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Decreto atualiza a programação orçamentária e financeira da União, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou o Decreto 10.385, de 30 de maio de 2020, atualizando a programação orçamentária e financeira da União, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei…
Serviços podem ser instruídos com cópias digitais de documento sem a necessidade de apresentação da via original A Receita Federal estendeu até o dia 30 de junho – em função do estado de emergência de saúde decorrente da pandemia do novo coronavírus – a regra que flexibiliza a entrega de documentos. A Instrução Normativa RFB…
Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º…
O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto n° 622/2020 (DOE 28.05.2020), altera o RICMS/SC, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. Ficam estabelecidos novos percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizadas nas aquisições internas e interestaduais dos produtos classificados na NCM 3002, 3003, 3004, 3005 e 3006 e demais produtos listados…
O Governador do Estado de Goiás, por meio do Decreto n° 9.667/2020 (DOE de 29.05.2020), altera o RCTE/GO, principalmente, em relação ao regime da substituição tributária nas operações com água mineral. Fica incluído no regime da substituição tributária às operações com água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 litros (CEST 03.025.00 e NCM 2201.10.00) (alteração do Apêndice…
O Prefeito Municipal de Teresina, por meio do Decreto n° 19.785/2020 (DOM de 28.05.2020), estabelece que o cancelamento das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), emitidas em abril, maio e junho de 2020, poderá ser realizado pelo emitente por meio eletrônico, até 31.07.2020, sem a necessidade de requerimento formalizado perante a Secretaria Municipal de Finanças (SEMF). Fiscal TributaNet Consultoria
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 55.274/2020 (DOE de 27.05.2020), altera o RICMS/RS, relativamente ao regime de substituição tributária nas operações com água mineral. A partir de 01.06.2020, às operações com água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) litros (CEST 03.025.00), ficam excluídas do regime da substituição tributária.…
O Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, por meio da Instrução Normativa n° 09/2020 (DODF de 27.05.2020), autoriza a apropriação do crédito do imposto pelas empresas de transporte de cargas associadas ao Sindicato das Empresas de Transportes de Carga no Distrito Federal (SINDIBRAS), referente à aquisição das seguintes mercadorias: a) combustíveis (óleo diesel, gasolina e…
O Diretor da Receita do Estado do Paraná, por meio da Norma de Procedimento Fiscal n° 28/2020, altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 14/2020, que divulga os valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, a serem utilizados nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral, prorrogando seus efeitos de 31.05.2020 para até 31.08.2020. Fiscal…
O Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 4.705/2020 (DOE de 26.05.2020), dispõe sobre o parcelamento do ICMS devido por substituição tributária declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração Substituição Tributária (GIA-ST) relativa a fatos geradores dos meses de março a maio de 2020, inscritos ou não em dívida ativa. Em se tratando de…