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NOTA INFORMATIVA A Secretaria de Estado da Fazenda, considerando a Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, que alterou o art. 225 da Constituição Federal, para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis, bem como o artigo 4º da mesma Emenda, que dispõe sobre a aplicabilidade do regime fiscal favorecido, informa que,…
Nova data para início da obrigatoriedade deve ser publicada nas próximas semanas A Receita Federal anunciou que vai adiar o início da entrega da DCTFWeb para órgãos da administração pública, organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais. Segundo o fisco a medida acontece para acompanhar o também adiamento do início da obrigatoriedade de escrituração do Sistema…
Portaria do Ministério da Economia, publicada nesta segunda (18/07), estabelece condições para a contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe PORTARIA SEPEC/ME Nº 6.320, DE 15 DE JULHO DE 2022 Estabelece condições para a contratação de operações de crédito no âmbito…
Usuários do fórum do Portal Contábeis têm relatado problemas ao permitir o compartilhamento de dados com as instituições financeiras, processo que passou a ser exigido para as empresas que desejam aderir ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em 2022. Os contribuintes devem permitir o compartilhamento de dados por…
As empresas que usam créditos fiscais (tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva para pagar menos impostos) terão mudanças na forma como o saldo remanescente será corrigido. A Receita Federal proibiu a incidência de juros sobre juros na compensação tributária, reduzindo o valor que os empresários podem abater em impostos futuros. A mudança consta da Solução de…
O governo federal prorrogou o prazo para os brasileiros atualizarem as informações no Cadastro Único (CadÚnico). As regras foram publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14). O novo prazo varia de acordo com o status de cada família. Quem está há mais de dois anos sem atualizar os dados, poderá realizar a revisão…
O ano de 2022 foi muito importante para os trabalhadores quando o assunto é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Afinal de contas tivemos a liberação do saque-extraordinário para todos os trabalhadores com saldo nas contas vinculadas ao fundo. No entanto, outra novidade relacionada ao FGTS e que ocorrerá já nas próximas…
A multa automática por atraso na entrega da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) já está em vigor. A multa automática por atraso na entrega da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) já está em vigor. E aí, você…
Com as contas na ponta do lápis e índice de desemprego beirando os 10%, o trabalhador — com receio de ter algum desconto em seu salário no fim no mês ou colocar seu emprego em risco — acaba passando por cima de alguns direitos, como o caso de algumas faltas previstas pela legislação trabalhista. De acordo com…
Os contadores têm agora uma novidade. Foi atualizada a versão para Escrituração Contábil Digital (ECD). Já se encontra à disposição a versão 9.0.5 pelo SPED. Trata-se de um programa de envio das obrigações fiscais que estão sempre se atualizando e é preciso acompanhar para não ficar para trás. A ECD já está com a nova versão apta…