ISS/BELO HORIZONTE – Novo Regulamento do ISS (RISS)
O Prefeito Municipal de Belo Horizonte, por meio do Decreto n° 17.174/2019 (DOM de 30.09.2019), aprovou o novo Regulamento do ISS do Município de Belo Horizonte. Dentre outras normas, fica revogado o regulamento atual, aprovado pelo Decreto n° 4.032/81, a partir desta data. Fiscal TributaNet Consultoria