, de 30.06.2019 para até 30.04.2020 prazo de fruição dos seguintes benefícios fiscais: a) Redução de base de cálculo, nas operações internas realizadas por industrial paranaense engarrafador de vinho, (Item 41 do Anexo VI); b) Crédito Presumido, concedido…
Desde a última terça-feira, 16, o declarante de IRPF pode gerar seu comprovante de inscrição por meio do serviço “2ª Via do Comprovante de Inscrição no CPF”, disponível no sítio da Receita Federal na internet (www.receita.economia.gov.br); nesse caso, além de preencher os dados solicitados no formulário eletrônico, ele deverá informar também o número do recibo…
A Proposta de Emenda à Constituição 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos de profissões regulamentadas, promove mudanças no modelo institucional dessas entidades, atualmente constituídas sob a forma de autarquias especiais, consoante definição do Supremo Tribunal Federal (STF). A regulamentação de determinadas profissões se justifica quando o interesse público assim o exige em…
Informações falsas estão circulando em aplicativos de mensagem A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia alerta a população sobre mensagens falsas que estão circulando por aplicativos de mensagens. Uma delas diz que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, da Nova Previdência, acabaria com o seguro-desemprego. A Secretaria informa que…
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.900, DE 17 DE JULHO DE 2019 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA…
Nova Previdência Ao detalhar os números nesta quinta-feira (18/7), Rogério Marinho destacou que a reforma é a ‘maior e mais relevante’ do mundo. A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, da Nova Previdência, vai gerar uma economia de R$ 933,5 bilhões, nos próximos 10 anos, informou nesta quinta-feira (18/7) o secretário especial…
Por meio da Instrução Normativa nº 1.900, de 17/07/2019, publicada no Diário Oficial da União de 19/07/2019, a RFB prorrogou para Janeiro/2020 a exigência da apuração dos dados a serem inseridos na EFD Reinf das entidades integrantes do terceiro grupo. https://www.tributa.net/legislacao/instrucao-normativa-rfb-no-1-900-de-17-de-julho-de-2019 Fonte: RFB
O PIS e a Cofins não podem fazer parte da própria base de cálculo, decidiu o juiz Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na sexta-feira (12/7). Segundo ele, embora os valores sejam repassados a consumidores, eles não pertencem às empresas e, por isso, não podem ser considerados faturamento,…
Após comunicado de adiamento postado no Portal Sped, as empresas do Simples Nacional ainda não possuem data para iniciar entrega da EFD-Reinf O início de transmissão da EFD-Reinf para as empresas do Simples Nacional, que pertencem ao 3º grupo estava previsto para julho deste ano, mas depois de muita polêmica o fisco adiou o início…
Diário Oficial da União Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Previdência/Conselho de Recursos da Previdência Social PROVIMENTO Nº 11, DE 15 DE JULHO DE 2019 Estabelece critérios para regular as atividades de servidores com exercício fixado no CRPS, advindos da Secretaria de Previdência, futuros Conselheiros do Fator Acidentário de Prevenção…